texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto De Lei __ /2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO JARDIM DE INFÂNCIA ISMAEL QUE PASSA A SER DENOMINADO CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL PROFESSOR IMAR DE CARVALHO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante do Poder Executivo do Município sanciona a seguinte Lei:
.
Art. 1º Considera-se extinto o Jardim de Infância Ismael, esse situado à Rua Vereador Sebastião de Carvalho, nº 35, bairro Boa Sorte, Distrito sede de Barra do Piraí;
Art. 2º Esse passa a ser denominado Centro Educacional Municipal Professor Imar de Carvalho;
Art. 3º O Centro Educacional Municipal Professor Imar de Carvalho poderá oferecer na modalidade de educação básica, as etapas de Educação Infantil (Creche e Pré-escola) e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, bem como a modalidade de ensino Educação de Jovens e Adultos (EJA), Fase Iniciais e Finais;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as Leis anteriores em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em face a necessidade de adequação das Unidades de Ensino junto ao Governo Federal. especialmente em relação ao Censo Escolar e junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 021/2021, o município necessita do apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa para que o Jardim de Infância Ismael seja extinto e seja criado o Centro Educacional Municipal Professor Imar de Carvalho, situado à Rua Vereador Sebastião d Carvalho. Nº 35, Bairro Boa Sorte, no Distrito Sede de Barra do Piraí.
A seguir serão apresentados os argumento que atestam a importância desse Projeto de Lei:
Considerando a necessidade de reestruturação da Rede Municipal de Ensino e o fato que na atualidade o Jardim de Infância Ismael está funcionando no prédio nominado Escola Municipal Imar de Carvalho;
Considerando a necessidade de extinção do Jardim de Infância Ismael junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, especialmente no que se refere ao Censo Escolar e ao repasse de verbas relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB;
Considerando o Termo de Cessão d Uso de Bem Imóvel nº 021/2021. Assinado em 30/09/2021 entre o Município de Barra do Piraí e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, no qual o Estado do Rio de Janeiro cede o prédio da Escola Estadual Professor Imar dês Carvalho ao município por um prazo de 20 (vinte) anos a partir da data da publicação admitindo-se a prorrogação por meio de Termo Aditivo (Processo SEI Nº-03/002968/2012) publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de novembro de 2021, página 32.
Considerando a utilidade pública da unidade de ensino em consonância ao artigo 205 da Constituição Federal de 1988.
Em face do exposto, submeto a proposição legislativa à analise e aprovação dessa Casa Legislativa.
Humberto Ribeiro da Silva (Beto Jabá)
Vereador-Autor
Roseli Braga de Figueiredo (Roseli Enfermeira)
Vereadora-Autora
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Abril de 2024.
open original →