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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaINSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
native_id2017

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-26 Publicado/Arquivado — —
2024-09-10 PUBLICADA — —
2024-08-27 Aguardando — —
2024-08-22 Aguardando promulgação da lei — —
2024-08-06 Mesa Procurador — Certifico que a minuta do projeto de lei fora encaminhada para sanção no dia 10/06/24, bem como o referido fora recebido pelo Poder Executivo no dia 02/07/24, tendo sido protocolado veto total ao projeto na mesma data.
2024-07-16 Procuradoria 2 — —
2024-05-29 Aguardando sanção governamental — —
2024-05-28 Secretaria-Geral — —
2024-05-28 Aguardando — —
2024-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —
2024-05-02 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-04-30 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-04-30 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: 1) Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a sua tramitação; 2) após a deliberação, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para confecção da certidão de praxe.
2024-04-30 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-04-30 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T18:20:37.871348-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-05-28T18:03:33.283414-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-04-30T17:50:14.738304-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº______ /2024.

Autor: Vereador – Pastor Brum





EMENTA: INSTITUI TEMPO DE MANDATO PARA OS CARGOS DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1 – As funções gratificadas de Comandante e de Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí serão exercidas por servidores públicos estáveis, integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme ART. 15 da Lei Federal 13022, e que será determinada por escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal respeitando os critérios abaixo:



Serão  os critérios para escolha do cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal:



Ser concursado e efetivado no quadro de funcionários da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí;



Ter no mínimo 10 anos na Instituição da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí.





Possui Carteira Nacional de Habilitação em condição regular;





Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Superior aprovado pelo MEC;





Não ter sofrido condenação; transitada e julgada, em Processo Administrativo, assim como não estar respondendo Processo Criminal ou Penal;





Não possuir atestado médico restritivo de atividade.







E, serão critérios para escolha do cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí:



Ser concursado e efetivado no quadro de funcionários da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí;





Ter no mínimo 05 anos na Instituição Guarda  Civil Municipal de Barra do Piraí;





Possui Carteira Nacional de Habilitação em condição  regular;





Não ter sofrido condenação; transitada e julgada, em Processo Administrativo, assim como não estar respondendo Processo Criminal ou Penal;





Não possuir atestado médico restritivo de atividade.





Art 2º - A nomeação para Comandante e Subcomandante deverá ser regulamentada no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei Municipal, sendo de responsabilidade do Chefe do Executivo, e as próximas nomeações sendo realizadas sucessivamente nesta mesma data do ano de término dos mandatos consecutivos.



Parágrafo único: O chefe do Executivo terá a prerrogativa de troca dos servidores nos cargos de Comandante e Subcomandante no decorrer dos seus mandatos caso observado pelo mesmo, qualquer razão que desabone a conduta ou imparcialidade nos procedimentos.









Sala Barão do Rio Bonito, 25 de Abril de 2024









                                  

                               





































JUSTIFICATIVA:



A lei acima, é de suma importância, pois, através dela, é instituído, através de diversos critérios, um tempo de mandato para os Cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Barra do Piraí, levando melhorias e organização para a instituição.









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