Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 007/GP/2024
Em 15 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Honra-nos encaminhar à apreciação dessa Colenda Câmara, consoante ao disposto
nos artigos 165, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Federal, c/c artigo 102, inciso II e artigo 106
da Lei Orgânica do Município e artigo 1º, alínea a da Lei Municipal nº 924 de 16 de maio de 2005,
o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, cuja
elaboração se baseou na análise de alguns fatores, que descrevemos a seguir:
Anteriormente à vigência da atual Carta Magna, as prioridades do setor público eram
definidas unilateralmente pelo Poder Executivo, sem trânsito pelo parlamento. Com o advento da
LRF, o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi ampliado, tornando-se fundamental no
equilíbrio fiscal das gestões de governo, como um importante instrumento no gerenciamento das
contas públicas.
Nesse panorama, a fim de que o Orçamento Anual se mostre transparente e
responsável, nos termos da legislação vigente, a Lei de Diretrizes se revela fundamental, visto que
nela estão estabelecidas as diretrizes para sua elaboração.
Atentos a esses importantes fatores, elaboramos o presente Projeto de Lei, que uma
vez aprovado, estabelecerá orientação plena para a confecção da Lei Orçamentária Anual, com a
segurança de que todas as questões envolvidas na discussão do orçamento se encontrarão
disciplinadas nas Diretrizes que submetemos ao exame desta egrégia Casa Legislativa.
Informamos ainda, que foram estabelecidas no Projeto de Lei em anexo, as Prioridades
e Metas em cada área de atuação do Governo Municipal, considerados em função da demandada
da população e dos recursos que o Município dispõe, bem como, excepcionalmente consideramos
os índices econômico-financeiros.
Por fim, na certeza da compreensão quanto aos motivos supracitados para elaboração
do Projeto de Lei em anexo, agradecemos a V.Exa. e aos Ilustres Edis que compõem esse
Egrégio Legislativo Municipal, renovando nossos elevados protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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NESTA
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, §2º, da Constituição
Federal, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, no art.
102 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí, as diretrizes gerais para a elaboração
do Orçamento do Município de Barra do Piraí, relativas ao exercício de 2025,
compreendendo:
I - Das disposições preliminares
II - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos;
IV - Diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município e suas
alterações;
V - Disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI - Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - Diretrizes para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VIII - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
IX - Diretrizes para Avaliação de Resultados da execução da LOA;
X - Disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, especificadas de acordo com
os objetivos constantes do Plano Plurianual – PPA, que serão as estabelecidas e
detalhadas no CADERNO DE ANEXOS desta Lei.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no anexo I, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação realizará a avaliação do
cumprimento das metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, e sua inclusão na Lei
orçamentária, e ainda em outros textos legais que versem sobre o planejamento e gestão
pública do Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2º. As ações poderão ser desdobradas, especialmente para especificar sua localização
ou individualizar um produto, desde que seu objetivo específico não sofra alterações.
§3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o
seguinte detalhamento dos grupos da natureza da despesa a que se refere:
I – DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida e
c) Outras despesas correntes.
II – DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversões financeiras e
c) Amortização da dívida.
Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme
estabelecido no §5º, do art. 165 da Constituição Federal, no §3º do artigo 102 e 103 da Lei
Orgânica do Município, no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da Lei;
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II – resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III – resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IV – resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V – resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI – resumo do orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia
mista por órgão, segundo a origem dos recursos;
VII – resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por
categoria econômica e natureza da receita, segunda a origem dos recursos;
VIII – quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria
econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX – demonstrativo da receita por órgãos/indiretas;
X – quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e
órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI – quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e
órgão, segundo as categorias de programação, grupo de natureza da despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XII – orçamento de investimentos das empresas e sociedades de economia mista; e
XIII – consolidação dos quadros orçamentários.
§1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I – discriminação da legislação básica e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;
III – evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
IV – demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por poder,
órgão e função;
V – demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e seus desdobramentos;
VI – demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na
forma disposta na Lei Complementar 101/2000;
VII – demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no inciso I do §2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
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VIII – consolidação das despesas por objetos, atividades e operações especiais, segundo
a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX – demonstrativo de função, subfunção e programa por objeto, atividade e operação
especial;
X – demonstrativo de função, subfunção e programa, por categoria econômica;
XI – demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII – demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por poder, confrontando sua
totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, acompanhado de memória de cálculo;
XIII – demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional nº 14 de 1996, e dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de
dezembro de 1996, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de
programação, grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação;
XIV – demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000; e
XV – demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar com indicação da dotação do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem.
§2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária anual conterá:
I – relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário
para o exercício a que se refere à proposta;
II – resumo da política econômica e social do governo;
III – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964;
IV – demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V – demonstrativo da dívida fundada interna e externa;
VI – relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim,
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago,
nos termos do 1º, do art. 100 da Constituição Federal;
VII – demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminada por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento; e
VIII – demonstrativo do número de Leitos hospitalares ativos e dos respectivos aumentos
previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento;
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§3º. Os programas finalísticos do governo serão detalhados por órgão da Administração
Direta e Indireta, conforme o inciso III do §2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§4º. Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu §1º serão
encaminhados em meio magnético, juntamente com o original impresso autografado pelo
Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela
Câmara Municipal.
§5º. O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa
discriminada por elemento da despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise
do projeto de Lei orçamentária.
Art. 7º. O projeto de Lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2025, que compreende os gastos com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos
municipais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária,
serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Estado, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua
proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o
exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do
§3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 10º. A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 conterá dispositivos para adequar
a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I – realização de receitas não previstas;
II – disposições legais em nível federal, estadual ou Municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas e
III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas
e prioridades para o exercício de 2025.
Art. 11º. De conformidade com o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000, e, tendo
em vista a necessidade de serem estabelecidos mecanismos de transparência da Gestão
Fiscal, a Secretaria de Planejamento, juntamente com a Secretaria de Fazenda e
Controladoria Geral do Município, deverão implantar o sistema de informações sobre o
orçamento anual, e as prestações de contas do Município, devendo para tanto, além de
publicá-los, disponibilizar os dados obtidos na “internet”.
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Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, as informações legalmente
consideradas confidenciais.
Art. 12º. Abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em Lei
mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa,
deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos
resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetem a
programação finalística do governo discriminada no Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 13º. Nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Créditos Adicionais Suplementares no
limite máximo de até 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da despesa fixada, para a
Administração direta, indireta e Câmara Municipal.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite os créditos suplementares destinados a suprir
insuficiência nas dotações para atender as despesas de pessoal, encargos sociais, inativos e
pensionistas;
Art. 14º. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e dos
Fundos, serão observadas as determinações do §5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000, na forma a seguir:
I – a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II – não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e
cinco por cento até o exercício financeiro de 2025.
Art. 15º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações
próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16º. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à
consecução de objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação de Governo.
Art. 17º. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até trinta dias
úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os
orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada
categoria da programação e grupos da natureza da despesa, os respectivos
desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e
alterações, para fins de execução orçamentária, conforme artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 18º. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de execução orçamentária,
será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus dirigentes, obedecidas às
dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art. 19º. É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 16, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título
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de subvenções, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, das seguintes atividades:
I – de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde, educação e que estejam devidamente registradas no Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS;
II – de desenvolvimento e promoção do turismo e cultura, inclusive àquelas
relacionadas aos festejos populares;
III – de atividades desportivas, em qualquer das suas modalidades e degraus;
IV – de promoção do civismo e educação política;
§1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, firmado por três autoridades locais, bem como atestado de
funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, ou pelo Ministério Público, emitida no
exercício de 2023, e ainda, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§3º. A entidade beneficiada pelo Município prestará contas à Controladoria Geral do
Município da correta aplicação da subvenção recebida, não podendo receber outro
benefício, antes do cumprimento dessa obrigação.
§4º. A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em Lei específica.
Art. 20º. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no mínimo, zero vírgula dois por cento
da receita corrente líquida.
Art. 21º. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária
será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social.
Art. 23º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
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Art. 24º. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar
nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo terá como limite na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto na norma
constitucional e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único: O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, com a
proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal por
unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
Parágrafo único: Para cumprimento do disposto no “caput”, deste artigo, os órgãos da
Administração Direta e dos Fundos Municipais, bem como a Câmara Municipal, remeterão dados
à Secretaria de Planejamento com as respectivas propostas orçamentárias até a data limite de 30
de julho de 2023.
Art. 27º. Ficam autorizadas tanto a revisão geral das remunerações, assim como dos subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes
Executivos e Legislativo Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas cujo percentual
será definido em Lei específica e, em atendimento ao disposto no Inciso II do §1º do artigo
169 da Constituição Federal, assim como ficam autorizados, em concessões de quaisquer
vantagens, criação de cargo, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras,
aumentos de remuneração, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
também por Lei específica, observadas as demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 28º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e seus órgãos, de Administração Direta e Indireta.
Art. 29º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as
ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao
definido nos art. 165, §5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e contará,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos,
fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 30º. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e assistência social.
Parágrafo Único: O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários às
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29, de
13 de setembro de 2000.
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Art. 31º. O orçamento fiscal assegurará aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na forma do que
dispõe o art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14 de 12 de
setembro de 1996, e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32º. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I – considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei
Orçamentária ao Legislativo Municipal, especialmente a Lei Municipal 701/2002 que
instituiu o PDEM-BP, e
II – considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício, especialmente sobre:
a) Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) Alíquota menor às terras consideradas vulgarmente “morros”, sem condições de
utilização;
c) Alíquota menor às reservas ambientais;
d) Critérios de atualização monetária;
e) Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município;
f) Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
g) Promover a definição de novas formas de parcelamento dos tributos municipais de
acordo com o disposto no artigo 171 do CTM, a fim de viabilizar o incremento da
arrecadação e a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos valores a
serem pagos de forma a contemplar um maior número de contribuintes;
h) Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
i) Revisão e regulamentação das Leis autorizativas que concedem redução de
tributos;
j) Regulamentação da Lei 1.021/2005;
k) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
l) Revisão da legislação sobre taxas;
m) Parâmetros para a Taxa de Coleta de Lixo;
n) Concessão de anistia e remissões tributárias;
o) Concessão de benefícios de caráter geral para o pagamento tempestivo dos
tributos municipais; e
p) Da extinção da cobrança de taxas e receitas de serviço pela execução de
atividades sob regime de concessão.
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§1º - A possível alteração da receita de que dispõe o “caput” deste artigo, deverá
obedecer ao disposto nos artigos, 12, 16 e incisos, e 41, deste diploma legal, bem como
às demais legislações aplicáveis.
Art. 33º. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 30 desta Lei, ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual.
Art. 34º. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente
caso produza impacto financeiras no mesmo exercício respeitadas às disposições do
art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35º. Conceder incentivos fiscais às empresas que venham a se instalar no Município de Barra
do Piraí cujos recursos oriundos de sua vinda superem os impactos eventualmente
causados.
Art. 36º. Autorizar a Concessão de anistia e multa dos tributos.
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 37º. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados
dos programas implementados, deverão ser aprimorados pelos órgãos executores os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos
métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos,
em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar
101/2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38º. As propostas de emendas ao projeto de Lei orçamentária, ou aos projetos de Lei que o
modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios
correspondentes.
Art. 39º. As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2025, ou aos projetos de Lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, em cumprimento ao disposto no §3º, e incisos do
artigo 166 da Constituição Federal, devem atender às seguintes condições:
I – Serem compatíveis com os objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de
2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei;
II – Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida ou
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11
III – Sejam relacionados:
a) Com a correção de erros e omissões;
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei;
c) Com os demais dispositivos aplicáveis, previstos nesta Lei;
Art. 40º As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar ainda a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal
de empréstimos internos e externos.
Art. 41º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de
Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal,
relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares, julgadas necessárias
à análise da proposta orçamentária.
Art. 42º. Em consonância com o que dispõe o §5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de
Lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 43º. Se o projeto de Lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2023, sua
programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades,
constantes da proposta orçamentária.
§1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
de assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas
relativas à pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida, amortização, precatórios
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 44º. Respeitando o disposto no art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a concessão de
vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas
de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único: As efetivações dos aumentos destacados no CAPUT deste artigo dependerão
de cálculo a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Art. 45º. Para cumprimento das determinações do §3º do artigo 16 da Lei Complementar
101/2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos
incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 46º. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
orçamentária anual, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação
às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à aplicação das
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metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo
prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 47º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, observando a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§1º. Não será objeto de limitação de empenho as despesas destinadas a pagamento de
serviço da dívida e dos precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais,
e ainda as destinadas ao pagamento de horas extras a setores que prestem
relevantes serviços públicos, como segurança, limpeza urbana, saúde e fiscalização.
§2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na
limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§3º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes processados,
discriminado por órgão.
§4º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, §1º, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 48º. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da
Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
Parágrafo único: Na proposta Orçamentária, as categorias de programação através das quais
serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar
estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual
cuja execução ocorrer naquele exercício.
Art. 49º. A Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 conterá dispositivo com autorização para
realização de operações de crédito nas formas previstas em Lei, estando, pela presente,
desde já autorizada sua inclusão e imediata contratação pelo Poder Executivo.
Art. 50º. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo
poderá enviar mensagem ao Legislativo Municipal, reavaliando os parâmetros relativos
às metas fiscais até o prazo de que tratam o §5º, do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 51º. O projeto de Lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciais, regularmente apresentados até 30 de junho de 2024 para
pagamento no exercício de 2025, conforme determinações do §1º, do art. 100 da
Constituição Federal, discriminados por órgão da Administração direta e indireta, e por
grupos de natureza da despesa, conforme detalhamento constante do art. 6º desta Lei.
Art. 52º. Caso o somatório total dos débitos judiciais a serem pagos, por precatório, pela
Administração direta e indireta, no exercício de 2054, seja superior a R$1.000.000,00
(hum milhão de reais), sua liquidação observará o disposto no art. 78 e parágrafos, do
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, fixando-se para tanto o prazo de 10
anos.
§1º.A inclusão de recursos na Lei orçamentária de 2025, para pagamento de
precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, poderá ser efetuada segundo os seguintes critérios:
I – nos precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor exceda
trinta salários mínimos, poderão ser objeto de parcelamento em até dez vezes iguais,
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II – os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde
que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o
limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais, anuais, e
sucessivas;
III – para quitação de parcela a ser paga em 2025, decorrente de parcelamento de
precatórios de exercícios anteriores;
IV – com base na autorização contida nos artigos 1º e 3º, inciso I, da Lei Federal nº
10.819, de 16 de dezembro de 2003, inclusive para amortização ou quitação de
pagamentos de parcelas, iguais e sucessivas; e
V – decorrentes de imposições oriundas de decisões judiciais.
§2º. A atualização dos precatórios, determinada no §1º, do artigo 100 da Constituição
Federal e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2025, inclusive em relação
às causas trabalhistas, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, ou outro índice determinado judicialmente.
Art. 53º. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamentos dos débitos
consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela
Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.
Art. 54º. Na hipótese de ocorrência de fator ou fatores supervenientes que resultem na
consolidação do montante final dos precatórios judiciais da Administração direta e
indireta, para pagamento no exercício de 2025, em valor inferior ao referido no art. 46,
poderá o Município liquidá-los em uma única parcela, caso a Lei Orçamentária assim o
autorize.
Art. 55º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE ABRIL DE 2024.
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MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
0
CADERNO DE ANEXOS
COMPOSIÇÃO:
Anexo Descrição Pág.
I MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS 01 à 04
II METAS ANUAIS 05
III AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 06
IV RISCOS FISCAIS (ART.4º, §3º, DA LC Nº101/2000) 07 à 08
V METAS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 09
VI EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 10
VII ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 11
VIII AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 12
IX PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 13 à 14
X ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 15
XI MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 16
XII RESULTADO NOMINAL 17
XIII DÍVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS 18
1
ANEXO I – Memória e Metodologia de cálculo das metas
Anuais de receitas
Art. 4º, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
As receitas para os exercícios de 2024 a 2026 foram estimadas considerando-se a arrecadação
realizada dos exercícios anteriores, bem como o comportamento da arrecadação do ano em curso
e o cenário macro econômico (indicadores).
A tabela 1.1 a seguir, resume os principais indicadores econômicos utilizados na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. Os valores que constituem o cenário utilizado
basearam-se em dados do Banco Central do Brasil.
Tabela 01
Todas as Receitas foram estimadas com cautela devido a incertezas quanto à solidez da
recuperação econômica do País para os próximos exercícios.
Consideramos por base os três últimos exercícios efetivamente realizados e o atual cenário
econômico do País.
Destacam-se, a seguir, as categorias de receitas:
Receita Tributária: abrangem as receitas dos impostos IPTU, ISS, ITBI e IRRF e das taxas pelo
poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do Município. O aumento gradual
da receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária em especial o IPTU e
ISSQN.
2
Receita de Contribuições – compreende as receitas provenientes de Contribuições Sociais e da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. Ambas foram
estimadas em função da arrecadação realizada anteriormente e considerando o cenário
macroeconômico.
Receitas Patrimoniais – a projeção deste grupo de receitas levou em consideração o aumento
substancial da evolução das receitas de valores mobiliários.
Receita de Serviços – Compreendem aos serviços de água e esgoto, religamento de água e
outros. Sua projeção considerou o aprimoramento dos serviços e o cenário macroeconômico.
Transferências Correntes – A evolução da receita tem apresentado um desempenho positivo e
congregam os recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de
natureza constitucional, legal ou voluntária; dos convênios firmados com o Poder Público ou
iniciativa privada e ainda as Transferências Intergovernamentais do FUNDEB. Destacam-se
neste grupo:
FPM – estimada em função da arrecadação do exercício corrigida pela taxa de inflação
bem como pelo PIB estimados pelo Banco Central.
ICMS – imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tem como parâmetros
para previsão de receita o nível de crescimento econômico medido pelo Produto Interno
Bruto Total e a variação média da inflação.
IPVA – na previsão de receita foi considerada a arrecadação dos últimos exercícios.
FUNDEB – a estimativa resultou da receita prevista para as transferências dos impostos
que compõem sua base.
Outras Receitas Correntes – as principais receitas deste grupo decorrem das multas e juros e da
dívida ativa. Os critérios adotados para a estimativa da receita foi elaborada em função da
arrecadação dos exercícios anteriores e da intensificação da sua cobrança.
Intra-Orçamentárias - Sua previsão considera o repasse mensal à Previdência.
3
Transferências de Capital – Devido ao atual cenário e por cautela, optamos por não
superestimar o Orçamento. Essa receita poderá ser revista posteriormente.
Deduções – representa a dedução legal de 20,0% das receitas das transferências de: FPM, ICMS,
IPI sobre exportações e ICMS desoneração (L.C. 87/96), bem como das transferências de: ITR e
IPVA.
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Art. 4º, §2º, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
A projeção das despesas para 2025 consideram, inicialmente, as despesas obrigatórias: pessoal e
respectivos encargos e auxílios, o serviço da dívida pública, precatórios e despesas de capital.
A despesa de pessoal é a maior despesa da Municipalidade e sua projeção é orientada
para atender a folha de pagamento e à ampliação dos serviços oferecidos, principalmente
para a Rede Municipal de Ensino, para as Ações e Serviços de Saúde. Foi utilizado o
Índice Inflacionário para o período, conforme cenário Macroeconômico.
As despesas com investimento incluem as propostas constantes do PPA, inclusive
diversos projetos do Governo Federal e Estadual, busca de recursos em múltiplas áreas,
em especial as de habitação, transporte, infraestrutura, educação e saúde.
Finalmente, para as outras despesas correntes, projetamos a manutenção das atividades
necessárias para atendimento a toda população de Barra do Piraí, com medidas de redução de
custos de serviços, compras e aumento da eficiência no uso dos recursos, de modo que
possibilitem a ampliação dos benefícios dos serviços públicos e/ou novos investimentos para a
Cidade.
4
ANEXO II – Metas Anuais
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Exercício 2025
LRF, art. 4º, §1º
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
Receita Total 332.278,46 318.946,50 345.570,00 331.173,24 359.390,00 343.844,49
Receitas Não
Financeiras (I) 302.278,46 317.330,50 301.000,00 329.557,24 309.000,00 342.228,49
Despesa Total 332.278,46 318.946,50 345.570,00 331.173,24 359.390,00 343.844,49
Despesas NãoFinanceiras (II) -1.428.176,29 -1.441.508,25 295.500,00 -1.474.573,00 302.000,00 -1.512.628,22
Resultado Primário
(I - II) 1.730.454,75 1.758.838,75 5.500,00 1.804.130,24 7.000,00 1.854.856,70
Resultado Nominal
*¹ 168,99 162,21 5.500,00 5.270,86 6.200,00 5.931,82
Dívida Pública
Consolidada 18.424,72 17.685,47 15.500,00 14.854,26 19.000,00 18.178,15
Dívida Consolidada
Líquida 9.519,89 9.137,93 -5.405.000,00 -5.179.822,75 -2.305,00 -2.205,30
*¹ valores negativos indicam realização positiva, uma vez que representam a redução
do montante da dívida.
Cálculo do Valor Constante
ESPECIFICAÇÃO 2024 base cálculo 2025 base cálculo 2026 base cálculo
taxa de inflação
prevista: 4,18 4 4
valor corrente
apurado: 332.278 1,042 345.570 1,043 359.390 1,045
receitas nãofinanceiras
Valor Constante: 318.947 331.173 343.844
1 - A estimativa da receita teve por base a arrecadação dos último exercício, projeção de arrecadação para o
exercício de 2023, considerando a efetiva arrecadação até o
mês de abril, e considerando a projeção IPCA, de4,18%, 4% e 4%, nos anos de 2024, 2025 e 2026,
respectivamente.
O Anexo II – Metas Anuais apresenta a evolução das metas anuais para o exercício 2025 e os
dois exercícios subsequentes.
Para o cálculo das estimativas, foram considerados os dados orçamentários, o conhecimento dos
fatos correntes, a legislação em vigor e as expectativas macroeconômicas projetadas para os três
exercícios conforme a tabela 01 (pág.1)
5
ANEXO III – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em Realização em Variação
2022 2022 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 197.199.100,00 267.102.062,00 69.902.962,00 35,45
Receitas Não Financeiras (I) 195.799.100,00 265.136.554,00 69.337.454,00 35,41
Despesa Total 197.199.100,00 184.657.083,00 -12.542.017,00 -6,36
Despesas Não-Financeiras
(II) 194.723.260,00 199.031.522,00 4.308.262,00 2,21
Resultado Primário (I - II) 1.075.840,00 66.105.032,00 65.029.192,00 6.044,50
Resultado Nominal *¹ 168,90 -12.740.938,43 -12.741.107,33 -7.543.580,42
Dívida Pública Consolidada 18.424,72 41.330.696,08 41.312.271,36 224.221,98
Dívida Consolidada Líquida 9.519,90 18.604.122,60 18.594.602,70 195.323,51
*¹ valores negativos indicam realização positiva, uma vez que representam a redução do montante da dívida.
6
ANEXO IV – RISCOS FISCAIS
(Artigo 4°, § 3° da Lei Complementar n° 101/2000)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
A Gestão Fiscal deve ser norteada de forma a prover transparência nas ações da
Administração pública voltadas para a execução de receitas e despesas, inclusive agindo
de forma responsável na avaliação dos riscos e tomada de decisões que busquem
corrigir eventuais desvios que possam impactar negativamente no equilíbrio das contas
públicas.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias devesse
conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a elaboração e a execução do
orçamento.
Assim, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (Ministério da Fazenda/STN), os
Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que
venham a impactar negativamente nas contas públicas e, consequentemente, nas metas
fiscais estabelecidas em Lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos
contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da Municipalidade, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos
riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles
vinculados a dívidas, incluídos os precatórios.
7
RISCOS FISCAIS
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas, fixadas na Lei Orçamentária, não se confirmarem nos respectivos exercícios
financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da
peça orçamentária.
Riscos relacionados às variações na receita - O atual contexto econômico, afeta as
previsões de receitas com consequências nas metas estipuladas para o resultado
primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na
efetivação das receitas previstas. Os principais impactos têm origem no comportamento
da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e
do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto – PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de
evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes - As contingências passivas são
decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados e cuja
existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros e não
totalmente sob o controle da Municipalidade ou uma obrigação presente derivada de
acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade
de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente
fiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por
exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Ficarão alocados na Lei Orçamentária Anual, na forma de reserva de contingência, o
percentual de 0,25% da Receita Corrente Líquida do Município, para atender eventuais
despesas judiciárias extraordinárias, pendências junto a terceiros passíveis de serem
futuramente honradas embora não se encontrem em demanda judicial e outros possíveis
passivos contingentes constituindo, deste modo, um montante capaz de atender
ocorrências que possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração
Pública Municipal.
8
ANEXO V - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 166.114.188,08 170.305.805,51 3% 180.524.153,84 6,0% 332.278,46 -99,8% 345.570,00 4,0% 359.390,00 4,0%
Receitas Não Financeiras (I) 163.956.940,39 158.604.576,02 -0,03 178.838.985,84 12,8% 302.278,46 -99,8% 301.000,00 -0,4% 309.000,00 2,7%
Despesa Total 166.114.188,08 170.305.805,51 0,03 180.524.153,84 6,0% 332.278,46 -99,8% 345.570,00 4,0% 359.390,00 4,0%
Despesas Não-Financeiras (II) 163.511.623,84 165.558.305,51 0,01 177.822.859,84 7,4% -1.428.176,29 -100,8% 295.500,00 -120,7% 302.000,00 2,2%
Resultado Primário (I - II) 445.316,55 -6.953.729,50 -16,62 1.016.126,00 -114,6% 1.730.454,75 70,3% 5.500,00 -99,7% 7.000,00 27,3%
Resultado Nominal *¹ -270.667,02 7.647.121,76 -29,25 -2.874.204,59 -137,6% 168,99 -100,0% 5.500,00 3154,6% 6.200,00 12,7%
Dívida Pública Consolidada 24.516.671,70 18.013.460,31 -0,27 15.513.460,31 -13,9% 18.424,72 -99,9% 15.500,00 -15,9% 19.000,00 22,6%
Dívida Consolidada Líquida 3.291.860,72 11.209.740,50 2,41 8.335.535,91 -25,6% 9.519,89 -99,9% -5.405.000,00 -56875,8% -2.305,00 -100,0%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 157.808.478,68 159.911.554,47 1,3% 171.497.946,15 7,2% 318.946,50 -99,8% 331.173,24 3,8% 343.844,49 3,8%
Receitas Não Financeiras (I) 155.759.093,37 148.924.484,53 -4,4% 169.897.036,55 14,1% 317.330,50 -99,8% 329.557,24 3,9% 342.228,49 3,8%
Despesa Total 157.808.478,68 159.911.554,47 1,3% 171.497.946,15 7,2% 318.946,50 -99,8% 331.173,24 3,8% 343.844,49 3,8%
Despesas Não-Financeiras (II) 155.336.042,65 155.453.807,99 0,1% 168.931.716,85 8,7% -1.441.508,25 -100,9% -1.474.573,00 2,3% -1.512.628,22 2,6%
Resultado Primário (I - II) 423.050,72 -6.529.323,47 -1643,4% 965.319,70 -114,8% 1.758.838,75 82,2% 1.804.130,24 2,6% 1.854.856,70 2,8%
Resultado Nominal -257.133,67 7.180.396,02 -2892,5% -2.730.494,36 -138,0% 162,21 -100,0% 5.270,86 3149,3% 5.931,82 12,5%
Dívida Pública Consolidada 23.290.838,12 16.914.047,24 -27,4% 14.737.787,29 -12,9% 17.685,47 -99,9% 14.854,26 -16,0% 18.178,15 22,4%
Dívida Consolidada Líquida 3.127.267,68 10.525.577,93 236,6% 7.918.759,11 -24,8% 9.137,93 -99,9% -5.179.822,75 -56784,9% -2.205,30 -100,0%
ESPECIFICAÇÃO 2024 base cálculo 2025 base cálculo 2026 base cálculo
taxa de inflação prevista: 4,18 4 4
valor corrente apurado: 332.278 1,042 345.570 1,043 359.390 1,045
receitas não-financeiras
Valor Constante: 318.947 331.173 343.844
9
ANEXO VI – Evolução do Patrimônio Líquido
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
LRF, art. 4º, §2º, inciso III R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 122.217 115,9% 105.416 116,4% 90.575 100,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio / Capital -30.647 73,4% -41.755 -85,3% 48.951 100,00
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL -30.647 73,4% -41.755 -85,3% 48.951 100,00
10
ANEXO VII
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
LRF, art. 4º, §2º, inciso III em reais (R$)
RECEITAS REALIZADAS 2023 2024 2025
(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS LIQUIDADAS 2023 2024 2025
(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
(c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
0,00 0,00 0,00
Nota: Não houve qualquer alienação de ativos no período.
11
DEMONSTRATIVO VIII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
LRF. Art. 4º, § 2º, inciso IV,
alinea a Em mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)
18.954,8
8.363,2
8.626.542,8
RECEITAS
CORRENTES
18.954,8
8.363,2
8.626.542,8
Receita de Contribuições dos
Segurados
4.182,7
5.329,6
Pessoal Civil
4.182,7
5.329,7
5.124.000,6
Contribuição do Servidor
Ativo Civil
4.182,7
5.329,7
5.340,0
Contribuição do Servidor
Inativo Civil 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas de
Contribuições 0,0 0,0 0,0
Receita
Patrimonial
13.443,4
1.503,2
223.786,1
Receita de
Serviços 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas
Correntes
1.328,7
1.530,4
36.680,0
Compensação Previdenciária do
RGPS para o RPPS
1.137,3
1.262,90
1.766,70
Outras Receitas Correntes 191,4
267,50
34.913,30
RECEITAS DE
CAPITAL 0,0 0,0 0,0
Alienação de
Bens 0,0 0,0 0,0
Amortização de
Emprestimos 0,0 0,0 0,0
Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0
(-) DEDUÇÕES DA
RECEITA 0,0 0,0 0,0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II)
7.643,7
9.611,0
8.133.111,9
RECEITAS
CORRENTES
7.133,9
9.058,0
5.774.271,5
Receitas de Contribuições
7.133,9
9.058,0
5.774.271,5
Pessoal Civil
7.133,9
9.058,0
5.774.271,5
Contribuição Patronal do Servidor
Ativo Civil
7.133,9
9.058,0
5.774.271,5
Cobertura de Déficit Atuarial 0,0 0,0 0,0
Regime de Débitos e Parcelamento 509,8
553,00 2358840,40
Patronal de Exercícios
Anteriores 0,0 0,0 0,0
(-) DEDUÇÕES DA
RECEITA 0,0 0,0 0,0
TOTOAL DA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(III) = (I + II)
26.598,5
17.974,2
16.759.654,7
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2020 2021 2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS ) (IV)
5.801,2
7.475,0
9.700,4
ADMINISTRAÇÃ
O
441,1
448,2
452,7
Despesas
12
Corrente 441,1 448,2 452,7
Despesas de
Capital
PREVIDENCIA
5.360,1
7.026,8
9.247,7
Pessoal Civil
5.360,1
7.026,8
9.247,7
Aposentadoria
4.330,0
7.026,8
7.935,0
Pensõe
s
1.030,1
-
1.312,7
Outros Benefícios
Previdenciários
Outras Despesas
Previdenciáarias
-
-
-
Compensação Previd. Aposent.
RPPS e RGPS
Compensação Previd. De Pensões
RPPS e RGPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
(INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃ
O
Despesas
Corrente
Despesas de
Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(VI) = (IV + V)
5.801,2
7.475,0
9.700,4
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(VII) = (III - VI)
20.797,3
10.499,2
16.749.954,3
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS
DO RPPS
84.518,4
90.758,0
107.613,3
Bancos Conta de
Movimento
80,8
3.065,0
79,9
Investimento
84.437,6
87.693,0
107.533,4
13
ANEXO IX - Projeção Atuarial do RPPS
14
15
ANEXO X - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
LRF, art. 4º, §2º, inciso V R$ milhares
SETORES / PROGRAMAS /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo / Contribuição 2023 2024 2025
TOTAL 0 0 0 -
16
ANEXO XI - Margem de expansão
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
LRF, art. 4º, §2º, inciso V R$ milhares
EVENTO
Valor Previsto para
EXERCÍCIO 2025
Aumento Permanente da Receita 8.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB 6.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita ( I ) 14.000,00
Redução Permanente da Despesa ( II ) 2000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 1200,00
Saldo Utilizado ( IV ) 600,00
Impacto das Novas DOCC - Pessoal Civil 600,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 1.000,00
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição. A estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento
real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou
numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado,
assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total. Desse modo, para estimar
o aumento de receita (Tributária), considerou-se o cenário macroeconômico para o
período em pauta.
Contabilizou-se também o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que
terão impacto em 2022, como a admissão de pessoal e possível alteração na estrutura de
carreiras.
17
ANEXO XII - Resultado Nominal
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 2022 2023 2024 2025
(c) (d) (e) (f) (g) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 18.031,50 19.134,6 19.325,95 19.519,21 20.065,74 20.627,58
DEDUÇÕES (II) 33.855,90 42.225,50 42.742,90 52.780,38 54.258,23 55.777,46
Ativo Disponível 47.374,60 51.740,40 52.257,80 52.780,38 54.258,23 55.777,46
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
( - ) Restos a Pagar Processados 13.518,70 9.514,90 9.514,90 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) -15.824,40 -23.090,90 -23.416,96 -33.261,18 -34.192,49 -35.149,88
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) -15.824,40 -23.090,90 -23.416,96 -33.261,18 -34.192,49 -35.149,88
RESULTADO NOMINAL (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) (g-f)
-7.266,50 -326,06 -9.844,22 -931,31 -957,39
A Disponibilidade de Caixa Bruta, Haveres Financeiros e Restos a Pagar Processados
de 2019 e 2023 foram apurados com base nos balancetes data base 31/12/2020 e
31/12/2022, considerando a definição para elaboração do AMF - Anexo de Metas
Fiscais;
O Ativo disponível, os haveres financeiros e restos a pagar processados de 2023, 2024 e
2025 foram corrigidos pela variação dos parâmetros econômicos.
ANEXO XIII - PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA EM CONTRATOS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2025
Especificação
SALDO %
2020 %
2021 %
Leis Amortizações Amortizações
876/04 17.546.413,45 100,0% 892.173,32 94,9% 892.173,32 89,8%
1498/08 300.948,09 100,0% 117.326,31 61,0% 117.326,31 22,0%
1712/10 1.867.864,56 100,0% 319.566,52 82,9% 319.566,52 65,8%
2067/19 79.627,70 100,0% 0 100,0% 0,00 100,0%
2089/19 44.399,39 100,0% 0 100,0% 0,00 100,0%
2497/19 43.777,91 100,0% 0 100,0% 0,00 100,0%
2870/17 68.008.433,63 100,0% 0 100,0% 37.315.947,35 45,1%
3106/19 78.254,59 100,0% 0 100,0% 0,00 100,0%
3109/19 8.365.017,29 100,0% 0 100,0% 1.202.760,41 85,6%
4087/19 98.574,32 100,0% 0 100,0% 0,00 100,0%
4159/17 391.821,73 100,0% 0 100,0% 391.821,73 0,0%
7781/17 250.608,22 100,0% 0 100,0% 250.608,22 0,0%
10367/14 22.218,84 100,0% 0 100,0% 22.218,84 0,0%
10522/03 2.856.036,64 100,0% 0 100,0% 0,00 100,0%
TOTAL 99.953.996 1.329.066 40.512.423
Fonte de Dados: LRF - Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna/Externa
Observação: Alguns contratos passaram a vigorar a partir do exercício de 2020.