| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB |
| native_id | 1932 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-26 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2024-10-23 | PUBLICADA | — | — |
| 2024-10-23 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2024-10-23 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2024-10-17 | Aguardando | — | — |
| 2024-10-15 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-10-15 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao Siap e-Gov, Processo 0000011150/2024, o Executivo manifestou-se apenas acerca do PL n.º 82/2024, sendo que a minuta do projeto de lei n.º 47/2024 também fora enviada no referido Processo. Nesse sentido, considerando o item 2 do Despacho de fl. 17, o d. Procurador opinou pela promulgação, já tendo sido aprovado pelo Presidente desta Casa Legislativa. |
| 2024-10-15 | Aguardando | — | — |
| 2024-09-17 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2024-08-27 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | — |
| 2024-07-02 | Proposição com veto total | — | Proposição com veto total. |
| 2024-06-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-06-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-06-13 | Aguardando | — | — |
| 2024-06-12 | Procuradoria - Secretaria | — | Relatório. |
| 2024-06-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-04-10 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-04-09 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-04-09 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-06-18T15:50:21.392211-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2024-06-11T15:07:25.429264-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2024-04-09T17:55:37.953158-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____ DE 2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Esta lei dispõe sobre a cobrança da taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. A taxa somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo rebocado. Parágrafo único - Não incidirá a taxa mencionada nesta lei nos dias de fechamento parcial ou total do depósito em que se situe o veículo rebocado, pelo que fica vedada a cobrança tributária nos dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte para fins de retirada do veículo. O proprietário do veículo rebocado não poderá ser obrigado a pagar taxa diária nas situações em que o veículo seja retirado no mesmo dia em que tenha sido realizado o reboque pelo órgão de trânsito competente Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024. José Luiz de Brum Sabença Vereador Rafael Santos Couto Vereador Elves Costa dos Santos Vereador Juliano Barbosa do Rego Vereador