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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaESTABELECE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS EM PROL DO MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Aguardando Publicação — —
2024-06-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-25 Extrato de votação — —
2024-06-25 Formulação de Minuta — —
2024-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-06-20 Procuradoria - Secretaria — —
2024-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-05-27 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 031/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-05-27 Aguardando — —
2024-05-15 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-05-15 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO no PL.
2024-03-27 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-26 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-03-25 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, LOM ou CRFB. Opino, portanto, pela tramitação.
2024-03-20 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-20 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T14:35:18.523874-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-18T15:14:55.895828-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 18 DE MARÇO DE 2024.                   



EMENTA: ESTABELECE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS EM PROL DO MUNICÍPIO.





A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º  Fica estabelecido o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

§ 1º Para os fins desta Lei, o nivelamento será realizado pelas empresas responsáveis simultaneamente à execução, pelo Executivo Municipal, das obras referidas no caput deste artigo.

§ 2º Para a consecução do disposto no § 1º deste artigo, o Executivo Municipal irá comunicar as empresas responsáveis para que, além de realizarem o nivelamento, acompanhem a realização da obra para evitar quaisquer tipos de risco.

§ 3º Em caso de o Executivo Municipal executar os serviços de nivelamento referentes a itens de responsabilidade das empresas, estas deverão ressarci-lo



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 18 de Março de 2024.









































JUSTIFICATIVA



                            A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei tem como objetivo garantir a segurança dos usuários nas vias do Município de Barra do Piraí – RJ. 



                            Ao realizar o recapeamento, as tampas, os tampões, as tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal ficam desniveladas em relação à nova pavimentação, podendo danificar veículos, além de causar transtornos a pedestres e condutores, gerando acidentes como, por vezes, ocorre em nosso Município.



                            Faz-se necessária uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem o nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço que se localizam ao longo das vias.



                            Diante dessas considerações, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios tangíveis e duradouros para a nossa comunidade.                                  



Barra do Piraí 18 de Março de 2024.





                      

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