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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA ISMAEL QUE PASSA A SER DENOMINADO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFESSOR IMAR DE CARVALHO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
native_id2028

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-05-08 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-05-07 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-05-02 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-05-02 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-07T16:35:59.399884-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto De Lei __ /2024



EMENTA: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA ISMAEL QUE PASSA A SER DENOMINADO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFESSOR IMAR DE CARVALHO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.





A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante do Poder Executivo do Município sanciona a seguinte Lei: 

.



Art. 1º Considera-se extinto o Jardim de Infância Ismael, esse situado à Rua Vereador Sebastião de Carvalho, nº 35, bairro Boa Sorte, Distrito sede de Barra do Piraí; 



Art. 2º Esse passa a ser denominado Centro Educacional Municipal Professor Imar de Carvalho;



Art. 3º O Centro Educacional Municipal Professor Imar de Carvalho poderá oferecer na modalidade de educação básica, as etapas de Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, bem como a modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), Fase Iniciais e Finais;



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as Leis anteriores em contrário.















JUSTIFICATIVA



Em face a necessidade de adequação das Unidades de Ensino junto ao Governo Federal. especialmente em relação ao Censo Escolar e junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 021/2021, o município necessita do apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa para que o Jardim de Infância Ismael seja extinto e seja criado o Centro Educacional Municipal Professor Imar de Carvalho, situado à Rua Vereador Sebastião d Carvalho. Nº 35, Bairro Boa Sorte, no Distrito Sede de Barra do Piraí.



A seguir serão apresentados os argumento que atestam a importância desse Projeto de Lei:



Considerando a necessidade de reestruturação da Rede Municipal de Ensino e o fato que na atualidade o Jardim de Infância Ismael  está funcionando no prédio nominado Escola Municipal Imar de Carvalho;

Considerando a necessidade de extinção do Jardim de Infância Ismael junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, especialmente no que se refere ao Censo Escolar e ao repasse de verbas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB;

Considerando o Termo de Cessão d Uso de Bem Imóvel nº 021/2021. Assinado em 30/09/2021 entre o Município de Barra do Piraí e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, no qual o Estado do Rio de Janeiro cede o prédio da Escola Estadual Professor Imar dês Carvalho ao município por um prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da publicação admitindo-se a prorrogação por meio de Termo Aditivo (Processo SEI Nº-03/002968/2012) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de novembro de 2021, página 32.

Considerando a utilidade pública da unidade de ensino em consonância ao artigo 205 da Constituição Federal de 1988.



 

Em face do exposto, submeto a proposição legislativa à analise e aprovação dessa Casa Legislativa.















Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)

Vereador-Autor









Roseli Braga de Figueiredo (Roseli Enfermeira)

Vereadora-Autora







Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Abril de 2024.















	







                                                      



                                                                                                                                      

         

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