br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 94/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS E PORTADORES DE TDAH” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2354

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Arquivado — Nesta data, certifico que o projeto de lei físico nº 094/2024 encontra-se neste Departamento de Arquivo, motivo pelo qual alterei a localização atual e o status no SAPL para "arquivado".
2024-06-25 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-06-25 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: Remetam-se os autos ao nobre Vereador para que se manifeste acerca da certidão do Departamento de Arquivo.
2024-06-18 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-18 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 094/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei n.º 3751/2023.
2024-06-18 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-17 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº  ___/2024.

Autor: Vereador – Pastor Brum



EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS E PORTADORES DE TDAH” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH”, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – TDAH.

Art. 2º – Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquele definido no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 3º – Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com autismo e com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – TDAH –, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento.

Art. 4º – São objetivos desta lei:

I – enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – TDAH.

II – difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas e TDAHs no quadro de funcionários.

Art. 5º – O estabelecimento detentor do selo “Empresa Amiga dos Autistas” poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias.

Parágrafo único – O prazo de participação e uso publicitário do selo “Empresa Amiga dos Autistas”, na forma do caput deste artigo, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela empresa.

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Barão do Rio Bonito, 17 de Junho de 2024







JUSTIFICATIVA:

O objetivo do presente projeto, portanto, é valorizar e a incentivar a inclusão do cidadão com transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – TDAH – na sociedade. Serão contempladas empresas públicas e privadas que promovam ações, isoladas ou em parceria, visando ao atendimento, defesa, valorização e inclusão de autistas.

Por muitos anos, pessoas com deficiência – físicas, intelectuais, autistas, portadores de TDAH – foram excluídas do convívio social cotidiano das instituições (escolas, famílias, igrejas, trabalhos), pois eram percebidas como incapazes de exercerem direitos e deveres implícitos desse convívio.

Hoje em dia se passou a entender que aquelas diferenças (deficiências) não impedem a interação social destas pessoas, apenas fazem necessárias adaptações diversas do meio (em termos estruturais físicos) e da coletividade, entendimento este positivado por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ser e sentir-se incluso é um direito das pessoas com deficiência que implica a própria garantia dos direitos fundamentais (vida digna, educação, trabalho, lazer etc.).

É importante que as empresas busquem apoio e colaboração/parcerias na formação dos profissionais e na adaptação dos autistas em seus espaços.

A proposta busca incentivar e reconhecer aquelas empresas que pregam responsabilidade social e buscam afastar o preconceito para com as pessoas com transtorno do espectro autista e TDAH, buscando apresentar informações, serviços, atividades, oportunidades e ajuda a fim de promover a inclusão social dessas pessoas.

Dessa forma, pelos fatos expostos e pela relevância do tema, conto com apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.







































open original →