| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MORADOR QUE CULTIVAR PLANTA ESPINHOSA FAZER A PODA DA MESMA |
| native_id | 1993 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-14 | Arquivado | — | — |
| 2026-04-22 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 53/2024 ao Gabinete do Vereador Thiago Soares, conforme solicitação de desarquivamento formulado no Memorando nº 02/GVTFPS/2026, ora anexado à fl. 58 do projeto físico. |
| 2025-05-22 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do presente projeto de lei, consoante Memorando nº 28/2025/GVTFPS, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-05-22 | Aguardando | — | — |
| 2025-03-24 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do presente projeto de lei, consoante Memorando nº 14/2025/GVTFPS, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-03-20 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-03-13 | Mesa Procurador | — | Certifico que o gabinete do nobre vereador devolvera a proposição sem apresentar emenda, porem protocolou nova proposição versando sobre o mesmo objeto. Sendo assim, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-03-13 | Aguardando | — | — |
| 2024-07-08 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2024-06-25 | Mesa Procurador | — | Certifico que juntei o Código de Posturas do Município de Barra do Piraí (Lei n.º 46/1977). Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2024-06-17 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO: 1) Junte-se, em documento acessório, o código de posturas deste Município; 2) após, abra-me nova vista. |
| 2024-05-02 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-05-02 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| 2024-04-30 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-04-30 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO: 1) Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação; 2) após a deliberação, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para confecção da certidão de praxe. |
| 2024-04-30 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-04-30 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-30T17:50:52.999605-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MORADOR QUE CULTIVAR PLANTA ESPINHOSA FAZER A PODA DA MESMA”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade do morador que cultivar planta espinhosa fazer a poda da mesma, evitando risco a terceiros. Parágrafo único: Plantas espinhosas no alcance de calçadas nas áreas urbanas e estradas nas áreas rurais devem ser podadas pelos moradores que cultivam, evitando risco a animais e pedestres. Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - Advertência, por escrito; II – Multa, no valor de 1 (UM) UFISBP, em caso de reincidência. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: O cultivo de plantas espinhosas em moradias ao alcance de calçadas e estradas devem ser podadas com frequência, pois os galhos com espinhos crescem desgovernadamente envergando para as calçadas e estradas, alguns até entrelaçam nas fiações elétricas causando risco a população. As principais plantas espinhosas em nosso Município são as popularmente conhecidas como “Coroa de Cristo” e “Bougainvíllea” geralmente presentes em cercas vivas, entre outras. O presente projeto de lei se aplica para as áreas rurais e urbanas. Sala Barão do Rio Bonito, 17 de abril 2024.