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materia nº 10/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaSOLICITAÇÃO DE INFOMAÇÕES SOBRE RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL)
native_id2113

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquivado — —
2025-03-24 Aguardando — —
2024-06-25 Arquivado - Administração-Geral — Certifico, para os devidos fins, que o referido Requerimento foi devidamente respondido pelo Senhor Prefeito Mario Esteves em 21 de junho de 2024 (Of. 101/GP/2024), e recebido pela Administração-Geral em 25/06/2024.
2024-05-14 Aguardando Resposta de Requerimento — —
2024-05-14 Proposição aprovada U —
2024-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Deliberação e Votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T18:10:47.584866-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º  /2024



Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



          A Mesa Diretora, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito  deste município o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber:



1. Esclarecimentos se fora promovida a regularização da Receita Corrente Líquida (RCL) do 3º quadrimestre 2023, porquanto, sem a informação, esta Edilidade não consegue enviar o RGF ao e. TCERJ.



2. Por qual motivo a demora no lançamento das informações.



3. Por que não houve resposta aos ofícios: OFÍCIO N.º 9/PRESIDÊNCIA/2024; ofício n.º 20 /PROC/2023; relacionados ao processo n.º TCE/RJ 210.408-8/2024.

    

  	A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988, instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme Caput do art. 1º. Os Princípios que a Constituição cita são expressamente os da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Art. 37, caput). Os princípios por si se definem, porém, nenhuma ação administrativa pode ser sigilosa, a não ser aquelas que a lei assim determina; portanto, a  publicidade de tudo o que a administração faz é imprescindível.

      

Exercendo a função legislativa solicito, sejam-nos respondidos os questionamentos e disponibilizados, através de fotocópia física ou digitalizada.



      	Contando com cumprimento da Lei, colocamo-nos ao seu inteiro dispor reiterando elevados protestos de estima e consideração.

Sala Barão do Rio Bonito, 14 de maio de 2024.

Rafael Santos CoutoVereador - Presidente





Pedro Fernando de Souza AlvesVereador - 1º Secretário





José Luiz de Brum SabençaVereador - 2º Secretário 



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