Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º ___/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental
(Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado
ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à
consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que
o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos sobre a obra de
“ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO CENTRO EXPANDIDO”:
1. No orçamento da obra consta barracão e ligações provisórias (água, luz e esgoto),
informar onde está o barracão ou se houve algum tipo de troca por outro sistema? Nesse
caso qual valor?
2. Conforme memorial descritivo e orçamento deverá ser colocado ao longo dos passeios
tela de proteção 5.931,06m² na cor laranja, no valor total de R$7.188,09. No local vimos
apenas fita zebrada, cf. fotografias abaixo. Diante disso, pergunto se houve modificação
na planilha e pagamento?
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3. No Memorial descritivo consta que deverá ser colocado chapas de aço em trechos
concretados, para que os pedestres possam passar. No entanto, não foi observado em
nenhum local a colocação de tais placas, motivo pelo qual pergunto se houve fiscalização
da falta desse item.
4. Informar em quais locais serão instaladas 296,55m de grelhas com 1,00m x 0,30m?
Pois não aparecem no projeto, num total de R$48.162,86.
5. No orçamento constam 10.379,00m de meio fio reto, moldado no local, com 1,00x 0,45
de altura em locais indicados pelo fiscal e mais 4.448,00m de meio fio curvo, num total
de 14.827,00m de meio fio, que corresponde ao total de metragem de calçada a ser
reformada. Valor total de R$2.124.175,92. No entanto, no local observamos apenas que
estão sendo colocadas formas, ao longo do meio fio existente, para recobri-los com
concreto, e não meio fio moldado no local com as medidas especificadas no memorial e
orçamento. Foi realizada adequação da planilha e glosagem do valor do item?
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6. No projeto e orçamento consta contra piso no valor de R$883.864,84. No local
observa-se que apenas está sendo feito contra piso, com espessura superior a 6cm,
sendo esse o acabamento final da calçada, em total desacordo com o projeto.
Constam 9.586,68m² de placas de concreto 40x40x6cm, fornecidos pela contratada, que
deverão ser assentados com argamassa de 3,5cm nas calçadas, sobre contra piso de
6cm, (vide memorial descritivo folha 41). No entanto, não foi observada a colocação de
placas de concreto acima especificadas, no valor de R$1.047.377,10. No local verificouse que estão sendo feitas calçadas em concreto junto com o contra piso e depois feitos
cortes dividindo-as em tamanhos maiores que os especificados.
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Sendo assim, perguntamos se o Município pretende realizar ou realizou o pagamento
desse item que não está sendo executado pela empresa contratada.
7. No orçamento consta também plaqueamentos de 40x80x10cm que não foi observado
no local. Perguntamos se se serão executados nas calçadas mais largas.
8. No orçamento consta piso de alta resistência, num total de 3.706,91m³ e valor de
R$728.323,27. No entanto, no local não foi observado esse tipo de piso, motivo pela qual
perguntamos se foi realizada a readequação da planilha e glosagem do valor.
9. No orçamento consta 185,34m² de piso tátil direcional, que será colocado nas rampas
para pessoas com deficiência. Porém verificamos que as rampas estão sendo
executadas fora das normas e em desacordo com o projeto e não estão sendo colocados
os pisos tátil direcional. Os projetos não mostram o local onde serão executadas as
rampas. Solicitamos esclarecimentos sobre essa questão.
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10. No orçamento não constam os pisos drenantes que aparecem nos projetos.
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Pedimos esclarecimentos.
11. De acordo com o documento intitulado “PLANILHA SEM DESONERAÇÃO CURVA
ABC”, os itens “8.1”, “13.3”, “11.1”, “13.5” e “13.1” correspondem a 62,102% do valor da
obra. No entanto, na fiscalização realizada por esta vereadora, verificou-se que, exceto
o item “13.1”, todos os demais foram suprimidos da obra. Diante disso, solicitamos os
novos projetos executivos, bem como as novas planilhas da obra, juntamente com
os pagamentos realizados até o presente momento discriminados por itens.
12. A mudança do tipo de execução da obra DESCARACTERIZA o objeto do contrato
trazendo prejuízos a outros participantes da licitação, que deixaram de participar do
certame pela planilha e orçamento. Perguntamos se a municipalidade está atenta a essa
transgressão.
13. Perguntamos se a municipalidade pretende realizar aditivo no contrato em questão.
Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função
típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como
preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes
da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da
República.
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Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos,
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e
disponibilizado, através de cópia física ou digitalizada, toda documentação
comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no
Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem
Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados
protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de julho de 2023.
Katia Miki
Vereadora