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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/GP/2024.
Barra do Piraí, 10 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar á apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo, cumprindo as determinações dos artigos 40 e seguintes da Lei nº 4.320, que dispõe
sobre a abertura de Créditos Adicionais no Orçamento vigente.
Para abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizada como fonte de recursos de
Excesso de Arrecadação no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais),
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde “Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde”, depositado no Banco
do Brasil, conta corrente nº 79.377-9, conforme Portarias GM/MS nºs 3.283 de 07 de março de
2024 e nº 3.864 de 17 de maio de 2024.
Posto isso, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimo Pares, para que seja submetido a alta apreciação e
deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Por fim, tendo em vista se tratar de medida de caráter especial, rogamos que o Projeto
seja apreciado na forma do art. 54 da LOM.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
MÁRIO REIS ESTEVES
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ______/______
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$3.746.046,00 (três milhões, setecentos
e quarenta e seis mil, quarenta e seis reais) Programa
em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) para criação da
seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3.187
3.3.90.39.00.00.00.00.0022
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Especializada à Saúde
Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.900.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte
de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Excesso de Arrecadação no valor de R$3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil
reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
“Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde”,
depositado no Banco do Brasil, conta corrente nº 79.377-9 em 31/05/2024, conforme
Portarias GM/MS nºs 3.283 de 07 de março de 2024 e nº 3.864 de 17 de maio de 2024 e
extrato em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barra do Piraí (RJ), de de 2024.
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO BANCÁRIO
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