| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS TEMPLOS RELIGIOSOS |
| native_id | 2394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-24 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do Projeto de Lei nº 102/2024, conforme Memorando nº 35/2025/GVTFPS, ora anexado à fl. 11 do presente projeto físico, motivo pelo qual alterei o status no SAPL para "Arquivado". |
| 2025-06-24 | Aguardando | — | Venho, por meio deste, solicitar o arquivamento do Projeto de Lei n.° 102/2024, tendo em vista que foi feito um novo projeto mais elaborado e adequado ao Código Tributário Municipal, tendo o número de protocolo 3/2024. |
| 2025-03-24 | Aguardando | — | Nesta data, abro vista do presente projeto de lei ao Vereador Thiago Soares, em razão do Memorando nº 13/2025/GVTFPS, ocasião onde o nobre Vereador requereu o desarquivamento do PL nº 102/2024. |
| 2025-02-12 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que encontrei o PL físico nº 102/2024 arquivado neste Departamento de Arquivo, contudo, no SAPL, ainda constava "Gabinete Vereador Thiago Soares" na aba "Localização atual", razão pela qual procedi à retificação no SAPL. Ainda, certifico que o Vereador Thiago Soares no Memorando nº 10/2024/GVTFPS anexado à fl. 6 do PL físico nº 102/2024 solicitou o arquivamento do presente projeto, motivo pelo qual alterei o status no SAPL para "Arquivado". |
| 2024-06-25 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2024-06-25 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO: Para melhor analisar a proposição, juntei ao SAPL, em "Legislação Citada", o Código Tributário Municipal. Nota-se, portanto, que o Código Tributário Municipal dispõe sobre a taxa de serviços públicos, em seu art. 66, bem como se trata de Lei Complementar e, como tal, não poderá ser alterada por Lei Ordinária, como pretendem os Autores. Noutro giro, a concessão de benefício, em ano eleitoral, é expressamente vedada (art. 73, §10 da Lei Federal n.º 9.504/1997): Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Desta forma, antes de elaborar o parecer prévio, remetam-se os autos aos nobres Vereadores para manifestarem sobre este despacho. |
| 2024-06-24 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-06-24 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 102/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-06-24 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-06-24 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
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PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS TEMPLOS RELIGIOSOS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Coleta de Lixo, os templos religiosos, assim enquadrados na forma da lei. Art. 2º - Para efeito do benefício de que trata o art. 1º, é necessário a comprovação dos seguintes requisitos: I – Exercer atividades referente a prestação de serviço assistencial, dentro das políticas de Assistência Social à disposição da população, sem qualquer distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, gênero, sexo, religião, opinião política, ou qualquer outra condição, em caráter complementar, sem fins lucrativos; II – Não exercer atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental; e II – Adotar o sistema de coleta seletiva. Parágrafo único – A comprovação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita mediante autodeclaração. Art. 3º - O benefício de que trata esta lei será extinto a qualquer momento, quando identificado o não cumprimento de qualquer um dos requisitos dispostos para sua concessão. Art. 4º - O benefício em questão será renovado anualmente, perante o executivo, mediante requerimento comprovando as exigências dispostas, assim como determina o Código Tributário Municipal. Art. 5º - O requerimento para a concessão da isenção deverá ser feito perante o Executivo, no departamento responsável. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente lei se motiva pelo exercício das atividades assistenciais prestadas pelas instituições religiosas no Município, fornecendo cestas básicas; assistência psicológica e social, dentre outros serviços auxiliares aos que assim necessitam. A vista disso, visa reconhecer e incentivar as organizações pelos seus trabalhos de suma importância realizados na cidade. Por fim, visa também preservar o Meio Ambiente, através da obrigatoriedade do sistema coleta seletiva, assim possibilitando, através da separação, a reciclagem dos descartados. Sala Barão do Rio Bonito, 17 de junho 2024.