| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | EMENTA: ACRESCIMO DE DISPOSIÇOES AO TEXTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024. |
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EMENDA ADITIVA Nº 1/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024.
EMENTA: ACRESCIMO DE DISPOSIÇOES AO TEXTO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2024.
A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 §4º do RICMBP, apresenta a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 031/2024, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: ESTABELECE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS EM PROL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
§ 1º Para os fins desta Lei, o nivelamento será realizado pelas empresas responsáveis simultaneamente à execução, pelo Executivo Municipal, das obras referidas no caput deste artigo.
§ 2º Para a consecução do disposto no § 1º deste artigo, o Executivo Municipal irá comunicar as empresas responsáveis para que, além de realizarem o nivelamento, acompanhem a realização da obra para evitar quaisquer tipos de risco.
§ 3º Em caso de o Executivo Municipal executar os serviços de nivelamento referentes a itens de responsabilidade das empresas, estas deverão ressarci-lo
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 18 de Março de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei tem como objetivo garantir a segurança dos usuários nas vias do Município de Barra do Piraí – RJ.
Ao realizar o recapeamento, as tampas, os tampões, as tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal ficam desniveladas em relação à nova pavimentação, podendo danificar veículos, além de causar transtornos a pedestres e condutores, gerando acidentes como, por vezes, ocorre em nosso Município.
Faz-se necessária uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem o nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço que se localizam ao longo das vias do nosso município.
Assim dispondo, o Projeto procura evitar que as ruas ou passeios, que recebam esses serviços, principalmente recapeamento, apresentem novos buracos provocados por tampões de bueiros em desnível com a superfície.
Sobre o assunto cabe enfatizar a constatação feita pelo Jornal Agora São Paulo, segundo a qual, "...A maioria das ruas contam com bueiros que ficaram abaixo do nível da rua, ou seja, a tampa do bueiro não foi erguida na mesma altura da via, que ficou mais alta ao receber a nova camada de asfalto. O resultado são motoristas tentando desviar em cima da hora ou acertando em cheio um dos pneus no buraco, o que pode causar vários danos ao Veículo e prejuízos ao motorista...".
O Projeto inclui ainda na contratação desses serviços a obrigatoriedade do nivelamento de tampões, que integrará também o mesmo objeto da licitação. Em suma, o Projeto procura evitar a criação de novos buracos nas vias e passeios públicos, provocados por tampões em desnível com a superfície do pavimento, tornando clara a obrigação dos prestadores desses serviços.
Diante dessas considerações, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios tangíveis e duradouros para a nossa comunidade.
Barra do Piraí 18 de Março de 2024.