PROJETO DE LEI Nº _____ DE 28 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ao dispor sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas em prol do nosso município. .
PARAGRAFO ÚNICO: É obrigatória a presença de no mínimo um Fisioterapeuta em instituições com pelo menos 1000 partos/ano, nas maternidades — Públicas e, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.
Art. 2º Os profissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem escaladas para atuação nas referidas instituições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 28 de Maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura que à saúde é direito de todo e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.·.
Nesse diapasão o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º, da Lei nº. 8080/90, a saber:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida, devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, notadamente, quando da organização federativa, não pode se mostrar indiferente quanto à garantia dos direitos fundamentais, in casu, o direito à saúde da mulher.
Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde da mulher, cumprem destacar a atuação do Estado dentro das maternidades, notadamente quanto à importância do profissional Fisioterapeuta nos referidos centros.
É sobremaneira importante assinalar, que as maternidades, "são unidades destinadas a cuidar de mulheres na gravidez, parto e pós-parto, dotadas de sistema de monitorização contínua, que admitem pacientes estáveis e instáveis que estão em trabalho de parto ou que estão sob algum nível de observação no dueto mãe/feto", cumpre destacar a atuação fisioterapêutica, na avaliação fisioterapêutica das pacientes, aplicação de técnicas e recursos fisioterapêuticos de analgesia não farmacológica durante o trabalho de parto, bem como recursos para facilitação da progressão do trabalho de parto utilizando seus conhecimentos relacionados a biomecânica, indicação e avaliação física funcional para aplicação de técnicas e recursos eletro-físicos, manuais e cinesioterapêuticos, entre outros.
Além de atuar em toda a gestação, o fisioterapeuta no âmbito das maternidades atua em salas de pré-parto, enfermaria obstétrica de risco habitual e de alto risco, atua no pós-parto imediato e nas enfermarias de pós- parto oferecendo orientações para prevenção de complicações relacionadas a imobilidade como a trombose venosa profunda, complicações respiratórias, melhora do conforto relacionado ao sistema musculoesquelético, uso de técnicas e recursos fisioterapêuticos para prevenção e tratamento das algias, melhora da funcionalidade geral, alívio de dor no local das incisões relacionadas ao trauma perineal ou no local das rafias do parto cesáreo, auxílio ao aleitamento materno e melhora da funcionalidade da mulher para o autocuidado e cuidado com o recém-nascido.
Em nível ambulatorial, nas maternidades que oferecem assistência pré- natal, o Fisioterapeuta planeja e executa estratégias de prevenção e tratamento de sintomas musculoesqueléticos frequentes na gravidez e no pós- parto, empreende ações educativas relacionadas à postura, à biomecânica corporal, ao movimento humano e suas deficiências no ciclo gravídico puerperal.
Além disso, o fisioterapeuta realiza trabalho interprofissional somando esforços com a equipe na busca por soluções, na organização de atividades educativas, incluindo a instituição de protocolos para prevenção de complicações clínicas envolvendo restrições de mobilidade e da funcionalidade, sendo que este profissional possui uma grande especificidade em sua atuação, contribuído com suas habilidades e competências específicas para o sucesso do aleitamento materno, para que a alta seja um momento de satisfação da mulher em todo seu processo de parturição. Dessa forma, podemos ter menos complicações e menor tempo de hospitalização, melhora da funcionalidade e da qualidade de vida feminina em todo ciclo gravídico-puerperal.
A presença do Fisioterapeuta contribui não só para o melhor custo - efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como também vem de encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica ao incluir um profissional com habilidades ímpares para avaliar a mulher em seus aspectos físico-funcionais, prescrever, orientar e aplicar técnicas e recursos recursos fisioterapêuticos que contribuem para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada, segura e baseada em evidências científicas no âmbito da maternidade.
Destarte, toda paciente em trabalho de parto, deve ser supervisionada continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica, de enfermagem e de fisioterapia.
Barra do Piraí 28 de Maio de 2024.