PROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
Coautor: Vereador – Juliano da Padaria
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR PELA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1 – Esta lei dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade de Barra do Piraí.
Parágrafo único: A remoção de veículo por estacionamento irregular é medida administrativa, prevista pelo incisos do Artigo 181 da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 – CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ).
Art. 2 – A remoção de veículo por estacionamento irregular deve ser imediata à autuação pela infração e efetuada pelo responsável pelo veículo, seja o proprietário ou condutor.
Parágrafo único: A medida administrativa de remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veiculo não estiver presente para efetuar a remoção.
Art. 3 – O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no Depósito Público/Privado, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.
Parágrafo único: Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista juntamente com seu veículo e o reboque.
Art. 4 – Presente o responsável pelo veículo estacionado irregularmente e se mesmo assim for efetuada a remoção do veículo:
I – será multado em R$ 1.000,00 ( um mil reais ) o responsável pelo caminhão reboque; e
II – será suspenso por 30 dias o Agente de Transito que determina a remoção do veículo.
Parágrafo único: A multa cobrada do responsável pelo reboque que efetuar a remoção irregular do veículo será revertida ao proprietário do veículo como antecipação de indenização por perdas e danos, independente de ação judicial que o proprietário venha a promover.
Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 02 de Abril de 2024
JUSTIFICATIVA
O estacionamento irregular precisa ser punido. Existe um consenso geral da sociedade de que não se pode transigir com essa prática. Daí a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 – CTB ( Código de Transito Brasileiro ) - estabelece que esta prática é punível e estabelece a punição: multa e pontos na carteira. A medida administrativa de remoção do veículo não faz parte da punição. Faz parte da ação administrativa para que a irregularidade não permaneça, não continue ocorrendo.
Se um carro bloqueia uma passagem de pedestres numa calçada punir, educa seu causador. Mas não basta. É preciso retirar o veículo. No entanto, se o proprietário esta ali para retirar o veículo, cessa a necessidade de rebocar. Rebocar neste caso, seria apenas uma forma de arrecadar para a Empresa que presta serviço de reboque e para o Depósito de Veículos.
Quando a administração pública, através de seus agentes, comete irregularidades no cumprimento de uma determinada lei ela é tão punível quanto aqueles a quem ela pretende punir. Pois a Lei é o limite, para ambos os lados.
Assim, com este Projeto de Lei, Pretendo combater a Industria do Reboque em que se transformaram as ações de fiscalização do estacionamento irregular de nossa Cidade, razão pela qual submeto aos meus pares, pois a Lei aprovada será de todos aqueles que votarem favoráveis à sua aprovação pela Camara Municipal de Barra do Piraí.
Legislação Citada:
Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
CAPÍTULO I
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código
(...)
Art. 181. Estacionar o veículo:
I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
X - impedindo a movimentação de outro veículo:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIV - nos viadutos, pontes e túneis:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XV - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;
XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa – remoção do veículo.