| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | INSTITUI PARAOFICINA – QUE PREVÊ REPAROS GRATUITOS EM CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS DEFICIENTES EM PROL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2122 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-04 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-03 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-02 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Nesta data, em diligência, verifiquei que, embora conste o extrato de APROVAÇÃO da EMENDA SUBSTITUTIVA n.º 6/2024 (fl. 18), esta não fora votada. Isso porque, na ata da trigésima terceira reunião da segunda sessão ordinária, ela não fora, sequer, lida. 2) Por isso, TORNO SEM EFEITO o extrato de fl. 18, devendo ser desconsiderada, para fins legais, EMENDA SUBSTITUTIVA n.º 6/2024. |
| 2025-07-01 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-06-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-06-26 | Mesa Procurador | — | Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22583/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-06-24 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 67/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Resposta de Requerimento | — | DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 | Procuradoria - Secretaria | — | Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2024-12-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-18 | Aguardando | — | — |
| 2024-12-17 | Formulação de Minuta | — | — |
| 2024-12-16 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-12 | Proposição aprovada | S | — |
| 2024-12-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-12-12 | Aguardando Votação | — | — |
| 2024-12-05 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-05 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2024-12-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-11-27 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-09-12 | Procuradoria 2 | — | Aguardando |
| 2024-08-08 | Mesa Procurador | — | Após o cumprimento do Despacho pela nobre Vereadora, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-12T17:33:26.337325-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-05T17:33:16.015430-03:00 | Aprovado | 6 | 0 | 0 |
| 2024-05-16T17:34:28.147780-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ________/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI PARAOFICINA – QUE PREVÊ REPAROS GRATUITOS EM CADEIRAS DE RODAS PARA PESSOAS DEFICIENTES EM PROL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída Paraoficina – que prevê reparos gratuitos em cadeiras de rodas para pessoas deficientes em prol do município e dá outras providências.
Art.2º Será destinado a prestar serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos e meios auxiliares de locomoção.
PARAGRAFO ÚNICO: Destacando que somente serão considerados equipamentos de locomoção cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses e próteses. Já muletas, bengalas e andadores estão entre os itens classificados como meios auxiliares de locomoção.
Art. 3º A paraoficina deverá trabalhar com equipamentos, máquinas, ferramentas, peças de reposição e materiais para pequenos reparos e consertos dos equipamentos e meios auxiliares de locomoção.
Art.4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 15 de Maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei com objetivo apoiar uma Oficina der reparos e manutenção de cadeira de rodas, argumentando que a falta de manutenção nesses objetos pode comprometer a segurança física dos usuários. Além disso, sustenta que a criação da paraoficina pode impactar positivamente a vida das pessoas com deficiência física ao ofertar atendimento especializado com profissionais experientes e capacitado. Podendo ser de grande valia ao oferecer serviço rápido para quem não pode esperar por dias ou meses pelo conserto.
Podendo destacar que é comum que o termo manutenção surja como sinônimo de conserto, contudo eles possuem suas diferenças. Se de um lado o conserto visa fazer o reparo de algo que já está com problema, a manutenção, por conseguinte, visa tanto realizar o reparo de algo com problema como ainda prevenir falhas antes que isso cause um problema ainda maior.
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 15 de Maio de 2024.