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materia nº 1/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaEMENTA: ACRESCIMO DE DISPOSIÇOES AO TEXTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024.
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EMENDA ADITIVA Nº 1/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024. 



EMENTA: ACRESCIMO DE DISPOSIÇOES AO TEXTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024.





A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 §4º do RICMBP, apresenta a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 031/2024, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:



PROJETO DE LEI Nº 031 DE 18 DE MARÇO DE 2024.                   



EMENTA: ESTABELECE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS EM PROL DO MUNICÍPIO.





A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º  Fica estabelecido o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

§ 1º Para os fins desta Lei, o nivelamento será realizado pelas empresas responsáveis simultaneamente à execução, pelo Executivo Municipal, das obras referidas no caput deste artigo.

§ 2º Para a consecução do disposto no § 1º deste artigo, o Executivo Municipal irá comunicar as empresas responsáveis para que, além de realizarem o nivelamento, acompanhem a realização da obra para evitar quaisquer tipos de risco.

§ 3º Em caso de o Executivo Municipal executar os serviços de nivelamento referentes a itens de responsabilidade das empresas, estas deverão ressarci-lo



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 18 de Março de 2024.



















JUSTIFICATIVA



                               A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei tem como objetivo garantir a segurança dos usuários nas vias do Município de Barra do Piraí – RJ. 

                               Ao realizar o recapeamento, as tampas, os tampões, as tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal ficam desniveladas em relação à nova pavimentação, podendo danificar veículos, além de causar transtornos a pedestres e condutores, gerando acidentes como, por vezes, ocorre em nosso Município.

                               Faz-se necessária uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem o nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço que se localizam ao longo das vias do nosso município. 

                               Assim dispondo, o Projeto procura evitar que as ruas ou passeios, que recebam esses serviços, principalmente recapeamento, apresentem novos buracos provocados por tampões de bueiros em desnível com a superfície.

                               Sobre o assunto cabe enfatizar a constatação feita pelo Jornal Agora São Paulo, segundo a qual, "...A maioria das ruas contam com bueiros que ficaram abaixo do nível da rua, ou seja, a tampa do bueiro não foi erguida na mesma altura da via, que ficou mais alta ao receber a nova camada de asfalto. O resultado são motoristas tentando desviar em cima da hora ou acertando em cheio um dos pneus no buraco, o que pode causar vários danos ao Veículo e prejuízos ao motorista...".

                               O Projeto inclui ainda na contratação desses serviços a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, que integrará também o mesmo objeto da licitação. Em suma, o Projeto procura evitar a criação de novos buracos nas vias e passeios públicos, provocados por tampões em desnível com a superfície do pavimento, tornando clara a obrigação dos prestadores desses serviços.

                               Diante dessas considerações, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios tangíveis e duradouros para a nossa comunidade.                                  



Barra do Piraí 18 de Março de 2024.





                      

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