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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição arquivada — —
2024-12-05 Manifestação Vereador — Exmo. Senhor Procurador venho me manifestar sobre o Projeto de Lei nº 037/2024, diante do exposto tomo ciência e peço o arquivamento do devido Projeto. Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração.
2024-07-03 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-05-07 Aguardando Manifestação — 1- Certifico que juntei em documento acessório o Processo nº 0030996-78.2020.0000; 2- Após, abro vista para o prosseguimento do feito.
2024-05-06 Aguardando — —
2024-04-30 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: 1) Junte-se, em "DOCUMENTO ACESSÓRIO" o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da lei 3270/2020; 2) Após, abra-me nova vista.
2024-03-27 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-03-26 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-03-26 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-03-26 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-03-26 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-03-25 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____ DE 25 DE MARÇO DE 2024.



EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída o programa lixo zero no nosso Município.



Art. 2º Fique destacado que a população poderá realizar a denuncia ao verificar pessoas jogando lixos e entulhos em praças, ao redor de Postos de Saúde – USB, ao redor de Escolas e Colégios Particulares e Privados, em locais que tenha placas desatacando “Proibido Jogar Lixo”, a denuncia terá que ser registrado por fotos e vídeos do infrator do ato. 



PARAGRAFO ÚNICO: As denuncias deverão ser protocoladas presencialmente na sede da Prefeitura do Município, registrado por fotos e vídeos do infrator do ato e encaminhada para secretaria responsável. 



 Art. 3º Que seja realizado campanhas de importância que o lixo das residências seja depositado corretamente, em sacolas fechadas e no local apropriado para recolhimento da prefeitura desenvolvido durante o Projeto.



Art. 4º A Secretaria Municipal de Serviços Públicos será responsável pela aplicabilidade deste projeto, fomentando através dos gestores e Agentes Comunitários de Saúde a necessidade de orientar os moradores.



Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, buscar e realizar parcerias com para a execução do Projeto, com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria da Assistencial Social, Secretaria do Meio Ambiente e outros órgãos que possam colaboraram para o desenvolvimento do Projeto.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 25 de Março de 2024.





                                                                 





   























JUSTIFICAÇÃO



                      O presente Projeto de Lei tem como objetivo de assegurar os cuidados necessários para evitar a proliferação de pragas urbanas e o mosquito da dengue, Além da dengue, o Aedes Aegypti é responsável também pela transmissão da zika, chikungunha e febre amarela. 



                    Entulho e lixo acumulados a céu aberto pode causar doenças à população, pois atraem baratas, ratos, moscas, mosquitos e outros bichos. Esse é o alerta para que a população se conscientize da importância de fazer o descarte correto de resíduos que não serão mais utilizados em seu dia a dia.



                   É importante que o lixo das residências seja depositado corretamente, em sacolas fechadas e no local apropriado para recolhimento da prefeitura.  Desta forma, evita-se que doenças como a leptospirose, transmitida pela urina do rato, que apesar de estar controlada na cidade, com ações de desratização constantes, reapareça. 



                   Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores. 

	





Barra do Piraí 25 de Março de 2024.



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