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REQUERIMENTO N.º ____ /2024
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
O Vereador José Luiz de Brum Sabença, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Cidadania e Ordem Pública deste município ou a empresa APL Administração de Pátios e Leilões Ltda. Representada na pessoa de Vossa Senhoria Suellen Shuaba Machada, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber:,
Apresentação de documentos que comprovem a idade dos veículos que estão sendo utilizados;
Motivo da falta de identificação dos reboques e dos funcionários da empresa, visto que, conforme Termo de Referência é preciso haver identificação com nome da empresa e a frase “A serviço da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí” nos reboques, além de identificação nos motoristas;
A inexistência de telefones para contato, onde os proprietários de veículos possam ligar e buscar informações de seus veículos. Hoje, precisam percorrer os três pátios da empresa para tentar descobrir em qual deles está o veículo;
Apresentação da listagem e CNPJ de todas as empresas terceirizadas contratadas pela APL;
Motivo pelo qual a empresa não emite Nota Fiscal discriminada pelos pagamentos da taxa de reboque e do valor das diárias, isso impede que o proprietário do veículo tenha um comprovante pela prestação do serviço e impede um maior controle por parte da fiscalização municipal, visto que a empresa precisa fazer um repasse mensal ao Município e como os pagamentos no depósito são feitos em PIX, esse controle se torna mais difícil. Como saber se o valor repassado é o valor real?
Veículos para serem liberados pelo depósito precisam quitar multas, licenciamento, mas no caso de veículos rebocados por falta de pagamento de estacionamento rotativo, esse débito de estacionamento não é cobrado aos proprietários. Ou seja, se o proprietário retirar seu veículo e continuar sem pagar o débito de estacionamento, corre o risco de ter o veículo rebocado novamente pelo mesmo motivo.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme Caput do art. 1º. Os Princípios que a Constituição cita expressamente são os da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Art. 37 caput). Os princípios por si se definem, porém nenhuma ação administrativa pode ser sigilosa, a não ser aquelas que a lei assim determina; portanto a publicidade de tudo o que a administração faz é imprescindível.
Exercendo a função legislativa solicito, sejam-nos respondidos os questionamentos e disponibilizados, através de fotocópia física ou digitalizada.
Contando com cumprimento da Lei, colocamo-nos ao seu inteiro dispor reiterando elevados protestos de estima e consideração.
Sala Barão do Rio Bonito, 3 de junho de 2024.
José Luiz de Brum Sabença
Vereador
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