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PROJETO DE LEI N.º ____ DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE
TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º. Os produtores de feiras de eventos da cidade deverão garantir, em cada
evento realizado, a participação de pelo menos uma barraca para instituições que
trabalhem em prol das pessoas com deficiência - PCD.
Parágrafo único. A barraca destinada para instituição ligada a pessoa com
deficiência - PCD terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta
instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados
pelas pessoas com deficiência - PCD.
Art.2º. A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de
eventos será desenvolvida e ficará a cargo do órgão responsável pela
organização e autorização das feiras de eventos.
Art.3º. O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multa nos termos a serem regulamentados pelo Poder Público.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é fundamental porque auxilia instituições que não conseguem
atuar sem apoio. “A proposta visa promover maior inclusão e oportunidade para a pessoa
com deficiência (PCD) e instituições que acolham e trabalhem em prol desse grupo. Além de
garantir o acesso das PCDs em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Muitas
instituições passam dificuldades para se manter e garantir a possibilidade deste grupo poder
trabalhar em feiras de eventos pela cidade, contribuiria de maneira expressiva com custos,
muitos deles onerosos, dessas instituições.
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