PROJETO DE LEI Nº _____/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Capacitação e Qualidade de Vida do Servidor Público Municipal. Este programa destina-se à formação, e ao aperfeiçoamento permanente de servidores públicos, capacitando-os para a formulação e implementação de políticas públicas, elaboração e acompanhamento de projetos, com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população e à promoção do bem-estar, o cuidado com a saúde e a prevenção de doenças dos servidores ativos e inativos, funcionários contratados e estagiários da Administração do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se como público-alvo do Programa, os indivíduos e grupos que interagem na condução, controle, execução e propostas de políticas públicas e de prestação de serviço direto ou indireto pela Administração Pública.
Art. 2º A implantação do programa se dará:
I - no âmbito educacional: pela gestão específica a ser criada pelo Programa dentro de cada secretaria do Município;
II – no âmbito de saúde do servidor será criada uma Área de Atendimento à Saúde do Servidor para atendimento específico e exclusivo ao agente público, nas Unidades de Saúde e Programa de Saúde da Família do Município.
Parágrafo único: Nas Áreas de Atendimento de Saúde do Servidor serão prestados aos beneficiários deste programa: consulta médica, terapia ocupacional, fisioterapia e psicologia (interconsultas com a especialidade médica).
Art. 3º Os recursos do programa compreenderão:
a) rendas decorrentes da exploração dos seus bens ou prestação de serviços;
b) contribuições, subvenções e auxílios da União do Estado ou respectivas Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
c) convênios com particulares ou quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º São finalidades básicas do programa:
I - capacitação de recursos humanos e formação continuada:
a) promover a divulgação de estudos e pesquisas que visem à identificação qualitativa e quantitativa da força de trabalho necessária ao uso de processos científicos e tecnológicos na administração municipal;
b) promover estudos que visem à criação de estímulos ao aproveitamento dos recursos humanos;
c) elaborar, executar e supervisionar:
1. programas de treinamento destinados à seleção de candidatos a ingresso e à promoção na função pública;
2. programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, de caráter permanente ou temporário, em todos os graus e em todas as áreas de atuação do Governo, aplicando-se prioritariamente na capacitação dos recursos humanos, sejam eles empregados ou servidores públicos, com o objetivo de melhorias da qualidade do serviço prestado por estes agentes à população.
d) elaborar e executar planos de acompanhamento e avaliação de programas de formação e aperfeiçoamento;
e) coletar, processar e analisar dados sobre pessoal, visando à implantação e desenvolvimento de um Banco de Recursos Humanos da Administração Estadual;
f) promover a seleção e indicação de candidatos a bolsas de estudo, visando, sempre, a dotar a administração de elementos efetivamente capacitados ao exercício de atividades técnicas e especializadas;
g) articular-se com as entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a formas de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas e atividades de formação e aperfeiçoamento;
h) executar programas que venham a ser convencionados com entidades públicas ou privadas, respeitada a prioridade dos serviços a serem prestados aos órgãos da administração municipal;
II - promover a integração entre o setor público municipal e as universidades;
III - em relação à saúde do servidor:
a) promover a diminuição dos níveis de estresse gerados pelo dia a dia, prevenindo doenças e gerando bem-estar geral;
b) estimular o envolvimento dos servidores públicos municipais nas questões relacionadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças;
c) conscientizar os servidores da importância de uma alimentação equilibrada e da adoção de um estilo de vida mais saudável: avaliação dos hábitos alimentares; educação alimentar; prevenção e controle de doenças;
d) colaborar na promoção do Programa de Qualidade de Vida, por meio do atendimento interdisciplinar com a equipe profissional com regularidade determinada;
e) planejar, elaborar, implementar e executar programas e projetos referentes à política do serviço social; planejar, organizar e desenvolver programa de integração e desenvolvimento humano;
f) planejar, executar e avaliar pesquisas que possam servir de instrumento para a análise da realidade social e para subsidiar as ações profissionais;
g) promover o bem-estar por meio da prática da atividade física diária, de forma sistematizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Abril de 2024
JUSTIFICATIVA
O serviço público vem passando por uma reestruturação desde a década de 80 ocasionando a diminuição da intervenção do estado e o aperfeiçoamento da noção de eficiência. É notória a mudança de uma administração pública burocrática para uma administração pública gerencial.Esse gerencialismo surge como novo modelo de gestão voltado para resultados e com as seguintes características: (1) Planejamento e gestão da qualidade - conhecer as atividades e os fluxos de trabalho dentro de uma estrutura organizacional complexa; (2) Avaliação de desempenho e noção de eficiência - introduz o conceito de eficiência e incorpora a importância do processo de avaliação de desempenho como forma de aperfeiçoar as tarefas; e (3) Desagregação dos serviços - divisão do trabalho a partir da formação de equipes multidisciplinares e multifuncionais.Nesse contexto, a política de atenção à saúde do servidor público deve ser baseada em uma estrutura de trabalho nos moldes do novo gerenciamento público. Assim, torna-se obrigatória a existência de "Programas de Qualidade de Vida no Serviço Público" onde se irá priorizar a qualidade de vida no trabalho, tendo por foco prioritário atenção à Saúde do Servidor. Esta ação requer a formação de equipes multidisciplinares com profissionais especialistas em diversas áreas.A promoção da saúde no local de trabalho, faz parte do esforço combinado, entre governo, servidores e sociedade para melhorar a saúde e o bem-estar. Esse fim pode ser alcançado por meio de iniciativas articuladas com os seguintes objetivos: melhorar a organização do trabalho; incentivar a participação dos servidores em atividades saudáveis; possibilitar escolhas saudáveis e promover o desenvolvimento pessoal e o convívio extra-trabalho.Isto posto, rogo pela aprovação e implementação desta iniciativa.