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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2272

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-08-14 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Não obstante o parecer favorável emitido por esta Procuradoria, bem como a aprovação da proposição, em primeira votação, o Departamento de Arquivo juntou aos autos a Lei Municipal n.º 3.289/2020, com o mesmo objeto da presente. Desta forma, antes de emitir o parecer pela prejudicialidade da proposição, na forma do art. 182 do RICMBP, remetam-se os autos à nobre Vereadora para ciência e, se for o caso, manifestação pelo arquivamento.
2024-08-13 Mesa Procurador — Certifico que na presente data realizei a juntada da Lei Municipal n.º 3289/20 aos autos do PL n.º 84/2024, conforme diligência do Departamento de Arquivo. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-08-07 Aguardando Pauta — —
2024-08-07 Aguardando — —
2024-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-07-31 Aguardando Pauta — —
2024-07-24 Procuradoria - Secretaria — —
2024-06-12 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-06-11 Aguardando a inclusão no Expediente — —
2024-06-07 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-07 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 084/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-06-07 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-07 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-06T15:00:32.257784-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-06-11T14:43:38.324016-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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