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PROJETO DE LEI Nº _____ DE 25 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI POLO DE DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído polo de diabéticos no âmbito do município de Barra do Piraí e dá outras providências.
Art. 2º O Município concedera aos pacientes pediátricos e adolescentes (dos 4 aos 17 anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes pelo Polo, conforme cadastro e prescrição médica, aparelho digital para medição e sensor para controle da glicemia.
§1º O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes de baixa renda, cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem sócioeconômica.
Art.3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores.
Art.5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte e dias) dias após sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei com objetivo apoiar os diabéticos no enfrentamento a este tipo de doença, se fundamentando na importância dos cuidados, através do Polo facilitará e melhora muito da vida de quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes.
Destacando também que será mais uma associação para melhorar a estatística de Diabetes Mellitus, pois é uma doença grave, crônica do metabolismo da glicose causada pela diminuição do hormônio insulina que tem como função a mobilização da glicose de dentro das células. A glicose é armazenada dentro das células e, em seguida, usada para produzir energia. No Diabetes tipo 1, as células betas no pâncreas produzem pouco ou nenhuma insulina. Sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema vascular.
A monitorizarão do controle glicêmico são fundamentais no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas.
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 25 de Março de 2024.
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