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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PARA READEQUAR AS FUNÇÕES DOS CARGOS EXISTENTES COM IMPLANTAÇÃO PLANO CARGO E CARREIRA AO QUADRO DE PESSOAL A REALIZAÇÃO DO CONCURSO
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Publicado/Arquivado — —
2025-03-20 Arquivado — Arquivado

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ESTADO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 006/GP/2023.
Barra do Piraí, 03 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que altera a estrutura administrativa da Unidade
Gestora do Fundo Municipal de Previdência, na forma das orientações do TCE/RJ em auditoria
Governamental e dá outras providencias.
As disposições trazidas no projeto de lei se fazem necessárias, não
apenas para atendimento aos princípios constitucionais da Administração Pública, como
também se faz em atendimento às recomendações do Órgão Externo de Controle, bem como
ao dispostos nas Portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Com a reestruturação aqui proposta, procuramos adequar a Estrutura do
Fundo de Previdência Municipal a fim de atingir um dos maiores princípios da Administração
Pública consagrado pela Constituição Federal, o princípio da Eficiência.
Há se observar que o presente projeto de lei foi precedido de estudo de
impacto financeiro-orçamentário que segue anexo, no qual resta demonstrado que não haverá
elevação de despesas ao já estipulado como limite previsto no art. 84 da Portaria 1467/2022,
qual seja, a taxa administrativa.
A readequação dos cargos representa economia orçamentária anual de
pelo menos R$ 980.027,00 (novecentos e oitenta mil e vinte e sete reais).
Assim, segue anexo o estudo de impacto financeiro-orçamentário, em
estrito cumprimento ao disposto no inciso | do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
ESTADO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finança pública voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Ademais, com a nova estrutura, tem-se a possibilidade de realização
imediata do processo Seletivo e/ou Concurso Público.
Desta forma, dada a importância e urgência da matéria remetemos o
presente projeo de lei, certo de contar com apoio desta Casa na aprovação do projeto, valemo-
nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa,
nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIO S
Prefe icipal
Exmo. Sr.
RAFAEL COUTO À Es
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
Estado do Rio de Janeiro
B Pp MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP
CNPJ nº 01.857,468/0001-60
Rua Moreira dos Santos, 768, 2º Andar salas 11 a 14 — Centro - Barra do Piral - RJ
CEP.: 27.130-430 Fone: (24) 2443-0099 ou (24) 2442-4696 ya fombp 1) gov. br
DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Atendendo aos dispositivos legais contidos na CRFB/88 e Lei Complementar 101/2000
no que se refere ao encaminhamento de Projeto de Lei de readequação da estrutura administrativa
do RPPS com transformação de cargos anteriores quanto a simbologia, vencimentos e quantitativos,
passo a informar:
1) Da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor:
Taxa Administrativa (Orçamento) R$ 3.025.000,00
Despesa decorrente da nova reestruturação R$ 74.810,00 mês
Despesa Atual R$ 105.301,77 mês
Resultado:
Despesa sem a reestruturação: R$ 1.400.513,62 = Saldo Orçamentário R$ 1.975.000,00
Despesa com a reestruturação: R$ 994.980,00
Redução: R$ 405.540,00
Redução Orçamentária: R$ 980.027,00
2) Da Declaração do ordenador de despesa de que o projeto tem repercussão orçamentária e
financeira, está adequado com com o orçamento anual e está compativel com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
O Projeto de Lei ora encaminhado está em adequação à Lei Municipal nº 3552/2021 e
Plano Plurianual, estando em conformidade com a Lei 101/2000 art. 16 e seguintes. E:
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP
0 DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO CNPJ nº 01.857.468/0001-60
Rua Moreira dos Santos, 768, 2º Andar salas 11 a 14 — Centro - Barra do Piral - RJ
FARRA DO PIRAÍ CEP.;27.130-430 Fone: (24) 2443-0099 ou (24) 2442-4696 won fombp ti gov br
Declaro, na competência de ordenador, que o presente implicará no impacto financeiro
orçamentário compatível com as normas legais vigentes, existindo, inclusive, redução considerável
à realização do concurso, conforme este documento demonstra.
Barra do Piraí/RJ, 06 de fevereiro de 2023.
PÂMELA LÚCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA
Diretora Executiva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº DE DE DE
EMENTA “Altera a estrutura Administrativa do Fundo
Municipal de Previdência para readequar as funções
dos cargos existentes com implantação do Plano de
Cargo e Carreira ao Quadro de Pessoal a realização do
concurso como recomendação TCE/RJ e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, com a aprovação
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada e consolidada a estrutura básica organizacional do Instituto de Previdência do
Município de Barra do Piraí-FPMBP, conforme anexo que acompanha a presente lei.
Art. 2º - Fica inalterada a estrutura de cargos efetivos criados pela Lei 3418/2021que poderão ser
provido por concurso público ou processo seletivo de provas e titulos.
Art. 3º - Fica estabelecido que, entre os cargos/funções de provimento em comissão, poderão ser
também nomeados servidores efetivos advindos dos patrocinadores e/ou outros órgãos, por meio de
cessão, permuta, ou demais formas legais de requisição.
$1º - A realização de Concurso Público para provimento dos cargos efetivos descritos na Lei
3418/2021 fica condicionado ao disposto no art. 84 da Portaria 1467/2022 da MTP.
82º Até a realização do certame para o provimento dos cargos efetivos descritos na Lei 3418/2021,
ficam cedidos à Autarquia os servidores efetivos que já estão em exercício na Unidade Gestora, com
a possibilidade de substituição por igual número ou até 1/3 além, a fim de não haver comprometimento
nos impactos orçamentários anuais.
83º - Fica limitado o número de cargos e funções ao estabelecido nesta lei, com possibilidade de
revisão apenas após a realização de concurso público e provimento dos cargos efetivos, salvo por
decisão judicial ou recomendação de Órgão de Controle, ou projeto de lei que pretenda a extinção
de cargos em comissão.
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54º - Executa-se do parágrafo anterior os membros de Conselho, Comites, Comissões e afins.
Art. 4º - Ficam autorizados a compor comissões, comitês, escola previdenciária e/ou corregedorias
apenas servidores efetivos que poderão receber abono pecuniário mensal, quando oriundos do que
dispõe o art.84 da Portaria MTP 1467/2022, referendada por maioria absoluta do órgão superior
subordinado, com normatização em portaria autárquica, não ultrapassando vencimentos e vantagens
de cargos de direção ou assessoramento de similaridade de obrigações e/ou formação.
Parágrafo Unico — São definições necessárias a aplicação deste instrumento normativo:
a) Cargo — é o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas, atribuições e autoridade atribuídas a
um funcionário com posição definida na estrutura organizacional do FPMBP, com denominação
própria, matrícula e enquadramento na forma da lei.
b) Carreira — é o desenvolvimento funcional durante a sua vida profissional.
c) Categoria — é o enquadramento do funcionário no desenvolvimento de sua carreira de primeira,
segunda e terceira, de acordo com o tempo de serviço.
Art. 5º - O Quadro Permanente tem por finalidade compreender os cargos de provimento efetivo
distribuidos por categorias funcionais e escalonadas em carreiras, correlacionadas com o nível de
escolaridade conforme Lei de Plano de Cargos e Salários e Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Barra do Piraí.
Art. 6º - O ingresso nos cargos permanentes do FPMBP dar-se-à por concurso público de provas ou
de provas e títulos e no nível inicial da carreira fixada para a respectiva categoria funcional.
Art. 7º - Os servidores em exercício de cargos ou funções gratificadas, que não possuam vínculo
efetivo com a Administração Pública, ficarão adstritos aos direitos básicos indenizatórios e auxílios já
dispostos no Estatuto ou que possuam, por natureza, a indenização regulamentada nesta lei.
Parágrafo único - Os servidores titulares de cargos efetivos do Município, Fundos, Autarquia,
Órgãos de Administração Direta ou Indireta que tenham sido cedidos por periodo indeterminado à
Autarquia não farão jus a transposição no Quadro Permanente, respeitado o artigo 39 da CRFB/88.
Art. 8º - Ficam mantidas as atribuições típicas e demais qualificações do quadro permanente
descrito na Lei 3418/2021, com elevação quantitativa, porém, redução financeira, diante da
adequação à nova simbologia.
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aragráfo único: Fazem jus aos direitos e vantagens transitórias tratados na presente, todos os
servidores do quadro permanente autárquico.
Art. 9º - Fica estipulada a carga horária de 40 horas semanais de trabalho para o quadro permanente
da Autarquia, ressalvado ato administrativo aprovado majoritariamente em Reunião Ordinária do
Órgão Deliberativo Superior.
Art. 10 - Fica vedada a cessão onerosa de servidor do quadro permanente da Autarquia.
Parágrafo Único: A cessão de servidor não onerosa seguirá as regras gerais da Lei 323/97 Estatuto
dos Servidores.
Art. 11 - Os servidores públicos do quadro permanente de pessoal de que trata esta Lei, terão direito
ao adicional de tempo de serviço de 5% ao completar cada triênio sem que tenha: ocorrido falta grave;
ou sofrido instauração de PAD ou Sindicância; ou tenha gozado de licença sem vencimento no
interstício.
81º — Será aplicada a proporção desde que respeitado o estabelecido no art. 84 da Portaria MTPS
nº1.467 de 02 de junho de 2022 e Art. 50 da Lei Municipal nº 501/2000;
82º - O adicional por tempo de serviço não se aplicará aos ocupantes de cargo em comissão e
servidores cedidos ao instituto.
Art. 12 - O servidor do quadro permanente fará jus ao adicional de 25% não incorporável ao
vencimento, caso possua formação em nível de escolaridade superior à exigida para posse do cargo,
devendo esta possuir relação com o Serviço Público e as atividades desempenhadas na autarquia.
Parágrafo único - O adicional previsto no caput não é cumulativo a cada evolução de escolaridade em
mesmo nível de especialização, exceto quando se tratar de Mestrado ou Doutorado, caso em que o
servidor contará com o adicional de mais 15%, além do já obtido, desde que esteja no exercício do
cargo de origem por mais de 10 anos e que tenha obtido a formação adicional de escolaridade superior
ao exigido para o cargo de origem há mais de 5 anos.
Art. 13 - Fica assegurado aos servidores do quadro geral do FPMBP e membros do Conselhos fiscal
e Administração, por ato do Diretor Executivo, O pagamento de abono indenizatório alimentar áqueles
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que estejam em exercicio de suas funções na sede autárquica na carga horaria integral, sendo os
requisitos dispostos em Portaria, respeitada a previsão financeira e orçamentária emanada de ato
oficial da gestão, respeitados os limites de taxa administrativa e art. 84 da Portaria MTPS nº1.467 de
02 de junho de 2022.
$1º - Fica vedada a cumulação do abono com jeton e/ou verba indenizatória de benefício similar
estabelecido no estatuto municipal, devendo o servidor optar pelo o que melhor aprouver;
82º - O abono indenizatório terá periodicidade mensal, concedido de acordo com previsão financeira
e orçamentária, sendo de natureza unicamente indenizatória, pois sua percepção se dá em carater
alimentar compensatório à composição dos orgãos deliberativos ou indenização alimentar e/ou de
transporte por dia trabalhado.
83º - O servidor em gozo de férias, afastamento por doença ou equiparado, fará jus ao percebimento
de abono indenizatório na proporção de 50%, ou 100% se do afastamento as participações se fizerem
de forma remota;
84º - O servidor que possuir mais de 03 (três) faltas injustificadas no mês, seguidas ou alternadas,
não fará jus ao abono indenizatório naquela referência ou na próxima, em caso já tenha ocorrido o
processamento de folha de pagamento;
85º - A ocorrência de suspensão do abono por falta descrita no parágrafo anterior, por mais de duas
vezes no mesmo exercício, resultará na cessação do abono até que se inicie o próximo exercício
financeiro;
86º - Em caso de carga horária diversa, haverá de igual forma proporcionalidade no cômputo do
abono.
Art.14 — As despesas decorrentes da Aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações
orçamentárias vigentes no FPMBP, respeitado sempre o limite da Taxa Administrativa.
Art. 15 - Ultrapassado o período de até 90 dias a contar da publicação desta lei, deverá a gestão do
Fundo apresentar ao TCE/RJ, e à Câmara Municipal relatório de ações realizadas a impulsionar o
certame destinado ao preenchimento das vagas disponibilizadas para cargos efetivos.
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Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MARI
Pr icipal
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ANEXO |
CAPITULO | - DA FINALIDADE
Art. 1º
- O Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, autarquia
municipal dos servidores públicos municipais de Barra do Piraí, tendo por
finalidade a Gestão de todos os assuntos relativos à previdência,
garantindo aos segurados e a seus dependentes o amparo e a concessão
de benefícios da previdência social.
CAPÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º - O FPMBP é dotado de personalidade jurídica de direito público,
patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial
e financeira descentralizadas, gozando de todos os benefícios, privilégios,
inclusive processuais, e imunidades do Município de Barra do Piraí.
Art. 3º - Mantém-se inalteradas as demais regras de organização da
autarquia previdenciária prevista na Lei Municipal 501/2000 e suas
alteradoras.
CAPÍTULO Ill - DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Fundo Municipal de Previdência do Município de Barra do Piraí
terá a seguinte estrutura:
1- Órgãos Colegiados:
Conselho
Administrativo;
Conselho Fiscal;
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Paragráfo único — A Escola Previdenciária e o Comitê Municipal Fiscal de
Previdência, Estatísca e Planejamento, será organizada atraves de ato do
executivo.
CAPÍTULO IV — DAS DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS E
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
Art. 5º - Os órgãos integrantes da Estrutura básica do Instituto de
Previdência do Município de Barra do Piraí terão as seguintes definições,
competências e funcionamentos:
1 — Órgãos Colegiados:
1.1 - Conselho Administrativo
|— Órgão de direção superior e consulta, cabendo-lhe fixar os objetivos
e a política previdenciária e de investimentos do FPMBP, com
atribuições e competências descritas na Lei Municipal 501/2000 e suas
alterações assim como sua formação.
1.2 - Conselho Fiscal
| - Órgão de fiscalização do FPMBP, cabendo zelar pela sua Gestão
econômica- financeira, com apoio do Controle Municipal e Autárquico,
com formação, competência e atribuições descritas na Lei 501/2000.
1.3 - Comitê de Investimento
| — Órgão auxiliar no processo decisório de alocação dos recursos do
RPPS instituído de acordo com a Portaria nº 519/2011 do Ministério da
Previdência — SPPS e alterações posteriores, com atribuições e
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composição de acordo com portaria ministerial e Portaria 001/2017.
2 — Órgão Executivo
2.1 - Diretoria Executiva
| - Suas atribuições competência continuam ás mesmas descritas na
Lei 501/2000 e Lei 3418/2021, contudo sua formação passa estar
prevista neste diploma, revogando as disposições em contrário, bem
como os cargos e departamentos do anexo V da Lei 3418/2021, exceto
as Gerências de Governança Coorporativa e Gestão de Ativos,
Aplicação e Investimentos, bem como Assessor Executivo, Assessor
de Gabinete e Coordenador Previdenciário que passam a nova
simbologia e reformulação de atribuições. Senão vejamos:
- Escola Previdenciária
| - A Escola Previdenciária diz respeito ao conjunto de ações de
capacitação, qualificação, treinamento e formação específica ofertada
aos servidores públicos do ente, aos segurados e beneficiários em
geral, assim como aos gestores e conselheiros, a respeito de assuntos
relativos à compreensão do direito à previdência social e de seu papel
como política pública, à gestão e governança no que tange assuntos
relacionados ao RPPS;
Il — criação e inserção de programas de educação previdenciária,
economica e financeira no ambito municipal, a fim de trazer
conscientização ao futuro não só do servidor, mas da carga tributária
do município para a manutenção do regime;
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Ill — criação e inserção de programas de educação e prevenção a
doenças incapacitantes que trazem para o Regime o custeio de
benefícios de risco como Auxilio Doença e pensão por morte;
4 -Comitê Municipal Fiscal de Previdência, Estatística e
Planejamento:
|- O Comitê Municipal diz respeito ao conjunto de ações de pesquisa
e levantamento de dados, no que tange informações de servidores
ativos, inativos e dependentes, para apuração de censo
previdenciário;
Il - obtenção de dados mais consistente para realização de Avaliação
Atuarial, estatísticas no que tange o quadro de pessoal da PMBP;
Hll- planejamento de ações previdenciárias com fito de salvagaurdar
os beneficios futuro para os segurados, entre outras ações dispostas
em decreto.
CAPÍTULO V — DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 6º Ficam mantidas as atribuições do APM Diretor Executivo, e das
Funções Gratificadas de Gerencia Coorporativa e Governança; Ativos e
Aplicações descritas na Lei 3418/2021, sendo-lhe também mantidas as
atribuições dos cargos efetivos, restando nesta norma apenass
restruturação e a atribuição dos Novos Cargos e Funções alterados na
Estrutura Autárquica em decorrência da Alteração de nomeclatura dos
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cargos: Assessor Especial Contábil; Procurador Previdenciário do
FPMBP, Gerencia de Arrecadação de Ativos e Patrimônio, Assessor de
Controladoria, Coordenação Administrativa, Assessor Especial de Direção
Executiva, Coordenação Técnica, Gerência de Pessoal e Seguridade,
Diretor de Comunicação, Direção Administrativa e de Auditoria, Direção
de Compras e Almoxarifado, bem como revisão das atribuições de
assessor executivo, assessor de gabinete e Coordenador Previdenciário,
que também passaram a contar com nova simbologia em ajuste
orçamentário.
SEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS CONTIDOS NA ESTRUTURA DO FPMBP
Procurador do FPMBP
Pré-Requisitos: Agente Político. Pré Requisito: Habilitado na OAB/RJ.
Chefiar, dirgir, planejar, orientar e coordenar o FPMBP juridicamente por
designação do Prefeito Municipal devendo apresentar propostas
referente a legislação e demais temas previdenciários correlatos ao
RPPS. Compete ainda receber e cumprir os mandados judiciais e a
análise de processos administrativos. Coordenar a organização pelo
assessor de nível superior e servidores efetivos em exercício na Diretoria
Executiva, quanto a organização e operacionalização do trâmite de
documentos e processos de responsabilidade da autarquia. Assessorar
as autoridades da Autarquia na conferência prévia de atos e instrumentos
diversos que são do interesse da previdência municipal. Assessoramento
na elaboração de projetos que visem à organização do bom desempenho
das questões administrativas e atendimentos das solicitações externas.
Exercer outras atividades que lhes forem atribuídas na área de sua
competência pela autoridade da Diretoria Executiva.
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Coordenação Técnica
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração - FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Cargo em Comissão de chefia ao setor de sua responsabilidade.
Organizar, administrar dentro das normas e diretrizes superiores da
Administração Municipal. Compete ainda coordenar e chefiar as
atividades desenvolvidas pelos técnicos e analistas; Coordenar e chefiar
as atividades que envolve os Conselhos; Comites; Supervisionar a
emissão de relatório de auxílio para demandas dos Órgãos Deliberativos
e Atuária. Coordenação das atividades intersetórias e que envolva a
participaçção da sociedade com segurados e dependentes.
Assessor Financeiro, Contábil e Orçamentário Superior
Pré-Requisitos: Agente Político — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP.
Agente Político designado por ato do Prefeito. Assessorar e chefiar a execução
das atividades relacionadas à Contabilidade Geral, Tesouraria e aos
Investimentos; Coordenar e Assessorar o planejamento e execução de: Plano
de Contas e suas alterações básicas; Balanço, os Balançetes e demais
demonstrações financeiras; o sistema de apropriação de custo e demais
atividades correlatas, em especial ao Controle e Execução do Orçamento e
Finanças da Autarquia.
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Coordenação Previdenciária
.
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de escolaridade.
Cargo em comissão. Dirigir, Coordenar e planejar a seguridade social no
Município, assessorando os servidores técnicos, diretoria e órgão deliberativos,
quanto a organização e atualização dos cadastros, estudos, análises e
diagnósticos das condições socioeconômicas das segurados e dependentes;
Assessoramento direto a Diretoria do FPMBP no tema Previdenciário e
Benefícios.
Assessoria Especial da Direção
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Diretamente subordinado ao Diretor Executivo do
FPMBP, tendo como atribuição Dirigir, Coordenar e planejar a seguridade social
no Município, assessorando os servidores técnicos, diretoria e órgão deliberativos,
,
quanto a organização e atualização dos cadastros, estudos, análises e
diagnósticos das condições socioeconômicas das segurados e dependentes;
Assessoramento direto a Diretoria do FPMBP no tema Administrativo e
Governamental.
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Coordenação Administrativa
:
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Assessoramento direto ao Diretor Executivo em assuntos de
interesse institucional. Assessorar a Diretoria Executiva na Organização
Administrativa Política Institucional e Previdenciária; Coordenar e supervisionar as
atividades desempenhadas no ambito da Direção Autarquica em todas as etapas
do processo de comunicação social, previdenciária e funcional; Assessorar quanto
ao envio das informações de interesse veiculadas na imprensa aos demais órgãos
internos e externos; Coordenando as atividades do Gabinete da Diretoria.
Supervisionar as publicações, o controle de prazos e encaminhamentos de atos
oficiais; Exercer quaisquer atividades que lhe seja atribuída pelo Presidente.
Gerência de Pessoal e Seguridade
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade
Chefiar e Coordenar as atividades que envolvem o setor de Recursos
Humanos, Folha de Pagamento e os sistemas operacionais utilizados. Dirigir
os trabalhos de movimentação de averbação de margem consignável;
Supervisionar os servidores responsáveis pela confecção de CTC e demais
informações que envolvam dados de natureza contributiva; Coordenar as
ações de prevenção à pagamento de benefícios à segurado falecido ou que
possua impedimento legal.
ESTADO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Gerência de Arrecadação, Ativos e Patrimônio
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Destinado a Coordenar e Chefiar as ações, estudos e aplicações do gerenciamento
de ativos e passivos do FPMBP; Realizar análises de risco e de gerenciamento de
ativos e passivos do FPMBP; Supervisionar e chefiar as operações de investimento
e de financiamento do FPMBP e o que foi quantificado na exposição aos diversos
riscos envolvidos e o enquadramento aos limites definidos, no Plano Anual de
Investimentos e a legislação em vigor e Política de Investimento do Instituto;
Assessorar na elaboração de relatórios de acompanhamento de risco, de
gerenciamento de ativos e passivos; Supervisionar o controle de estoque e a
distribuição dos materiais de consumo, sendo inclusive o chefe do departamento e
responsável pela guarda e manutenção que é realizada; Assessorar na confecção
de relatórios da demanda anual dos materiais de consumo para orientar a
elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte; Coordenar as
atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos servidores ativos,
inativos e pensionistas bem como redigir o relatório mensal à Diretoria Executiva;
Coordenar e chefiar às análises do ambiente econômico, político e social doméstico
e internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de
investimentos e financiamento do FPMBP;
Direção de Comunicação
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Técnico de Escolaridade.
Dirigir as atividades desenvolvidas ao que concerne informação, devendo
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GABINETE DO PREFEITO
supervisior desde a revisão, confecção de portarias à artes lançadas em site
e redes sociais; Chefiar o trabalho de divulgação dos resultados e
informações de utilidade pública da Autarquia; Assessoramento às
informações que serão prestadas aos órgãos de imprensa; Assessorar as
diretorias, departamento e coordenações em atividades de pesquisas de
opinião dos segurados e interpretação dos resultados.
Direção de Compras e Almoxarifado
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade
Chefia do departamento e todos os funcionários subordinados, mediante
versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal,
liderança, gestão participativa. Visão estratégica e forte orientação para
resultados de economicidade e reaproveitamento de bens, serviços e
insumos, buscando a excelência dos serviços públicos; Assessoramento ao
Diretor Executivo em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo,
observando a competência e atribuições específicas fixadas nesta lei; Além
de subsidiar e orientar a elaborar plano de ação para processo de
relacionamento com os municipes e demais secretaria; Assessoramento à
elaborar textos, publicações e outros materiais necessários referente ao seu
departamento.
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GABINETE DO PREFEITO
Direção de Administração e Auditoria
Pré
“Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política Para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Dirigir, Chefiar e Assessorar o departamento administrativo e todos os
funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão
participativa. Visão estratégica e forte orientação para resultados, buscaando
a excelência dos serviços públicos; Assessoramento ao Diretor Executivo em
todas as questões pertinentes à área que está dirigindo, observando a
competência e atribuições específicas fixadas nesta lei; Além de elaborar
plano de ação para processo de relacionamento com os municipes e demais
secretaria; Elaborar textos, publicações e outros materiais necessários
referente ao seu departamento.
Assessoria da Controladoria |
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assessoramento direto ao Controle Interno Autarquico e a CGM, chefiando,
assessorando e dirigindo as atividades de registros dos atos e fatos de
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execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Diretoria de
Administração em observância às normas vigentes; Assessorar e chefiar os
trabalhos estudos e planejamentos referente a fatores de risco na execução
das atividades no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças,
assegurando o funcionamento do sistema de controle interno da Autarquia;
Assessoramento na execução e implantação dos controles formais de
acompanhamento do fluxo de informações da Diretoria de Administração e
a CGM, chefiando os relatórios de mensuração, com a avaliação e critica a
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações; Chefiar a
fiscalização do cumprimento dos controles implementados e das
recomendações efetuadas; Assessorar na identificação de todos os
processos da Diretoria de Administração com o objetivo de propor melhorias
nos procedimentos;
Assessoria de Gabinete
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assessorar o Gabinete compete assistir as autoridades previdenciária autárquicas
quanto aos fatores de risco na execução das atividades no âmbito da Gerencia e
Governança Coorporativa; Coordenar a execução dos controles formais de
acompanhamento do fluxo de informações ao Gabinete da Diretoria Executiva,
bem como Governança Coorporativa, mensurando, avaliando e criticando a
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de suas ações realizado pelos
componentes do quadro de pessoal de cada gabinete; Coordenar e Chefiar o
cumprimento dos controles implementados e das recomendações efetuadas pelos
órgãos superiores e de controle interno; Supervisionar a seleção de todos os
processos da Diretoria Executiva com o objetivo de propor melhorias nos
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procedimentos, e coordenar as atividades para otimização dos atendimentos e
prazos; Executar outras atividades designadas pela Diretoria Executiva.
Assessor de Benefícios |
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Assessorar a Coordenação e a Diretoria Executiva quanto a execução de normas que
regulamentam a habilitação dos servidores e beneficiários; Assistir aos departamentos
superiores quanto a instrução de procedimentos dos diversos benefícios e direitos;
Assessoramento a departamentos e repartições da coordenação previdenciária, da
procuradoria e da administração quanto a promoção em processos de revisões e controle
dos benefícios previdenciários; Cumprir outras - competências delegadas pela
Coordenação de Previdência; Assistir os servidores e segurados e demais órgãos
competentes quanto aos procedimentos de concessão de benefícios.
Assessor Executivo
Pré-Requisitos: cargo em comissão — atribuições não técnicas, mas de
vinculação política para cumprimento do Plano de Governo da
Administração- FPMBP. Nível Médio de Escolaridade.
Cargo em Comissão. Subordinada diretamente a Diretoria Executiva compete:
Assistir direta e imediatamente o Diretor Executivo; Assessorar a Diretoria na
Organização, Coordenação, Direção e Controle das Atividades do FPMBP;
assessorar a Diretoria Executiva em todas as etapas do processo de
comunicação social; Dirigir e chefiar o envio das informações de interesse
veiculadas a imprensa aos demais órgãos internos e externos juntamente a
Diretoria de Comunicação; Coordenar as atividades do Gabinete; Coordenar as
atividades relativas à publicação, prazos e encaminhamentos de atos oficiais;
Exercer quaisquer atividades que lhe seja atribuída pelo Presidente.
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CAPÍTULO VI - DA NOVA ESTRUTURA E SIMBOLOGIA
CARGOS DE AGENTE POLÍTICO
Cargos já existentes com
mudança da simbologia
Cargo Símbolo Quant.
Diretor Executivo APM 1
Procurador do FPMBP APM - EQ
ssessor Financeiro, Contábil e Orçamentário Superior APM - EQ
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargos já existentes com mudança da
simbologia
Cargo Símbolo
Coordenação Administrativa FP-CC3
Coordenação Previdenciária FP-CC4
Coordenação Técnica FP-CC3
Assesssoria Executiva FP- Ccc3
Gêrencia de Arrecadação, Ativos e Patrimônio FP- CC3
Gerência de Pessoal e Seguridade FP- CC3
Diretor de Comunicação FP-CCc2
Direção de Compras e Almoxarifado FP-CC2
Direção de Administração e Auditoria FP-CC2
Assessoria da Controladoria FP-CC2
Assessor de Benefícios FP-CC2
Assessoria de Gabinete FP-CC1
nmin|pjala/jajafalo/aja|a!
Função/Cargo Gratificado exclusivo de Servidor
Efetivo
Cargo | Símb Quant.
olo
Gerência e Governança Coorporativa FG-NS 1
Gerência de Ativos, Aplicação e Investimento FG-NM 1
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SIMBOLOGIA PRÓPRIA RESPECTIVOS VENCIMENTOS
SIMBOLOGIA VENCIMENTO
FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL SUPERIOR = FGNS R$4.000,00
FUNÇÃO GRATIFICADA NIVEL MÉDIO = FG-NM R$2.500,00
[ AGENTE POLITICO MUNIGIPAL> APM 1 R$10.710,00
AGENTE POLITICO MUNICIPAL EQUIPARADO = APM-EQ R$6.000,00
FUNDO DE PREVIDENCIA — CARGO COMISSIONADO NIVEL 1=C61 R$1.400,00
FUNDO DE PREVIDENCIA — CARGO COMISSIONADO NIVEL 22 CCZ | R$2200,00 |
FUNDO DE PREVIDENCIA — CARGO COMISSIONADO NIVEL 3 = CC3 R$2.800,00
[FUNDO DE PREVIDENCIA = CARGO COMISSIONADO NIVEL 1 CCZ] R$4.000,00
CAPÍTULO VII - DOS CARGOS EXISTENTES ALTERADOS QUANTO A
REDUÇÃO DE VENCIMENTO E REESTRUTURAÇÃO NORMATIVA E
QUANTITATIVA DA NOVA ESTRUTURA:
CARGOS
READEQUADOS
Assessores de Controladoria FP - CC2
Diretor de Compra e Almoxarifado FP - CC2
Diretor Administrativo FP - CC2
Gerente de Arrecadação e Patrimônio FP- CC3
Gerente de Pessoal e Seguridade FP- CC3
Assessor Especial de Direção Executiva FP- CC3
Coordenador Técnico FP- CC3
Coordenador Administrativo FP- CC3
Coordenador Previdenciário FP-CC4
Assessor de Gabinete FP - CC1
Gerencia de Governança Coorporativa FG - NS
Gerencia de Ativos e Aplicações FG - NM
pr"
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CAPÍTULO VIII - REITERA O QUADRO PERMANENT
] E DE
SERVIDORES EFETIVOS PREVISTO NA LEI 341 8/2021
Grau de Cargo Carga Horária
Instrução E Semanal
Contador 1
ER es
: E Controlador 1
1 Nível Superior [4
Atuário 1
ES
Gestor Público 4
40h
Analista Previdenciário a
ES !
Subtotal 10
1—
Técnico Administrativo 5
40h
2 Nível Médio Técnico em Informática 2
F Subtotal 7
po ———
Auxiliar Administrativo 40h 3
3 Nível
Fundamental

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