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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder ao servidor público municipal um dia de dispensa do serviço, anualmente, para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do câncer do útero e câncer de próstata
native_id2316

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição arquivada — —
2024-08-20 Aguardando — —
2024-08-20 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-08-13 Aguardando Pauta B —
2024-08-06 Aguardando Pauta — —
2024-08-06 Aguardando — —
2024-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-07-24 Aguardando Pauta — —
2024-07-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-07-04 Aguardando — —
2024-07-02 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-06-12 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-12 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 87/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-06-11 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-11 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T14:50:49.205654-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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comme
! Er ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JR, Câmara Municipal de Barra do Piraí
dar ad GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
conceder ao servidor público municipal um
dia de dispensa do serviço, anualmente, para
a realização de exames preventivos de
controle do câncer de mama e do câncer do
útero e câncer de próstata.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor público municipal
um dia de dispensa do serviço, anualmente, para a realização de exames preventivos
de controle do câncer de mama, câncer do útero e câncer de próstata.
$1º A dispensa do ponto do dia concedido no caput valerá para cada dia dos distintos
exames.
82º O direito à dispensa de que trata o caput será concedido, desde que, comunicado
com antecedência mínima de quinze dias da realização dos exames ao superior
hierárquico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Pirai — RJ.
E (24) 2443-9650 8(24)2443-9673 [=5 camara bpDig.com.br
Ps DO RIO DE JANEIRO
amara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
JUSTIFICATIVA
li a deste projeto de lei é facilitar a rotina de exames dos servidores
Era unicipais bem como 0 estimulo em realizarem visto que é garantido que
seus dias de serviço descontado. Além do mais, é uma garantia plena para
O servidor que i dependente d i i i i
casiões diversas,
q h e oca: rsas, será gara tido seu dia de trabalho
OLIVEIRA GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 14 de maio de 2024.
dido Rg ga a e Rd
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
(24) 2443-9650 6 (24)2443-9673 [5º camara bp(Dig.com.br
Meme remo

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