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PROJETO DE LEI N.º 83/2024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, II e III DA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Altera a redação do art. 11, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:
(...)
II- 3 (quatro) Auxiliar Legislativo;
III- 8 (oito) Técnico Operacional.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ____ de __________ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
A presente proposição visa adequar os cargos efetivos da Câmara Municipal, com a extinção do cargo vago de Auxiliar Legislativo e a criação de mais uma vaga para o cargo de Técnico Operacional.
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