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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2220

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-25 Extrato de votação — —
2024-06-25 Formulação de Minuta — —
2024-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2024-06-20 Procuradoria - Secretaria — —
2024-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-06-03 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-06-03 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 072/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-06-03 Aguardando — —
2024-06-03 AGUARDANDO CERTIDÃO — —
2024-05-29 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-05-28 Secretaria-Geral — —
2024-05-28 Aguardando — —
2024-05-28 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T15:18:06.512070-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-18T15:37:58.235671-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-05-28T18:19:08.802781-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ____ DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE
TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Os produtores de feiras de eventos da cidade deverão garantir, em cada
evento realizado, a participação de pelo menos uma barraca para instituições que
trabalhem em prol das pessoas com deficiência - PCD.
Parágrafo único. A barraca destinada para instituição ligada a pessoa com
deficiência - PCD terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta
instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados
pelas pessoas com deficiência - PCD.
Art.2º. A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de
eventos será desenvolvida e ficará a cargo do órgão responsável pela
organização e autorização das feiras de eventos.
Art.3º. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multa nos termos a serem regulamentados pelo Poder Público.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é fundamental porque auxilia instituições que não conseguem
atuar sem apoio. “A proposta visa promover maior inclusão e oportunidade para a pessoa
com deficiência (PCD) e instituições que acolham e trabalhem em prol desse grupo. Além de
garantir o acesso das PCDs em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Muitas
instituições passam dificuldades para se manter e garantir a possibilidade deste grupo poder
trabalhar em feiras de eventos pela cidade, contribuiria de maneira expressiva com custos,
muitos deles onerosos, dessas instituições.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650

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