PROJETO DE LEI Nº _____ DE 03 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Fica regulamentado o Programa Social "Feira Verde", o qual terá como objetivo a aquisição de alimentos direto do Agricultor Familiar e Pequeno Agricultor Familiar em prol do Município de Barra do Piraí-RJ.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o Programa Social "Feira Verde", o qual terá como objetivo a aquisição de alimentos direto do Agricultor Familiar e Pequeno Agricultor Familiar como ferramenta de incentivo a permanência do Pequeno Agricultor em suas propriedades rurais, melhora de renda e melhora na quantidade e qualidade da sua produção, seja de oleícolas, frutas ou hortaliças, gêneros alimentícios oriundo da agricultura familiar ou produzidos artesanalmente no município. Também prima pelo incentivo à reciclagem na área urbana, criando a cultura da separação do resíduo, onde o reciclado será permutado por produtos adquiridos dos produtores locais contemplados pelo Programa Social "Feira Verde", com total integração do campo com a cidade.
Parágrafo único. A aquisição de alimentos direto do Agricultor Familiar atenderá a demanda criada pela implantação do Programa Social "Feira Verde".
Art. 2º O Município de Barra do Piraí implantará Campanha Permanente de Conscientização sobre Coleta Seletiva, mesmo aquela que não prevê trocas, e, sobre a proibição da queima e ou abandono de lixo, usando dos meios possíveis para abranger integralmente a população.
Art. 3º A troca de material reciclável por alimentos se dará na forma estipulada no presente Decreto, ficando identificado como "Pontos de Coleta", no escalonamento que será amplamente divulgado pelo Coordenador do Programa Social "Feira Verde", e da mesma forma os horários e dias de funcionamento.
§ 1º O critério para a troca de recicláveis por alimentos é determinado pela tabela abaixo:
LIXOS DOMÉSTICOS
PESO
ALIMENTOS
Papel, Papelão, Plástico e semelhantes
4 kg
1 kit
Garrafas Pet
1 kg
1 kit
Alumínio (latinhas/Alumínio em geral)
1 kg
1 kit
Vidro
8 kg
1 kit
Sucata
8 kg
1 kit
§ 2º Não poderá ser objeto de troca, o óleo de cozinha usado, assim como também não fazem parte da coleta e troca, materiais inservíveis constantes na tabela adiante, ou quaisquer outros não aceitos pela Coordenação do Programa. No entanto, estes poderão ser recolhidos pela equipe da Feira Verde nos Pontos de Coleta quinzenalmente, os quais serão devidamente destinados.
Material Inservível
Armário
Carcaças de bicicletas
Colchão
Eletrodomésticos ou eletro portáteis
Gabinete de computador
Gabinete de máquina de lavar ou similar
Guarda-roupa
Lâmpadas
Pilhas/baterias de celular(lixo eletrônico em geral)
Pneu usado
Metais em geral contaminados
Sofá
Televisor
§ 3º Por se tratar de Programa Social cuja aplicabilidade se resume à circunscrição do Município de Arapoti, é terminantemente proibida à participação de pessoas que não sejam residentes no Município.
§ 4º Não serão aceitos sob qualquer justificativa, lixos domésticos que não estejam devidamente limpos, ante o fato de que um material sujo contaminará outro, o que impossibilita a sua correta reciclagem.
§ 5º A troca de alimentos nas proporções indicadas na Tabela do §1º acima, será limitada a 10 kg (dez quilogramas) mensais por família, não afastando a necessidade quando exigido pelo Coordenador do Programa, de apresentação de documento pessoal a demonstrar que o solicitante pela troca de recicláveis por alimentos não componha o mesmo grupo familiar de pessoa já beneficiada.
§ 6º Serão adquiridos produtos dentro da necessidade da Prefeitura Municipal no Programa Social "FEIRA VERDE", limitado a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 7º As Notas Fiscais de Produtor serão emitidas pela quantidade em quilos recebida - peso líquido.
§ 8º Não será recebido nenhum produto que não estiver devidamente programa do antecipadamente para entrega e quantidade acordada.
§ 9º Serão adquiridos produtos dentro da necessidade da Prefeitura Municipal no Programa Social "FEIRA VERDE", limitado a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 10 O Coordenador do Programa Social "Feira Verde" poderá a seu critério, desde que devidamente justificado em formulário próprio, rejeitar os produtos entregues devido à má qualidade, quantidade superior ao previamente combinado, presença de impurezas e doenças que comprometam seu consumo, estado avançado de maturação, entrega de produto diferente e/ou de qualidade diversa do contido no processo de Chamamento Público e outras situações excepcionais.
Art. 4º As Notas Fiscais de Produtor serão emitidas pela quantidade em quilos recebida - peso líquido.
§1º Não será recebido nenhum produto que não estiver devidamente programa do antecipadamente para entrega e quantidade acordada.
§2º Serão adquiridos produtos dentro da necessidade da Prefeitura Municipal no Programa Social "FEIRA VERDE", limitado a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º O Coordenador do Programa Social "Feira Verde" poderá a seu critério, desde que devidamente justificado em formulário próprio, rejeitar os produtos entregues devido à má qualidade, quantidade superior ao previamente combinado, presença de impurezas e doenças que comprometam seu consumo, estado avançado de maturação, entrega de produto diferente e/ou de qualidade diversa do contido no processo de Chamamento Público e outras situações excepcionais.
Art. 6º Excetuadas as pessoas discriminadas no § 3º do art. 4º desta Lei, cada produtor participante deverá ter Nota Fiscal de Produtor emitida pelo Município, sendo que a entrega dos produtos será acompanhada da ordem de entrada de produtos e posterior emissão da Nota Fiscal do Produtor Rural, visando recebimento do valor correspondente.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá o Produtor Rural comercializar produtos que não sejam produzidos por ele, caso esta prática for apontada e comprovada pelos fiscais, o contrato será rescindido.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí representada pelas Secretarias Municipais de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, adquirirá os produtos para inclusão no Programa Social "FEIRA VERDE", de forma que os preços recebidos pelos agricultores serão aqueles contidos no Edital de Chamamento Público.
§ 1º Havendo reequilíbrio de preços durante a vigência do contrato, estes sofrerão ajustes isonômicos para todos os fornecedores inscritos no Programa.
§ 2º Em caso de não fornecimento de produtos por 90 (noventa) dias após a emissão da Nota de Empenho e/ou em intervalos de fornecimento superior a 90 (noventa) dias, o contrato será encerrado pelo Município unilateralmente, sem a necessidade de qualquer notificação.
Art. 8º As funções de Coordenador e Assistente de Coordenadoria detêm a precípua finalidade de gestão do referido programa social, os quais serão responsáveis por informar ao Poder Público Municipal quanto ao desenvolvimento e desempenho das atividades, sendo estes serviços sem ônus ao Município e considerados de caráter relevante e de interesse público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta Dotação Orçamentária específica, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 03 de Junho de 2024.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a realização de um programa por meio do qual o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social (Exemplos: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), por meio dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Exemplos: como Cozinhas comunitárias e restaurantes populares), pela rede pública e filantrópica de ensino e pelas redes públicas de saúde e justiça.
Encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 03 de Junho de 2024.