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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÀREAS COBERTAS POR TENDAS SOMBRITES, SOMBREADORES E LONAS
native_id1795

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Arquivado — Nesta data, certifico que encontrei o PL físico nº 032/2024 arquivado neste Departamento de Arquivo, contudo, no SAPL, ainda constava "Gabinete Vereador Thiago Soares" na aba "Localização atual", razão pela qual procedi à retificação no SAPL. Ainda, certifico que o Vereador Thiago Soares no Memorando nº 10/2024/GVTFPS anexado à fl. 7 do PL físico nº 032/2024 solicitou o arquivamento do presente projeto, motivo pelo qual alterei o status no SAPL para "Arquivado".
2024-06-13 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-05-13 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-26 Aguardando Manifestação — Abro vista para d. Procurador.
2024-03-25 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: 1) inclua-se no sistema SAPL, em “legislação citada”, o Código Tributário Municipal: 2) após, abra-me nova vista.
2024-03-21 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-21 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

   

PROJETO DE LEI Nº       /2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÀREAS COBERTAS POR TENDAS SOMBRITES, SOMBREADORES E LONAS”.





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre isenção de cobrança de IPTU para áreas cobertas por tendas sombrites, sombreadores e lonas nos Estabelecimentos Empresariais. 



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











JUSTIFICATIVA: 

Os sombreadores em geral são muito utilizados em estacionamentos de estabelecimentos comerciais com grande circulação de consumidores e funcionários sendo indispensável uma cobertura que ofereça segurança e proteção de sol e chuva além de uma opção barata para o comerciante. 

Por se tratar de área em expansão sem construção podendo assim dispensar a cobrança de IPTU.







Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março 2024.



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