br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS ZIKA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2340

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Arquivado — Arquivamento de Projeto de Lei
2024-06-25 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-06-25 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Remetam-se os autos ao Departamento de Arquivo para tomar ciência da certidão de fl. 5; 2) Após, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar sobre a certidão do Departamento de Arquivo.
2024-06-18 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-18 Procuradoria 2 — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 90/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Porém, ao analisar nosso banco de dados localizei um projeto sancionado de 2012 com autoria do vereador Pedro Fernando que possui semelhanças ao assunto deste, momento em que realizei a juntada de cópia do teor para análise do d. Procurador, bem como anexei a referida em documentos acessórios.
2024-06-17 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-17 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

e
VB
Pee A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DELEINº /2024
EMENTA: AUTORIZA A ENTRADA DE
AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS
ABANDONADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE
IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA
PELA PRESENÇA DO MOSQUITO
TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES
DA DENGUE E DA FEBRE CHIKUNGUNYA
E DO VÍRUS ZIKA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados,
públicos ou privados, no Município de Barra do Piraí, quando verificada situação de
iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus
causadores da Dengue e da febre Chikungunya e do virus Zika..
Art. 2º. Os imóveis privados abandonados, ou sem uso que possuam piscinas ficarão
sujeitos ao ingresso forçado dos agentes de endemias para inspeção da limpeza do
pátio e dos locais de proliferação de mosquitos.
|- o ingresso forçado em imóveis públicos ou privados dar-se-á na situação prevista
pelo caput do caput do caput do art. 1º desta Lei e nos seguintes casos:.
| — situação de abandono, aquele que demonstre flagrante e prolongada ausência de
utilização do imóvel, verificada por suas características fisicas, por sinais de
LL BIRO
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
E (24) 2443-9650 8B(24)2443-9673 [=1 camara bpQig.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios
que evidenciem a sua não utilização
Ill — ausência, em que a impossibilidade de localização de pessoa responsável ou
que permita o acesso ao móvel após a realização de 2 (duas) visitas, devidamente
comunicadas, em dias e períodos alternados, no intervalo de 10 (dez) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Recentemente Barra do Piraí entrou para um quadro um tanto quanto
desagradável relacionados aos óbitos no Estado do Rio de Janeiro devido a Dengue,
por isso entende este vereador, ser contribuinte para criação de medidas que
facilitem e auxiliem no controle da proliferação do mosquito da dengue.
Fato é, que recebemos muitas denúncias e pedidos de locais que por vezes
estão abandonados, facilitando para que o mosquito deposite suas larvas e perigo
aumente. Vejamos, moradores de toda uma rua, por exemplo, não podem ser
submetidos a situações de risco por um imóvel que está abandonado. Então, este
projeto de lei visa a ampliação das medidas protetoras desempenhadas pelos
agentes de endemias.
atá |
lua
IVEIRA GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 14 de maio de 2024.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
EB (24) 2443-9650 18(24)2443-9673 [=] camara bpODig com.br

open original →