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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-06-12
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências.”
native_id2318

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Publicado/Arquivado — —
2025-08-08 Aguardando — —
2025-08-07 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Noto que, em resposta ao ofício desta Procuradoria, o Poder Executivo informou que a Lei Municipal n.º 3863/2024, embora conste a data de 6 de junho de 2024, fora publicada em 13/6/2024 (no mesmo dia da aprovação da proposição na Câmara). 2) Outro ponto apontado pelo Poder Executivo converge-se que a proposição, deveras, fora devidamente publicada, mas com ementa diferença da constante no projeto enviado inicialmente. 3) Desta forma, ante os esclarecimentos prestados, REMETAM-SE os autos ao DA para regularizar a proposição no SAPL, com vistas a vinculá-la ao PL 88/2024 e, posteriormente, proceda a baixa na tramitação.
2025-08-05 Mesa Procurador — Certifico que fora encaminhada resposta ao ofício n.º 44/PROC/2025 além de documentação comprobatória no que diz respeito ao valor do crédito adicional especial contido no referido projeto de lei. Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2025-04-02 Aguardando Resposta de Ofício — —
2025-03-27 Procuradoria 1 — Certifico que apesar das buscas não encontramos nenhuma publicação no boletim referente ao Projeto de Lei 88/2024.
2024-06-13 Aguardando sanção governamental — —
2024-06-13 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-06-12 Aguardando Parecer Prévio — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T14:34:37.729745-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-06-13T14:31:30.475859-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/GP/2024.
Barra do Piraí, 10 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em 
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, que dispõe 
sobre a abertura de Créditos Adicionais no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos de 
Excesso de Arrecadação no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), 
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde”, depositado no Banco 
do Brasil, conta corrente nº 79.377-9, conforme Portarias GM/MS nºs 3.283 de 07 de março de 
2024 e nº 3.864 de 17 de maio de 2024.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de 
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e 
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto 
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta 
consideração.
Atenciosamente
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. 
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/______ 
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos 
e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa 
em vigor e dá outras correlatas providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) para criação da 
seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.187
3.3.90.39.00.00.00.00.0022
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de 
Atenção Especializada à Saúde 
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.900.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte 
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus 
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
 Excesso de Arrecadação no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil
reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde 
“Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde”, 
depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.377-9 em 31/05/2024, conforme
Portarias GM/MS nºs 3.283 de 07 de março de 2024 e nº 3.864 de 17 de maio de 2024 e 
extrato em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2024.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO BANCÁRIO

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