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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1992

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Publicado/Arquivado — —
2024-11-04 PUBLICADA — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T17:58:06.897685-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-04-30T17:49:38.522451-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 52/2024
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 3.1.90.96.
Art.2º. Para criação do crédito adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso III,
art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.30.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente medida justifica-se para adequação no orçamento do Poder
Legislativo, com vistas a possibilitar a restituição de valores pagos por funcionários
cedidos.
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