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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MORADOR QUE CULTIVAR PLANTA ESPINHOSA FAZER A PODA DA MESMA
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-14 Arquivado — —
2026-04-22 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 53/2024 ao Gabinete do Vereador Thiago Soares, conforme solicitação de desarquivamento formulado no Memorando nº 02/GVTFPS/2026, ora anexado à fl. 58 do projeto físico.
2025-05-22 Arquivado — Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do presente projeto de lei, consoante Memorando nº 28/2025/GVTFPS, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado".
2025-05-22 Aguardando — —
2025-03-24 Arquivado — Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do presente projeto de lei, consoante Memorando nº 14/2025/GVTFPS, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado".
2025-03-20 Aguardando Manifestação Vereador — —
2025-03-13 Mesa Procurador — Certifico que o gabinete do nobre vereador devolvera a proposição sem apresentar emenda, porem protocolou nova proposição versando sobre o mesmo objeto. Sendo assim, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-03-13 Aguardando — —
2024-07-08 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-06-25 Mesa Procurador — Certifico que juntei o Código de Posturas do Município de Barra do Piraí (Lei n.º 46/1977). Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-06-17 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: 1) Junte-se, em documento acessório, o código de posturas deste Município; 2) após, abra-me nova vista.
2024-05-02 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-05-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-04-30 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: 1) Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação; 2) após a deliberação, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para confecção da certidão de praxe.
2024-04-30 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-04-30 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T17:50:52.999605-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº       /2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MORADOR QUE CULTIVAR PLANTA ESPINHOSA FAZER A PODA DA MESMA”.





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:





Art. 1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade do morador que cultivar planta espinhosa fazer a poda da mesma, evitando risco a terceiros.



Parágrafo único: Plantas espinhosas no alcance de calçadas nas áreas urbanas e estradas nas áreas rurais devem ser podadas pelos moradores que cultivam, evitando risco a animais e pedestres.





Art. 2°. Em caso de descumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes penalidades:



I - Advertência, por escrito;



II – Multa, no valor de 1 (UM) UFISBP, em caso de reincidência.





Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA: 



O cultivo de plantas espinhosas em moradias ao alcance de calçadas e estradas devem ser podadas com frequência, pois os galhos com espinhos crescem desgovernadamente envergando para as calçadas e estradas, alguns até entrelaçam nas fiações elétricas causando risco a população. As principais plantas espinhosas em nosso Município são as popularmente conhecidas como “Coroa de Cristo” e “Bougainvíllea” geralmente presentes em cercas vivas, entre outras. O presente projeto de lei se aplica para as áreas rurais e urbanas.





Sala Barão do Rio Bonito, 17 de abril 2024.



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