| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÀREAS COBERTAS POR TENDAS SOMBRITES, SOMBREADORES E LONAS |
| native_id | 1795 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-12 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que encontrei o PL físico nº 032/2024 arquivado neste Departamento de Arquivo, contudo, no SAPL, ainda constava "Gabinete Vereador Thiago Soares" na aba "Localização atual", razão pela qual procedi à retificação no SAPL. Ainda, certifico que o Vereador Thiago Soares no Memorando nº 10/2024/GVTFPS anexado à fl. 7 do PL físico nº 032/2024 solicitou o arquivamento do presente projeto, motivo pelo qual alterei o status no SAPL para "Arquivado". |
| 2024-06-13 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2024-05-13 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-03-26 | Aguardando Manifestação | — | Abro vista para d. Procurador. |
| 2024-03-25 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO: 1) inclua-se no sistema SAPL, em “legislação citada”, o Código Tributário Municipal: 2) após, abra-me nova vista. |
| 2024-03-21 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-03-21 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÀREAS COBERTAS POR TENDAS SOMBRITES, SOMBREADORES E LONAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre isenção de cobrança de IPTU para áreas cobertas por tendas sombrites, sombreadores e lonas nos Estabelecimentos Empresariais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Os sombreadores em geral são muito utilizados em estacionamentos de estabelecimentos comerciais com grande circulação de consumidores e funcionários sendo indispensável uma cobertura que ofereça segurança e proteção de sol e chuva além de uma opção barata para o comerciante. Por se tratar de área em expansão sem construção podendo assim dispensar a cobrança de IPTU. Sala Barão do Rio Bonito, 19 de março 2024.