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PROJETO DE LEI Nº _____ DE 25 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA LIXO ZERO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ-RJ.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o programa lixo zero no nosso Município.
Art. 2º Fique destacado que a população poderá realizar a denuncia ao verificar pessoas jogando lixos e entulhos em praças, ao redor de Postos de Saúde – USB, ao redor de Escolas e Colégios Particulares e Privados, em locais que tenha placas desatacando “Proibido Jogar Lixo”, a denuncia terá que ser registrado por fotos e vídeos do infrator do ato.
PARAGRAFO ÚNICO: As denuncias deverão ser protocoladas presencialmente na sede da Prefeitura do Município, registrado por fotos e vídeos do infrator do ato e encaminhada para secretaria responsável.
Art. 3º Que seja realizado campanhas de importância que o lixo das residências seja depositado corretamente, em sacolas fechadas e no local apropriado para recolhimento da prefeitura desenvolvido durante o Projeto.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Serviços Públicos será responsável pela aplicabilidade deste projeto, fomentando através dos gestores e Agentes Comunitários de Saúde a necessidade de orientar os moradores.
Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, buscar e realizar parcerias com para a execução do Projeto, com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria da Assistencial Social, Secretaria do Meio Ambiente e outros órgãos que possam colaboraram para o desenvolvimento do Projeto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de Março de 2024.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo de assegurar os cuidados necessários para evitar a proliferação de pragas urbanas e o mosquito da dengue, Além da dengue, o Aedes Aegypti é responsável também pela transmissão da zika, chikungunha e febre amarela.
Entulho e lixo acumulados a céu aberto pode causar doenças à população, pois atraem baratas, ratos, moscas, mosquitos e outros bichos. Esse é o alerta para que a população se conscientize da importância de fazer o descarte correto de resíduos que não serão mais utilizados em seu dia a dia.
É importante que o lixo das residências seja depositado corretamente, em sacolas fechadas e no local apropriado para recolhimento da prefeitura. Desta forma, evita-se que doenças como a leptospirose, transmitida pela urina do rato, que apesar de estar controlada na cidade, com ações de desratização constantes, reapareça.
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 25 de Março de 2024.
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