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EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA 48/2023
O art. 2º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do funcionário de fiscalização de rendas e tributos, no sentido de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, com essencial contribuição no incremento da arrecadação no município pelo desenvolvimento da atividade fiscal, cuja pontuação é aquela constante do Anexo I desta Lei.
O art. 3º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$ 0,60 (sessenta centavos) de reais, com a limitação estabelecida no caput do Art. 1º desta lei, podendo ser atualizada anualmente por decreto de conveniência do Poder Executivo, a fim de corrigir eventuais perdas inflacionárias.
Parágrafo único – Somente fará jus à pontuação disposta no Anexo I desta lei o fiscal de rendas e tributos que der pleno cumprimento à atividade fiscalizatória e despachar os respectivos autos administrativos para fins de pontuação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo ou da comunicação da ordem por superior ou em prazo superior devidamente autorizado por autoridade superior, quando existir complexidade, podendo ser fixado prazo máximo de até 15 dias.
O art. 17 passa a ter a seguinte redação:
Art. 17 - A tabela de MPI e o Anexo I fazem parte integrante desta Lei, podendo ser modificados por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante sugestão fundamentada da Secretaria Municipal de Fazenda.
O Anexo Único passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA.
//
ATIVIDADES CONSIDERADAS
PONTOS
01
Analise de isenção e/ou imunidade Tributária
250
02
Revisão que influa em majoração de receita
300
03
Levantamento que resulte Interdição de estabelecimentos não legalizados no âmbito tributário
200
04
Arbitramento ou lançamento de tributo homologado
200
05
Lavratura de intimação para recolhimento de tributo. Por intimação.
200
06
Auto de Infração ou Multa
200
07
Lançamento por homologação de ISS
200
08
Termo de Conclusão de Ação Fiscal com encerramento de processo administrativo no âmbito tributário.
500
09
Levantamento de áreas e edificações no qual se conclua pela atualização do cadastramento ou alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, com majoração de receita ou seu lançamento
300
10
Inscrição de contribuinte comercial não cadastrado
300
11
Realização de fiscalização in loco que resulte em correção de irregularidade. Por ato.
100
12
Realização de fiscalização virtual por meio de sistema de tributos competente. Por ato.
50
14
Encaminhamento de auto de infração para a inscrição em dívida ativa. A pontuação só será aplicada após a efetiva inscrição pelo departamento competente.
200
15
Elaboração de análise técnica quanto ao local de ocorrência do fato gerador de tributo de competência municipal.
50
16
Atendimento à contribuinte que resulte em emissão de nota fiscal ou cadastramento junto ao município.
50
ANEXO II
MAPA DE ATIVIDADE INDIVIDUAL
PERÍODO:
AUTORIDADE FISCAL:
MATRÍCULA:
ATRIBUIÇÕES DE PONTOS:
Pontos atribuídos no quadro tabela do Anexo I
Pontos por média:
TOTAL DE PONTOS ATRIBUÍDOS:
DECLARO, PARA FINS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, QUE OS PONTOS APURADOS NESTE “M.P.I.” CORRESPONDEM AS TAREFAS EXECUTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL.
Barra do Piraí, _____ de _______________ de ________.
____________________________________
AUTORIDADE FISCAL REQUERENTE
___________________________________
APROVAÇÃO FEITA POR
Diretor do Departamento
Assinatura e Carimbo
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador
Pedro Fernando de Souza Alves Vereador – 1º Secretário
José Luiz de Brum SabençaVereador – 2º Secretário
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