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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1944

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-05 Arquivado — —
2024-08-05 Aguardando — —
2024-07-17 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-07-17 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: Remetam-se os autos ao nobre Vereador, na forma do despacho anterior.
2024-07-10 Mesa Procurador — Certifico que após consulta a ata da 20ª reunião da Primeira Sessão Ordinária realizada no dia 30/4/2024, foi constatado que o referido projeto fora lido, porem o mesmo não fora colocado para deliberação, pois ao consultar o sistema de transmissão fora constatado que o PL n.º 48/2024 foi retirado de pauta, a partir de 36:00 minutos de gravação. Pois a Procuradoria da casa observou que o mesmo havia adentrado por equívoco, bem como necessitava de análise mais apurada por parte do seu objeto, já ter sido matéria transformada em lei aprovada nesta casa de lei. Nesse sentido, certifico que a proposição não fora deliberada até a presente data, bem como consta a lei acima mencionada no campo legislação citada.
2024-07-10 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: 1) Atualize-se a tramitação do PL, no sistema SAPL, incluindo-se as datas em que a proposição fora deliberada; 2) inclui a Lei Municipal n.º 3484/2021, citada na certidão retro, no campo "Legislação Citada"; 3) Dê-se ciência ao nobre Vereador quanto a certidão confeccionada por esta Procuradoria.
2024-07-09 Mesa Procurador — Certifico que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, todavia, em consulta ao sistema interno da Casa Legislativa, a Lei n.º 3484/21, artigo 6º, incisos XIII e XIV dispõe sobre o mesmo objeto do PL n.º 48/2024. Certifico ainda que juntei cópia da referida lei de forma física e na aba de "documentos acessórios" do SAPL.
2024-05-07 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-05-06 AGUARDANDO CERTIDÃO — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-04-30 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: CONSIDERANDO que este Procurador fora cientificado sobre a existência de Lei Municipal, com o mesmo objeto, remetam-se os autos, primeiramente, ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para que certifique a existência ou não de normativa com o mesmo fim. Após, abra-me nova vista.
2024-04-30 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-04-11 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2024.

Autor: Vereador – Pastor Brum



EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º – Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

1º – A circulação de animais ferozes nos locais referidos neste artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de cada animal.



2º – Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:



I  –  Mastin-Napolitano;

II – Bull Terrier;

III – American Stafforshire;

IV  – Pastor Alemão;

V  –  Rottweiler;

VI – Fila;

VII – Doberman;

VIII – Pitbull;

IX  –  Bull Dog;

X  –   Boxer.



3º – Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.



4º – Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

 





Art. 2º – Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

I – advertência verbal;

II – notificação por escrito ao condutor;

III – apreensão do animal com auto de infração e multa;

IV – multa de 05 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR’s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;

V – apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;

VI – reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.

 

1º – A aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos V e VI.



2º – No caso de aplicação do inciso V, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.

 

Art. 3º – Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa estipulada no Art. 2º, inciso IV da presente lei.



Parágrafo Único – Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.

 

Art. 4º – O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do Município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na Legislação Ambiental no que tange a proteção dos animais, podendo ser doados para Ong’s de proteção animal.

 

Art. 5º – A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos de segurança pública municipal, estando a Secretaria Municipal de Ordem Pública encarregada de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei diretamente ou por delegação.

 

Art. 6º – Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FUMBATR).



Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando igual modo às falsas denúncias, assim como disponibilizar parceria com instituições protetoras locais viabilizando meios para que a população tenha acesso fácil aos canais de denúncia.

 

Art. 7º – Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.

 Art. 8º – Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal e Guarda Civil Municipal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua aplicação, no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.

 Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.





Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Abril de 2024

















































JUSTIFICATIVA:



Este Projeto de Lei, visa que os cães notoriamente violentos e perigosos só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas com os objetos e itens de segurança, citados no Artigo 01 deste Projeto de Lei, visando segurança do animal, tutor e população.

Vale ressaltar que os cães utilizados pela Policia Civil, Militar ou Federal e Guarda Municipal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.











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