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PROJETO DE LEI N.º ____/2023
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.37.00.
Art.2º. Para criação do crédito adicional especial descrito nesta Lei, na forma do inciso III,
art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, será utilizada a anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) da dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Elves Costa dos Santos
Vereador - 2º Secretário
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@camaradebarradopirai.com.br
JUSTIFICATIVA
A presente medida justifica-se para adequação no orçamento do Poder
Legislativo, com vistas a possibilitar a execução de contratação de empresas terceirizadas,
caso seja conveniente e oportuno.
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