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materia nº 12/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaSolicita esclarecimentos ao Executivo a respeito da obra de “ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO CENTRO EXPANDIDO”.
native_id2261

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-11-07 Aguardando — —
2024-06-04 Aguardando Resposta de Requerimento — —
2024-06-04 Proposição aprovada U —
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T18:27:45.467050-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650  camara_bp@ig.com.br  katia.miki@hotmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º ___/2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Katia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental 
(Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado 
ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí, o presente requerimento com vistas à
consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que 
o Executivo Municipal esclareça os seguintes questionamentos sobre a obra de 
“ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO CENTRO EXPANDIDO”:
1. No orçamento da obra consta barracão e ligações provisórias (água, luz e esgoto), 
informar onde está o barracão ou se houve algum tipo de troca por outro sistema? Nesse 
caso qual valor?
2. Conforme memorial descritivo e orçamento deverá ser colocado ao longo dos passeios 
tela de proteção 5.931,06m² na cor laranja, no valor total de R$7.188,09. No local vimos 
apenas fita zebrada, cf. fotografias abaixo. Diante disso, pergunto se houve modificação 
na planilha e pagamento?
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
3. No Memorial descritivo consta que deverá ser colocado chapas de aço em trechos 
concretados, para que os pedestres possam passar. No entanto, não foi observado em 
nenhum local a colocação de tais placas, motivo pelo qual pergunto se houve fiscalização 
da falta desse item.
4. Informar em quais locais serão instaladas 296,55m de grelhas com 1,00m x 0,30m? 
Pois não aparecem no projeto, num total de R$48.162,86.
5. No orçamento constam 10.379,00m de meio fio reto, moldado no local, com 1,00x 0,45 
de altura em locais indicados pelo fiscal e mais 4.448,00m de meio fio curvo, num total 
de 14.827,00m de meio fio, que corresponde ao total de metragem de calçada a ser 
reformada. Valor total de R$2.124.175,92. No entanto, no local observamos apenas que 
estão sendo colocadas formas, ao longo do meio fio existente, para recobri-los com 
concreto, e não meio fio moldado no local com as medidas especificadas no memorial e 
orçamento. Foi realizada adequação da planilha e glosagem do valor do item?
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6. No projeto e orçamento consta contra piso no valor de R$883.864,84. No local 
observa-se que apenas está sendo feito contra piso, com espessura superior a 6cm, 
sendo esse o acabamento final da calçada, em total desacordo com o projeto. 
Constam 9.586,68m² de placas de concreto 40x40x6cm, fornecidos pela contratada, que 
deverão ser assentados com argamassa de 3,5cm nas calçadas, sobre contra piso de 
6cm, (vide memorial descritivo folha 41). No entanto, não foi observada a colocação de 
placas de concreto acima especificadas, no valor de R$1.047.377,10. No local verificou￾se que estão sendo feitas calçadas em concreto junto com o contra piso e depois feitos 
cortes dividindo-as em tamanhos maiores que os especificados. 
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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Sendo assim, perguntamos se o Município pretende realizar ou realizou o pagamento 
desse item que não está sendo executado pela empresa contratada.
7. No orçamento consta também plaqueamentos de 40x80x10cm que não foi observado 
no local. Perguntamos se se serão executados nas calçadas mais largas.
8. No orçamento consta piso de alta resistência, num total de 3.706,91m³ e valor de 
R$728.323,27. No entanto, no local não foi observado esse tipo de piso, motivo pela qual 
perguntamos se foi realizada a readequação da planilha e glosagem do valor.
9. No orçamento consta 185,34m² de piso tátil direcional, que será colocado nas rampas 
para pessoas com deficiência. Porém verificamos que as rampas estão sendo 
executadas fora das normas e em desacordo com o projeto e não estão sendo colocados 
os pisos tátil direcional. Os projetos não mostram o local onde serão executadas as 
rampas. Solicitamos esclarecimentos sobre essa questão.
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10. No orçamento não constam os pisos drenantes que aparecem nos projetos.
 
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Pedimos esclarecimentos.
11. De acordo com o documento intitulado “PLANILHA SEM DESONERAÇÃO CURVA 
ABC”, os itens “8.1”, “13.3”, “11.1”, “13.5” e “13.1” correspondem a 62,102% do valor da 
obra. No entanto, na fiscalização realizada por esta vereadora, verificou-se que, exceto 
o item “13.1”, todos os demais foram suprimidos da obra. Diante disso, solicitamos os 
novos projetos executivos, bem como as novas planilhas da obra, juntamente com 
os pagamentos realizados até o presente momento discriminados por itens.
12. A mudança do tipo de execução da obra DESCARACTERIZA o objeto do contrato 
trazendo prejuízos a outros participantes da licitação, que deixaram de participar do 
certame pela planilha e orçamento. Perguntamos se a municipalidade está atenta a essa 
transgressão. 
13. Perguntamos se a municipalidade pretende realizar aditivo no contrato em questão.
Justificativa: A fiscalização dos atos e gastos do Poder Executivo é função 
típica, constitucionalmente atribuída aos integrantes do Poder Legislativo, como 
preceitua o Princípio dos Freios e Contrapesos, segundo o qual, cada um dos Poderes 
da República, em nome do interesse público, fiscaliza e supervisiona o outro Poder da 
República. 
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
Por esta razão, nós, legisladores investidos desta função típica, solicitamos, 
com a máxima urgência e celeridade, seja-nos respondido os questionamentos e 
disponibilizado, através de cópia física ou digitalizada, toda documentação 
comprobatória pertinente, ressaltando-se que os documentos solicitados não constam no 
Portal da Transparência no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.
Contando com o estrito cumprimento da Lei, em nome da Ordem 
Democrática, colocamo-nos ao seu inteiro dispor nesta Casa de Leis e reitero elevados 
protestos de estima e consideração.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 02 de julho de 2023.
Katia Miki
Vereadora

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