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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
native_id2353

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-02 Extrato de votação — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-09-26 Aguardando Pauta — —
2024-09-24 Aguardando — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação — —
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-07-01 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-07-01 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-06-26 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-06-25 Extrato de votação — —
2024-06-25 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-06-25 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO Remetam-se os autos ao nobre Vereador para ciência da certidão do departamento de arquivo.
2024-06-25 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa a CRFB/88, à LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-06-18 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-18 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 093/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-06-18 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-17 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T14:28:33.504580-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-09-24T14:37:24.500577-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-06-25T15:13:02.758769-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº  ___/2024.

Autor: Vereador – Pastor Brum



EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art.1º Nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do Município deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.

Art.2º A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feito por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Parágrafo único: A identificação a que se refere o art. 2º desta Lei deverá ser inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência.

Art.3º As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 17 de Junho de 2024





























JUSTIFICATIVA

A Lei 12.764/2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estabelece as diretrizes para proteção social de indivíduos com autismo.

Como o TEA muitas vezes não é aparente, as pessoas que convivem com essa condição acabam sofrendo discriminação, pelo simples fato de exercerem seu direito ao usarem os assentos preferenciais no transporte público.

O presente Projeto de Lei busca através da inserção do símbolo do autismo na identificação dos assentos preferenciais, garantir o respeito à acessibilidade no transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



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