Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado à Exma.
Senhora Secretária de Educação o presente requerimento com vistas à consecução da função
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que a mesma encaminhe à Câmara
de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber:
Solicita esclarecimentos à Secretaria de Educação, através de sua
representante, a Secretária de Educação, quanto ao fato do
Município de Barra do Piraí estar inabilitado para receber a
complementação VAAT – Valor Anual Total por Aluno
disponibilizado pelo FUNDEB.
Segundo a lista preliminar de inabilitados disponibilizada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 23 de Abril de 2024, Barra do Piraí se encontra
entre os 1.580 municípios do país que ainda estão inabilitados para receber a complementação do
VAAT. É possível acessar a lista de inabilitados através do QR-Code abaixo:
De acordo com o disponibilizado na lista de inabilitados divulgada pelo FNDE
houve inobservância no Art.38 da Lei nº 14.113/20, pois o Município de Barra do Piraí não
transmitiu ao SIOPE os dados do ano de 2023.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
Segundo o parágrafo 1º do Artigo 38 da Lei nº 14.113/20, “A ausência de
registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias.”
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 07 de Maio de 2024.
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Katia Miki
Vereadora