PROJETO DE LEI Nº ______/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate ao bullying e cyberbullying, de ação interdisciplinar, intersetorial e de participação comunitária, no Município, em especial nas escolas públicas e privadas.§ 1º - Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.§ 2º - Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §1º por meio eletrônico, internet, redes sociais ou afins.Art. 2º - A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, dentre os quais:I - insultos pessoais;II - comentários pejorativos;III - ataques físicos;IV - grafitagens depreciativas;V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;VI - isolamento social;VII - ameaças;VIII - pilhérias.Art. 3º - O bullying ou cyberbullying podem ser classificados conforme as ações praticadas em:I - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;II - exclusão social: ignorar, isolar e excluir;III - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular;IV - verbal: apelidar, xingar, insultar;V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;VI - material: destroçar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences;VII - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater;VIII - virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade.Art. 4º - Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da educação intersetorial, envolvendo as diversas políticas existentes no território onde se localiza o estabelecimento escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art.5º - São objetivos do Programa Lucas Santos:I - prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying;II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;III - capacitar servidores públicos e a sociedade civil à implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;IV - incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;V - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying e cyberbullying;VI - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;VII - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;VIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual;IX - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes;X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bullying;XI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;XII - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola e na comunidade;XIII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;XIV - propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais profissionais da educação e da comunidade;XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;XVII - auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de serviços sociais, sempre que necessário.Art. 6º - Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações no calendário da escola, para a implantação das medidas previstas no Programa de Combate ao bullying e cyberbullying.Art. 7º - Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa.Art. 8º - A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de Abril de 2024
JUSTIFICATIVA
Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas, quase metade dos jovens brasileiros até 18 anos já sofreram algum tipo de bullying ou cyberbullying em razão da aparencia física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem.
O ápice do efeito danoso dessa prática se dá com o resultado morte ou evolução de doenças como depressão/ansiedade. Atualmente todo o Brasil recebeu com espanto o relato da cantora Walkyria Santos falando sobre o seu filho Lucas Santos que tirou a própria vida após sofre cyberbullying, com mensagens de ódio.
Sendo assim, é necessário que a Cidade de Barra do Piraí possua um programa de disseminação dos riscos do bullying e cyberbullying, com a finalidade de orientar a sociedade como se dá o bullying e treinar o servidor municipal e empregado privado sobre as características.