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materia nº 237/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaTOMBA OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SEM PREJUÍZO DAQUELES JÁ ANTERIORMENTE TOMBADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 002 DE 28 DE ABRIL DE 1983,933 DE 10 DE JUNHO DE 2005, 936 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id188

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Arquivado — —
2024-06-24 Mesa Procurador — —
2023-04-12 Aguardando Resposta de Ofício — 1. Informo que encaminhei ofício fl. 23, no dia 10/5/2023; 2. Após encaminho o referido PL para o armário, com finalidade de aguardar resposta da Secretária.
2023-03-30 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-30 Aguardando Manifestação Vereador — Autos encaminhados ao gabinete da nobre vereadora para realização de emenda
2023-03-28 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-03-28 Aguardando a inclusão no Expediente — Aguardando inclusão no expediente para deliberação
2023-03-28 Aguardando Manifestação — —
2023-03-16 Aguardando Manifestação — Certificar se o PL já fora deliberado.
2023-03-13 Aguardando Parecer Prévio — —

Documents (1)

texto original #

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- Erocemso . 010847
|
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L
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. NBA, /2022
— EMENTA: “TOMBA OS BENS IMÓVEIS QUE
| CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ MENCIONA, SEM PREJUÍZO DAQUELES JÁ
[Dam 2171112022 152008]
[Sototação: PROJETO DE TER dl Ni2e 152000 ANTERIORMENTE TOMBADOS NAS LEIS
Requerente : KATIA MIKT
Súmula : Tt
MPREJUL
OMBA OS BENS IMOVEIS QUE Mi NCIONA SE
Z0 DAQUELES JA ANTE RIORMENTE TOMBADOS
MUNICIPAIS 002 DE 28 DE ABRIL DE 1983, 933
DE 10 DE JUNHO DE 2005, 936 DE 30 DE
AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS
- PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E A PREFEITO DE
BARRA DOPIRAÍ SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o seguinte bem imóvel,
descrito no Inventário dos Bens Imóveis de Barra do Piraí e Ipiabas, Projeto
Memórias e Patrimônio — Edição 2010, Produção de Projeto de Pesquisa, Estudos e
Documentos de Inventariação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural
NEPAC/SEC-RJ (ANEXO | - 03 PARTES):
l. Ruínas da RJ 137, Esquina Presidente Pedreira, nº 50 — RJ 137.
Art. 2º - Esse bem será inscrito no respectivo Livro Tombo Histórico da
Municipalidade, bem como, notificando-se o proprietário dos mesmos;
Art. 3º - Qualquer obra ou reparo no bem acima dependerá de autorização especial
do Chefe do Executivo, devendo obedecer às características originais do imóvel;
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de novembro de 2022.
Ye 3 Cum Tap do Um
Katia Miki
Vereadora Autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
JUSTIFICATIVA
O Tombamento é uma das modalidades legais de intervenção do Estado
na propriedade privada, consagrada como Direito Fundamental no rol do art. 5º
da Constituição Federal, especificadamente em seu inciso nº XXIII.
Assim como todos os demais direitos fundamentais, o direito à
propriedade não é absoluto, sendo condicionado pelo inciso subsequente, do
referido art. 5º, ao cumprimento da sua Função Social.
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 recepcionou o Decreto-Lei
nº 25, de 1937, que trata do Tombamento, conceituado como modalidade
restritiva do direito fundamental à propriedade.
Em seu objetivo precípuo, o Tombamento almeja a preservação e a
proteção não somente do patrimônio histórico, cultural e artístico de uma
comunidade, mas objetiva a identidade local, regional e nacional, a construção
desse rosto visível.
Nesse sentido, o INEPAC, autarquia estadual competente para a atuação
da proteção e preservação desse patrimônio elaborou o Projeto Memórias e
Patrimônio - Edição 2010, Produção de Projeto de Pesquisa, Estudos e
Documentos de Inventariação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, em 2
partes, listando os principais bens a serem protegidos e preservados pelos
agentes públicos, especialmente políticos.
Observando cuidadosamente o Inventário, comparado à legislação já
existente nos arquivos, excluí os bens imóveis já protegidos e acrescentei ao rol
do art. 1º deste projeto de lei as importantes Ruínas de Ipaibas, que ainda não
gozavam da proteção, dos direitos e das obrigações constantes do Decreto-Lei
nº 25/37.
Como Vossas Excelências bem tem o conhecimento, outubro de 1937 foi
o período histórico em que o Presidente Getúlio Vargas instalou com um golpe
de estado, o Regime conhecido como Estado Novo, de clara inspiração
fascistas, copiou o nome da ditadura Portuguesa de Antônio Salazar e o perfil
nacionalista de Benito Mussolini, chefes de Estado contemporâneos.
Como meta, o Estado Novo traçou o objetivo de construir um espírito de
pertencimento dos Brasileiros ao país que formavam. Foi com base nesse
princípio de sua ditadura, que o Presidente Getúlio Vargas editou o Decreto-Lei
nº 25/37, portanto, colocando ao encargo do Chefe do Poder Executivo, a
iniciativa, o impulso, o processamento e o desfecho do processo de
tombamento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Contudo, com a feliz retomada da Democracia após duas ditaduras, a
Constituição Federal adotou a tripartição dos Poderes, pela teoria clássica de
Montesquieu. Foi essa mesma Constituição que recepcionou o Decreto-Lei nº
25137, dando-lhe parcial aplicabilidade até os dias de hoje.
Lamentando o fato de tal legislação não ter sido atualizada aos nossos
dias, apresento o projeto em tela, com base no que leciona a Jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº
1.208 MS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgada em 18/05/2017.
24/11/2017 198 PLENÁRIO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.208
MATO GROSSO DO SUL RELATOR AGTE-(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S)
PROC.(AIS)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : UNIÃO : ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL : PROCURADOR-
GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Agravo em ação cível
originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem
público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta
Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação
(Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento
específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica,
teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar
bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul
1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências
concorrentes material (art. 23, Ill e IV, cle;art. 216, 8 1º, da CF) e
legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na
Constituição Estadual... quanto à | competência . legislativa.
Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do
patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional.
Interesse estadual. 7. llegalidade. Vício de procedimento por ser
implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de!
lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente |
declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos
ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de
ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário
postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de
validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de Infirmar a
decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios
majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão
recorrida ($ 11 do art. 85 do CPC). A C Ó R D À O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra
Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo interno.
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maloria de votos, negar provimento ao
agravo interno. Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de novembro de 2017.
Ministro GILMAR MENDES Relator Brasília, Sessão Virtual de 17 a 23 de
novembro de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento
assinado digitalmente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara M unicipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miky
Juris Portanto, amparada pela Legislação vigente, bem como pela
Biro Prudência Consolidada pela Suprema Corte do País, apresento em nome da
eção e da preservação do patrimônio local, o seguinte projeto, contanto
com os votos de aprovação da senhora e dos senhores vereadores desta Casa
do Povo.
Sala Barão do Rio Bonito, 22 de novembro de 2022.
,
sro) Gunn Trigo: do Sm
Katia Miki
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento ARQUIVO
Em, 21/11/2022
À Procuradoria
Em atendimento a esta Procuradoria, informo, NÃO haver no sistema
desta Casa, Lei com o mesmo objeto do projeto de lei 237/2022.
Atenciosamente
É fp Ábes Dgotsts E
NUR, at?
Eni E muli as o
Diretora do Departamento ARQUIVO ass a o
Câmara Municipal de Barra do Piraí ser
e —ee—— mai
Praça Nilo Peçanha, 07 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650 ]
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Barra do Piraí
PROCURADORIA
Projeto de Lei: 237/2022
Tendo em vista o fechamento das sessões legislativas do
ano de 2022, encaminho O referido projeto ao arquivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Câmara Municipal de Barra do Pirai
Gabinete da Vereadora Kátia Miki
Memorando Nº 005/2023
Assunto: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 237/2022, que contém a seguinte ementa:
“TOMBA OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SEM PREJUÍZO DAQUELES JÁ
ANTERIORMENTE TOMBADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 002 DE 28 DE ABRIL DE 1 983,933 DE
10 DE JUNHO DE 2005, 936 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem
como, o seu regular prosseguimento em tramitação nesta casa, nos termos do parágrafo único do
art. 113 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí-RJ.
Prezado Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente V. Excelência, venho, como Vereadora desta Casa Legislativa,
solicitar à Mesa Diretora, com fulcro nos artigos 20, I, “e”; e, parágrafo único do art. 113, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí-RJ, o desarquivamento do Projeto de
Lei nº237/2022, protoclizizado nesta casa na data de 21/11/2022, às 15:20 horas, sob número de
processo 10847/2022.
Certa de poder contar com sua prestimosa colaboração, renovo meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Katia Miki
Vereadora
Ao Ilmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
Presidente desta Casa Legislativa Câmara
Municipal de Barra do Piraí - RJ
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí - RJ
EB (24) 2443-9650 18 (24)2443-9673 [5] camara boODia.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Departamento ARQUIVO
Em, 13/03/2022
À Procuradoria
Em atendimento a Memorando nº 005/2023, oriundo do Gabinete da
Vereadora KÁTIA MIKI, encaminho o projeto de lei 237/2022 para desarquivamento €
sua apreciação.
Atenciosamente
Rosaura Brum
Diretor de Arquivo ur xo
Câmara Municipal de Barra da la dr
dot? NS
Nag RS
WWW
Praça Nilo Peçanha, 07 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels: (24) 2443-9664 - 24439650

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