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materia nº 2/2024

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaMODIFICA ANEXO I e II
native_id1969

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Aguardando Manifestação — Aguardando solicitação do Executivo.
2024-05-08 Procuradoria - Secretaria — Juntar ATA, referente emenda verbal do Vereador Thiago Soares.
2024-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —

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EMENDA SUBSTITUTIVA A EMENDA 48/2023

O art. 2º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do funcionário de fiscalização de rendas e tributos, no sentido de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, com essencial contribuição no incremento da arrecadação no município pelo desenvolvimento da atividade fiscal, cuja pontuação é aquela constante do Anexo I desta Lei.



O art. 3º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$ 0,60 (sessenta centavos) de reais, com a limitação estabelecida no caput do Art. 1º desta lei, podendo ser atualizada anualmente por decreto de conveniência do Poder Executivo, a fim de corrigir eventuais perdas inflacionárias. 

Parágrafo único – Somente fará jus à pontuação disposta no Anexo I desta lei o fiscal de rendas e tributos que der pleno cumprimento à atividade fiscalizatória e despachar os respectivos autos administrativos para fins de pontuação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do processo ou da comunicação da ordem por superior ou em prazo superior devidamente autorizado por autoridade superior, quando existir complexidade, podendo ser fixado prazo máximo de até 15 dias.



O art. 17 passa a ter a seguinte redação:

Art. 17 - A tabela de MPI e o Anexo I fazem parte integrante desta Lei, podendo ser modificados por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante sugestão fundamentada da Secretaria Municipal de Fazenda.



O Anexo Único passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA DE PONTUAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA.

 

//

ATIVIDADES CONSIDERADAS

PONTOS

01

Analise de isenção e/ou imunidade Tributária

250

02

Revisão que influa em majoração de receita

300

03

Levantamento que resulte Interdição de estabelecimentos não legalizados no âmbito tributário

200

04

Arbitramento ou lançamento de tributo homologado

200

05

Lavratura de intimação para recolhimento de tributo. Por intimação.

200

06

Auto de Infração ou Multa

200

07

Lançamento por homologação de ISS

200

08

Termo de Conclusão de Ação Fiscal com encerramento de processo administrativo no âmbito tributário.

 

500

09

Levantamento de áreas e edificações no qual se conclua pela atualização do cadastramento ou alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, com majoração de receita ou seu lançamento

300

10

Inscrição de contribuinte comercial não cadastrado

300

11

Realização de fiscalização in loco que resulte em correção de irregularidade. Por ato.

100

12

Realização de fiscalização virtual por meio de sistema de tributos competente. Por ato.

50

14

Encaminhamento de auto de infração para a inscrição em dívida ativa. A pontuação só será aplicada após a efetiva inscrição pelo departamento competente.

 

200

15

Elaboração de análise técnica quanto ao local de ocorrência do fato gerador de tributo de competência municipal.

 

50

16

Atendimento à contribuinte que resulte em emissão de nota fiscal ou cadastramento junto ao município.

 

50







ANEXO II

MAPA DE ATIVIDADE INDIVIDUAL

 

PERÍODO:

AUTORIDADE FISCAL:

MATRÍCULA:



        	ATRIBUIÇÕES DE PONTOS:

    

Pontos atribuídos no quadro tabela do Anexo I

 

Pontos por média:

 

TOTAL DE PONTOS ATRIBUÍDOS:

 

 

DECLARO, PARA FINS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, QUE OS PONTOS APURADOS NESTE “M.P.I.” CORRESPONDEM AS TAREFAS EXECUTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL.

 

Barra do Piraí, _____ de _______________ de ________.



____________________________________

AUTORIDADE FISCAL REQUERENTE

 

___________________________________

APROVAÇÃO FEITA POR

Diretor do Departamento

Assinatura e Carimbo

 



Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.





Rafael Santos Couto

Vereador 



Pedro Fernando de Souza Alves Vereador – 1º Secretário



José Luiz de Brum SabençaVereador – 2º Secretário



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