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REQUERIMENTO N.º /2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Mesa Diretora, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito deste município o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber:
1. Esclarecimentos se fora promovida a regularização da Receita Corrente Líquida (RCL) do 3º quadrimestre 2023, porquanto, sem a informação, esta Edilidade não consegue enviar o RGF ao e. TCERJ.
2. Por qual motivo a demora no lançamento das informações.
3. Por que não houve resposta aos ofícios: OFÍCIO N.º 9/PRESIDÊNCIA/2024; ofício n.º 20 /PROC/2023; relacionados ao processo n.º TCE/RJ 210.408-8/2024.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme Caput do art. 1º. Os Princípios que a Constituição cita são expressamente os da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Art. 37, caput). Os princípios por si se definem, porém, nenhuma ação administrativa pode ser sigilosa, a não ser aquelas que a lei assim determina; portanto, a publicidade de tudo o que a administração faz é imprescindível.
Exercendo a função legislativa solicito, sejam-nos respondidos os questionamentos e disponibilizados, através de fotocópia física ou digitalizada.
Contando com cumprimento da Lei, colocamo-nos ao seu inteiro dispor reiterando elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de maio de 2024.
Rafael Santos CoutoVereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza AlvesVereador - 1º Secretário
José Luiz de Brum SabençaVereador - 2º Secretário
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