ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2024
EMENTA: REGULAMENTA OS
PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DE
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA TEMPLOS
RELIGIOSOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Essa lei dispõe sobre a regulamentação para requerimentos de isenção de
IPTU para Templos Religiosos.
Art. 2º - Para o reconhecimento da Imunidade Tributária referente ao IPTU dos
templos religiosos, disposta no Art. 18,1 e paragrafo 3º, da Lei Municipal nº 379/1997
(Código Tributário Municipal) a Instituição religiosa solicitará, junto à Secretaria
Municipal de Fazenda, referente aos imóveis aos quais estejam instaladas,
devidamente acompanhada da seguinte documentação:
I-Cópia do Espelho do carnê de IPTU do referido imóvel;
Il-Declaração das atividades efetivamente realizadas no imóvel, assinadas por
02(duas) testemunhas;
Ill-Cópia do RG e CPF e comprovante de residência do representante da
entidade;
|V-Memorial fotográfico contendo O3(três) fotos atuais do imóvel pelo qual a
instituição religiosa esteja instalada;
V- Declaração de Veracidade pelas informações prestadas do representante
da entidade religiosa
VI- Em casos de imóveis alugados, Contrato de Locação com vigência no
exercício para o qual irá ser solicitada isenção.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [= camara bpOig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
mind GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
Parágrafo único. A isenção deverá ser solicitada até o dia 30 setembro.
Art. 3º - Em caso de imóveis que sejam alugados, o benefício se extingue
automaticamente:
I- Ao término do prazo contratual; e
Hl- Por comprovada destinação diferente da prevista no Art. 1º desta lei
durante o período contratual.
$1º Havendo prorrogação do prazo da locação, o locatário deverá comunicar
este fato à Secretaria responsável, apresentando respectivo termo aditivo ao
contrato original.
8 2º Rescindindo-se o contrato de locação antes do término do prazo
contratual, a entidade religiosa beneficiada pela isenção, deverá comunicar o
fato formalmente à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º - É de total e exclusiva responsabilidade do representante do templo religioso
E o compromisso com a veracidade das informações prestadas para o benefício da
isenção, podendo a secretaria responsável em caso de descumprimento desta lei,
imputar os tributos ao responsável pela instituição religiosa.
Art. 5º - A secretaria responsável possui liberdade em realizar atividades
fiscalizatórias para produção de documentos comprobatórios da funcionalidade do
templo religioso
Art. 6º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação
PA LO ROGÉR O DE OLIVEIRA GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 30 de abril de 2024.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Pirai — RJ
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=) camara bpDig com.br
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
JUSTIFICATIVA
No decorrer do ano de 2023, tive a oportunidade de ter encontros com algumas
lideranças religiosas de Barra do Piraí, principalmente líderes de terreiros de
Umbanda e Candomblé, e observei uma dificuldade que possuem na garantia de um
direito assegurado pela Constituição Federal e pelo nosso Código Tributário
Municipal, que é a isenção tributária do IPTU.
Atualmente, para conseguir tal benefício os interessados precisam apresentar
um rol de documentos entre eles: inscrição de CNPJ, Estatuto, Ato de constituição,
Ata de Assembleia devidamente registrados etc. Fato é que é de conhecimentos de
todos que se trata de documentações excessivamente onerosas, como por exemplo o
registro do Estatuto que está em R$ 600,00 (seiscentos reais) ou então o registro de
uma Ata que está em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) aproximadamente.
Fora os demais gastos. Apresentando por vezes um grande obstáculo para conseguir
tal benefício ora pela onerosidade ora pelo desconhecimento para conseguir tais
documentos e que sem estes não descaracteriza a figura de instituição religiosa.
Importante destacar, que em diálogo com instituições religiosas que possuem o
CNPJ, relatam por exemplo o descontentamento com tal visto que trata-se apenas de
um procedimento oneroso que em prática é apenas um “degrau” para conseguir o
beneficio da isenção do IPTU, o que podemos reestruturar com este projeto de lei
garantindo acessibilidade para todos, como já é realizado em outros municípios do
Brasil.
Devendo assim, como representante do povo e seus anseios, esta casa
legislativa aprovar este projeto buscando atender a garantia de direitos pela
Constituição Federal e pelo CTM à estas instituições.
Diante disto, acreditando por tanto na inexistência de norma para tal, ser um
caminho para garantir que tais direitos sejam de fato eficiente para população de
Barra do Piraí, este vereador conta com aprovação desta casa em mais uma
conquista para Barra do Piraí.
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 — Barra do Pirai - RJ
& (24) 2443-9650 88 (24)2443-9673 [=) camara bpig.com.br