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PROJETO DE LEI N.º ____/2024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3713/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
O inciso I, art. 5º da Lei Municipal n.º 3713/2023 passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º….
I - Agente de contratação: 10 UFISBP (Unidade Fiscal de Barra do Piraí);
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Considerando as atribuições do Agente de Contratação e as responsabilidades impostas, necessário readequar a gratificação para fazer frente às responsabilidades da função.
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