EMENDA SUBSTITUTIVA INTEGRAL Nº 01/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023
EMENTA: SUBSTITUI INTEGRALMENTE O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 QUE INSTITUI O “SELO COMIDA NO PRATO” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 § 3º do RICMBP, apresentar a EMENDA SUBSTITUTIVA INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 21/2023, nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o “Selo Comida no Prato” no âmbito do Município de Barra do Piraí.
§1º O Selo de que trata o caput deste artigo será conferido às empresas que comprovadamente contribuírem com doações de alimentos in natura e recursos monetários para aquisição de cestas basicas às familias de baixa renda.
§2º As doações serão efetuadas à(s) Igreja(s) que estiver(em) instituída(s) com o “Selo de Repasse”, por meio de ações que visam ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização ao proximo necessitado.
§3º O fornecimento de cestas básicas será às familias de baixa renda não apenas que tenham crianças como também para as formadas por adultos necessitados, promovendo uma ação solidária para o nosso Municipio, conforme requisitos estabelecidos no art. 7º.
§4º A obtenção do “Selo Comida no Prato” deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo para as empresas, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito § 1º do art. 1º desta lei.
ART.2º É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Comida no Prato” figurar em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações oficiais.
Art.3º São objetivos desta lei:
I- Solidariedade das Empresas em ajudar o próximo necessitado;
II- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da fome sem olhar quem;
III- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação das pessoas que queiram participar com doações de comidas para nosso município.
Art.4º O Poder Executivo irá estabelecer o “Selo Comida no Prato”, com validade de 01 (m) ano, renovável anualmente sem limite de renovações, mediante avaliação e vistoria pela municipalidade.
§ 1º O selo terá validade de 01 (um) ano e será renovável por igual período, sem limites, desde que preenchidos os requisitos conforme previstos no art. 8º e incisos;
§ 2º Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo.
Art.5º O Poder Executivo irá instituir igrejas com o “Selo de Repasse” para fiscalização e entrega das cestas básicas com o intuito de para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Comida no Prato” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 6º Para ser instituída no “Selo de Repasse”, a igreja precisará preencher os requisitos abaixo:
I – Estar legalmente constituída;
II – Ter participado de projetos de fornecimento de alimentação in natura nos últimos 2 (dois) anos pelo prazo de, no mínimo, 02 (dois) anos;
III – Permitir o acesso às famílias independentemente de haver ou não identidade de credo religioso;
IV – Possuir estrutura mínima para realizar o cadastro e averiguação das condições de percepção das cestas pelas famílias;
V – Possuir recurso humano para realizar entrevistas com os candidatos com possibilidade de acolhimento, visitação e orientação das famílias.
§ 1º As igrejas instituídas no selo de repasse comporão um Conselho que irá estabelecer o regulamento anual contendo as informações relativas à quantidade, qualidade, local de entrega das doações de alimentos in natura, número da conta da pessoa jurídica responsável pela percepção das doações em dinheiro e nome dos 2 (dois) responsáveis pela gestão do projeto anual;
§ 2º Os responsáveis pelo projeto, com mandato de 01 (um) ano podendo ser reconduzido e sem remuneração, responsabilizar-se-á por:
I – Realizar o controle de entrada e saída das doações recebidas in natura assim como das doações efetuadas em dinheiro com as devidas informações relativas aos doadores para que seja possível averiguar o cumprimento dos requisitos do art. 8º pelas empresas;
II – Realizar a gestão das doações de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 7º;
III – Prestar informações, quando necessário, sobre o projeto.
Art. 7º Para ser agraciada, a família deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Residir no município de Barra do Piraí;
II – Possuir renda mínima familiar inferior a ¼ do Salário Mínimo nacional por membro;
III – Não estar cadastrado em qualquer plano que receba cesta básica ou quaisquer benefícios do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
Parágrafo único: A situação de carência será comprovada pela apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Art. 8º Para receber o selo “Comida no Prato”, a empresa interessada deverá:
I – Realizar o cadastro nas igrejas instituídas no “Selo de Repasse” conforme art. 6º, IV supra;
II – Realizar doações de gêneros alimentícios in natura para as Igrejas cadastradas no “Selo de Repasse” mensalmente ou de acordo com o regulamento anual;
III – Realizar doação de pecúnia à igreja cadastrada em quantia equivalente a uma determinada quantidade de alimento in natura conforme regulamento anual.
Art.9º As despesas para implantação do sistema descrito na presente lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de Março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o "Selo Comida no Prato", que são Cestas Básicas de Alimentos para propor uma união em prol de garantir direito básico à alimentação, as camadas mais pobres da população do município, dessa forma concede que as empresas adotem o critério da caridade com o próximo sem vem quem, utilizando determinadas medidas que incluem e socializam a diminuição da fome.
As empresas que se unir a essa causa ganhará um “Selo Comida no Prato” que poderá usar na sua empresa, com objetivo de mostrar para o municipio que faz parte do movimento contra fome e de fato se importa com o próximo. Somente será conferido nas empresas que comprovadamente contribuírem para doações de cestas basicas para familias de baixa renda.
Destacando que as empresas possui importante função no desenvolvimento da nossa sociedade para adquirir serviços satisfadores para as necessidades dos consumidores, formando um relacionamento de compreensao, compaixão com o proximo, preparando- junto à família, para enfrentarem os tempos ruins junto a junto.
O devido projeto tem como objetivo integrar as empresas para ajudarem na luta contra fome, sendo uma proposta para melhorar o indíce de qualidade de vida das familias de baixa renda de qualquer religião, sendo que não será somente para familias que tenham crianças, como tambem que seja formada por adultos que estão desempregados e necessitando de ajuda, sendo que as familias que estiverem cadastradas pelo CRAS recebedo cestas báicas de lá não poderão fazer parte da entrega de cestas do Selo Comida no Prato.
Este projeto de Lei busca divulgar, valorizar e promover uma ação solidária para o nosso Municipio, sabendo que o alimento de ser considerado direito de cada cidadão e esse direito básico deve ser garantido pelo Estado, juntamente com a sociedade civil. A obtenção do “Selo Comida no Prato” é acabar com a extrema pobreza e a fome e fomentar novas bases para o desenvolvimento sustentável dos povos.
Barra do Piraí 15 de Março de 2023.