| 2025-03-24 |
Publicado/Arquivado |
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| 2025-03-21 |
Aguardando Publicação |
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| 2025-03-19 |
Aguardando |
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| 2025-03-18 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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| 2024-10-24 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
1) Regularize a proposição, com as providências necessárias.
2) Por cautela, remetam-se os autos ao DEPARTAMENTO DE ARQUIVO para certificar a inexistência de publicação da proposição, na forma da Portaria n.º 96/2024.
2) Acaso, pela derradeira vez, seja certificado a inércia na sanção ou veto, ou, até mesmo, a inexistência oposição pelo Poder Executivo, por meio do veto, prossiga-se na forma da sugestão da Procuradoria, acatada pelo i. Presidente, com os trâmites para PROMULGAÇÃO. |
| 2024-10-21 |
Mesa Procurador |
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Certifico que a minuta fora encaminhada ao Executivo em 10/9/2024 pelo sistema da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, conforme Processo n.º 0000016965/2024 (fl. 26).
Certifico ainda que em consulta ao Siap e-Gov, até a presente data não houve manifestação do Executivo, bem como a lei não fora promulgada. |
| 2024-10-01 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
1) Ante o certificado pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO, no que concerne a inexistência de sanção, até a presente data, solicito à Secretaria desta Procuradoria seja certificado se houve encaminhamento de veto à proposição.
2) Do contrário, SUGIRO ao i. Presidente o encaminhamento do feito para PROMULGAÇÃO. |
| 2024-10-01 |
Mesa Procurador |
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Certifico que os Projetos tramitados estão no Departamento de arquivo aguardando sanção. |
| 2024-09-17 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2024-09-10 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
C |
2ª discussão e votação. |
| 2024-09-04 |
Aguardando Pauta |
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| 2024-09-04 |
Procuradoria - Secretaria |
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| 2024-09-03 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
B |
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| 2024-05-28 |
Aguardando Parecer Definitivo |
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| 2024-05-28 |
Mesa Procurador |
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Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 62/2024.
Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-05-28 |
Aguardando |
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| 2024-05-23 |
Aguardando Manifestação Vereador |
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| 2024-05-22 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO:
Ao analisar a proposição, nota-se que, em seu artigo 1º, consta a menção a cidade diversa desta, qual seja: Cabo Frio:
Art. 1° Fica instituída a Política de Proteção aos Diretos da Pessoa com Câncer, no âmbito do Município de Cabo Frio, que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
Noutro giro, destaca-se que a competência legiferante do Município, dentre outras, converge-se em normativas sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CRFB/88).
Ao analisar a proposição do nobre vereador não consta, na justificativa elaborada, a especificidade da necessidade local.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre vereador Autor para:
a) readequar a normativa, incluindo a localidade correta;
b) incluir, na justificativa, a necessidade local. |
| 2024-05-08 |
Aguardando Parecer Definitivo |
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| 2024-05-07 |
Aguardando a inclusão no Expediente |
D |
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| 2024-05-07 |
AGUARDANDO CERTIDÃO |
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