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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, II e III DA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
native_id2270

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — —
2026-04-15 Aguardando — —
2026-04-13 Aguardando — Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 83/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-06-03 Publicado/Arquivado — —
2025-06-03 Aguardando — —
2025-06-02 Aguardando — Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 83/2024 à Procuradoria a pedido.
2025-03-26 Publicado/Arquivado — —
2025-02-17 Proposição arquivada — —
2025-01-28 Aguardando — —
2024-12-16 Arquivado — —
2024-11-05 PUBLICADA — —
2024-06-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-05 Secretaria-Geral — —
2024-06-05 Aguardando — —
2024-06-04 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-04T18:43:50.439798-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-06-04T17:58:18.799227-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 83/2024



EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, II e III DA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:



Altera a redação do art. 11, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 11. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra do Piraí é composto por:

(...)

II- 3 (quatro) Auxiliar Legislativo;

III- 8 (oito) Técnico Operacional.



Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, ____ de __________ de 2024.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Pastor Brum

Vereador - 2º Secretário





Justificativa

A presente proposição visa adequar os cargos efetivos da Câmara Municipal, com a extinção do cargo vago de Auxiliar Legislativo e a criação de mais uma vaga para o cargo de Técnico Operacional.

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