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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 18 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: ESTABELECE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS EM PROL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
§ 1º Para os fins desta Lei, o nivelamento será realizado pelas empresas responsáveis simultaneamente à execução, pelo Executivo Municipal, das obras referidas no caput deste artigo.
§ 2º Para a consecução do disposto no § 1º deste artigo, o Executivo Municipal irá comunicar as empresas responsáveis para que, além de realizarem o nivelamento, acompanhem a realização da obra para evitar quaisquer tipos de risco.
§ 3º Em caso de o Executivo Municipal executar os serviços de nivelamento referentes a itens de responsabilidade das empresas, estas deverão ressarci-lo
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei tem como objetivo garantir a segurança dos usuários nas vias do Município de Barra do Piraí – RJ.
Ao realizar o recapeamento, as tampas, os tampões, as tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal ficam desniveladas em relação à nova pavimentação, podendo danificar veículos, além de causar transtornos a pedestres e condutores, gerando acidentes como, por vezes, ocorre em nosso Município.
Faz-se necessária uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem o nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço que se localizam ao longo das vias.
Diante dessas considerações, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios tangíveis e duradouros para a nossa comunidade.
Barra do Piraí 18 de Março de 2024.
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