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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/2023
EMENTA: EXTINGUE CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Art.1º. Esta resolução dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Barra do Piraí.
Art.2º. Ficam extintos os cargos de motorista parlamentar e atendente legislativo, descritos
na Resolução n.º 7/2004.
Art.3º. Ficam modificados os quantitativos dos cargos descritos na Resolução n.º 7/2004
da seguinte forma:
I- 2 (dois) Guardião de Patrimônio;
II- 3 (três) Auxiliar de Limpeza.
Parágrafo único: os cargos descritos neste artigo serão extintos, na medida da respectiva
vacância.
Art.4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais artigos da Resolução n.º
7/2004.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@camaradebarradopirai.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente medida justifica-se para readequação do quadro administrativo da
Câmara Municipal de Barra do Piraí, ressaltando que os cargos de auxiliar de limpeza e
guardião de patrimônio serão extintos, na medida de sua vacância.
As medidas adotadas visam adequar a Câmara Municipal de Barra do Piraí para
atender os anseios da população, notadamente, regulamentando o funcionamento para
melhor interesse público.
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