Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art.
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a
saber.
Segundo o artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí “A saúde
é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais
e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
De acordo com relatos de moradores, e usuário da saúde pública do Município
relataram ao meu Gabinete a escassez de fraldas geriátrica nas unidades básicas de saúde dos
bairros e na Farmácia do Município de Barra do Piraí. Alguns munícipes, que precisam da fralda
por questões de saúde, alegam que não possuem condições de comprar o produto, e portanto, não
podem nem sair de casa, já que o Município não vem fornecendo o mesmo.
Portanto, a fim de esclarecer as dúvidas da população, passo a fazer os
seguintes questionamentos:
1. Qual foi a data da última compra de fraldas geriátricas para o
município de Barra do Piraí?
2. Qual o valor gasto por semestre com a compra de fraldas
geriátricas?
3. Qual o valor gasto nos últimos 03 anos com a compra de fraldas
geriátricas?
4. O almoxarifado do município tem fralda geriátrica no estoque? Se
sim, qual a quantidade e os tamanhos ofertados?
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública.
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado,
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática,
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 14 de Maio de 2024.
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Katia Miki
Vereadora