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materia nº 11/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaSolicita esclarecimentos ao Executivo quanto a falta de fornecimento de faldas geriátricas no Município de Barra do Piraí.
native_id2125

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquivado — —
2025-03-25 Aguardando — —
2024-06-25 Arquivado - Administração-Geral — Certifico, para os devidos fins, que o referido Requerimento foi devidamente respondido pela Secretaria Municipal de Saúde em 21 de junho de 2024 (Of. 102/GP/2024), e recebido pela Administração-Geral em 25/06/2024.
2024-05-16 Aguardando Resposta de Requerimento — —
2024-05-16 Proposição aprovada U —
2024-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T17:59:25.755639-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 
123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. 
Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função 
fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal 
encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a 
saber.
Segundo o artigo 150 da Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí “A saúde 
é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso 
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
De acordo com relatos de moradores, e usuário da saúde pública do Município 
relataram ao meu Gabinete a escassez de fraldas geriátrica nas unidades básicas de saúde dos 
bairros e na Farmácia do Município de Barra do Piraí. Alguns munícipes, que precisam da fralda 
por questões de saúde, alegam que não possuem condições de comprar o produto, e portanto, não 
podem nem sair de casa, já que o Município não vem fornecendo o mesmo.
Portanto, a fim de esclarecer as dúvidas da população, passo a fazer os 
seguintes questionamentos:
1. Qual foi a data da última compra de fraldas geriátricas para o 
município de Barra do Piraí?
2. Qual o valor gasto por semestre com a compra de fraldas 
geriátricas?
3. Qual o valor gasto nos últimos 03 anos com a compra de fraldas 
geriátricas?
4. O almoxarifado do município tem fralda geriátrica no estoque? Se 
sim, qual a quantidade e os tamanhos ofertados?
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 
instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a 
previsão expressa do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele
mesmo editou, pelo processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em 
suas três esferas de governo, o Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de 
Princípios norteadores da atuação da Administração Pública. 
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650camara_bp@ig.com.brkatia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí 
Gabinete da Vereadora Katia Miki
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, 
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo 
“medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo 
para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de 
efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizado, 
através de cópia física ou digitalizada, toda documentação comprobatória pertinente.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem Democrática, 
colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados protestos de estima e 
consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 14 de Maio de 2024.
_____________________________________________
Katia Miki 
Vereadora

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