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PROJETO DE LEI Nº ___/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ESPOROTRICOSE.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose, com o objetivo de promover a articulação interinstitucional relativa:
I – a prevenção
II – ao tratamento
III – a proteção à vida humana e animal
Art.2° - São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I – a responsabilidade do Município, em articulação com a sociedade civil, na criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o combate à esporotricose.
II – a proteção dos animais
III – o tratamento adequado
IV – a reduçãodas ameaças à vida e a saúde humana e animal
V – a publicidade dos riscos a saúde humana e animal
Art.3° - São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:
I – reduzir os impactos à saúde humana e animal
II – promover o tratamento conforme as diretrizes especificadas pelos órgãos de saúde
III – reduzir a incidência, a intensidade e a severidade dos danos a saúde humana e animal
IV – aumentar a capacidade de enfrentamento, a prevenção e o combate da doença.
Art.4° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar planos de ações para a vigilância e tratamento adequado aos humanos e animais.
Art.5° - Inclui na distribuição gratuita de medicamentos do Sistema Único de Saúde ( SUS ), os medicamentos veterinários para tratamento dos animais infectados, como forma de prevenir a contaminação aos humanos.
Art.6° - Inclui na distribuição gratuita dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Ùnico de Saúde ( SUS ), os medicamentos para prevenção e tratamentos dos humanos.
Art.7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas educativas para a prevenção da doença de Esporotricose
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 17 de Junho de 2024
JUSTIFICATIVA
A esporotricose humana é uma micose subcutânea que surge quando o fungo do gênero Sporothrix entra no organismo, por meio de uma ferida na pele. A doença pode afetar tanto humanos quanto animais. A infecção ocorre, principalmente, pelo contato do fungo com a pele ou mucosa, por meio de trauma decorrente de acidentes com espinhos, palha ou lascas de madeira; contato com vegetais em decomposição; arranhadura ou mordedura de animais doentes, sendo o gato o mais comum.
O tratamento deve ser realizado após a avaliação clínica, com orientação e acompanhamento médico. A duração do tratamento pode variar de três a seis meses, ou mesmo um ano, até a cura do indivíduo. Os antifúngicos utilizados para o tratamento da esporotricose humana são o itraconazol, o iodeto de potássio, a terbinafina e o complexo lipídico de anfotericina B, para as formas graves e disseminadas
O presente Projeto de Lei busca prevenir e evitar a disseminação desta doença que afeta tanto humanos, quanto os animais, sendo o gato o mais comum.
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