| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | EMENTA: MODIFICA O ART.2º DO PROJETO DE LEI Nº036/2024, QUE PASSARÁ A DENOMINAR – SE. |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 036/2024.
EMENTA: MODIFICA O ART.2º DO PROJETO DE LEI Nº036/2024, QUE PASSARÁ A DENOMINAR – SE.
A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 §5º do RICMBP, apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 036/2024, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos nos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental de Barra do Piraí/RJ.
Art.2º Que seja desenvolvida um programa de saúde ocular em todo o sistema público do município de ensino, visando desenvolver ações de prevenção da incapacidade visual, promoção e recuperação da saúde ocular.
Art.3º O Poder Executivo regulamentará sobre os profissionais que realizarão os exames nos alunos matriculados na rede pública de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos serão anuais, devendo ocorrer durante o primeiro bimestre do ano escolar.
Art.4º O Poder Executivo deverá oferecer gratuitamente ao estudante que tiver deficiência detectada pelos exames oftalmológicos, o meio ou o tratamento necessário à sua correção.
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
Conforme o Artigo 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade, o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à saúde. Além dele, o inciso VII do Art.208 garante ao educando, no ensino fundamental, o atendimento através de programas, a assistência à saúde, combinado com o disposto no inciso IX do art. 308 da Constituição Estadual. As deficiências parciais de visão e de audição, nem sempre perceptíveis no âmbito familiar, são um grave problema de saúde pública e grande causa de evasão escolar.
Cabe ressaltar a importância de realização periódica de exames oftalmológicos em crianças, pois a baixa acuidade visual é um agravo de elevada prevalência e seu diagnóstico precoce, condição fundamental para prevenir a ocorrência de danos futuros sobre o desenvolvimento e o aprendizado infantis. Muitas dificuldades de aprendizado são decorrentes de deficiências visuais, as quais não são detectadas pela falta de acesso dos alunos a exames específicos. A medida ora proposta irá contribuir para diminuir a ocorrência de problemas no aprendizado e a evasão escolar.
Como a escola é um dos principais colaboradores da família no desenvolvimento das crianças, muitas vezes é ela a primeira a detectar que problemas de saúde visual e auditiva estão dificultando o aprendizado e o rendimento escolar do educando. Os profissionais médicos poderão detectar se o estudante possui alguma deficiência visual ou auditiva, podendo encaminhá-lo para realização de exames mais detalhados.
Podemos destacar a secretária de educação de Recife que realizam os Exames oftalmológicos e óculos gratuitos para estudantes da rede pública deste o ano de 2017, através do PROJETO VISÃO DO FUTURO, segundo mutirão oftalmológico, que fica localizado no Compaz Governador Eduardo campos.
Nestas terça (26), quarta (27) e quinta-feira (28), estudantes da rede municipal de ensino participam do projeto Visão do Futuro, iniciativa do Lafepe patrocinado pelo Itaú, com parceria da Fundação Altino Ventura e as Secretarias de Educação do Estado e do Recife, além da Secretaria de Segurança Urbana do Recife para consultas oftalmológicas e cessão de óculos gratuitos. As ações acontecerão no Compaz Governador Eduardo Campos, no Cordeiro.
Participam da ação estudantes da rede pública do entorno do equipamento e, para esta etapa, estão programadas 192 consultas de estudantes triados por educadores de quatro escolas municipais e duas estaduais. Os que necessitarem de óculos contarão com estrutura do Lafepe, no mesmo local, para escolha das armações e medições necessárias à produção das lentes corretivas.
Neste mutirão, há 84 alunos da rede municipal beneficiados matriculados nas unidades Novo Horizonte, São João Batista, Alto Santa Terezinha e Antônio Tibúrcio. O primeiro mutirão do projeto aconteceu em maio deste ano, no Compaz do Alto Santa Terezinha, quando 330 estudantes das redes estadual e municipal foram beneficiados com consultas oftalmológicas que geraram 141 óculos Lafepe. A entrega aconteceu no mês de agosto.
A execução do Projeto Visão do Futuro envolve quatro etapas. A primeira atividade, assinada pela Fundação Altino Ventura, é a capacitação de professores para triar os estudantes nas escolas selecionadas. Em seguida, os estudantes passam por avaliação, nas unidades de ensino, com o uso da escala optométrica: um diagrama utilizado para medir a acuidade visual. Os triados seguem para as consultas oftalmológicas e podem ser direcionados para uso de óculos ou para realização de exames, através de encaminhamentos ao serviço de regulação.
PROJETO VISÃO DO FUTURO
SEGUNDO MUTIRÃO OFTALMOLÓGICO
LOCAL: COMPAZ GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS
DIAS: 26,27 E 28 DE SETEMBRO
A PARTIR DAS 7h30
Esse projeto no nosso município facilitará o acesso das crianças aos profissionais médicos evitará que muitas crianças, que pareçam desatentas ou desinteressadas, tenham seu desenvolvimento escolar prejudicado por problemas de saúde de fácil resolução.
Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente proposta sendo necessária esta lei e seus dispositivos, para que as crianças do nosso município possam ter sua visão resguardada, sentido esse que tanto lhe são e serão necessários ao longo da vida e essenciais para o aprendizado.
Barra do Piraí 25 de Março de 2024.