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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
EMENDA MODIFICATIV A Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Modifica-se o artigo 1 º do Projeto de Lei nº 033/2023, que passa a ter a seguinte ementa:
"Art. 1º - Inclui no rol do art. 4º da Lei Municipal 3156 de 04 de setembro de 2019, o Dia da
Mobilização no Combate à Fome e pela vida, a ser comemorado no dia 09 de agosto de cada ano.
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de março de 2023.
Katia Miki
Vereadora Autora
JUSTIFICATIVA
A presente emenda acolhe a sugestão do Ilmo. Procurador Geral da Câmara Municipal de Barra
do Piraí, Dr. Luis Henrique Liotti Duarte, para que se altere o caput do art. l º do projeto de lei 033/2023,
passando a incluir-se a efeméride objeto do projeto legislativo, no rol do art. 4° da Lei Municipal 3156 de
04 de setembro de 2019, regularizando-se desta fonna, a consolidação legislativa nesta casa.
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