texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº.
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí
O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que esta subscreve, após tramitação regimental conforme disposições do artigo 123, § 3º, inciso VIII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí - RJ o presente Requerimento solicitando ao Chefe do Executivo Barrense as tratativas necessárias quanto a prestação das seguintes informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito dos Secretários Municipais que foram exonerados, sendo eles:
Francisco Barbosa Leite - Secretário de Governo;
Marcelo Macedo Dias - Procurador Geral do Município;
Wagner Bastos Aiex - Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
José Luiz de Brum Sabença - Secretário de Cidadania e Ordem Pública até voltar pra cadeira de Vereador;
Wanderson Luiz Barbosa Lemos: Secretário de Água e Esgoto e Secretário de Educação Interino;
Juliano Barbosa do Rego - Secretário de Esportes e Lazer até voltar pra cadeira de Vereador;
Rodrigo Baptista do Nascimento - Secretário de Serviços Públicos;
Dione Barbosa Caruzo - Secretário de Saúde e Secretário de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação.
Tendo em vista a exoneração dos Secretários supramencionados, este Edil requer de V. Exª as seguintes informações acerca do pagamento das devidas verbas rescisórias:
De que forma as verbas rescisórias foram pagas? De forma integral ou parceladas?
Caso tenham sido pagas de forma parcelada, qual o motivo deste parcelamento? E qual o valor das parcelas recebidas para cada um destes Secretários?
Caso essas verbas tenham sido pagas de forma integral, qual o valor total recebido para cada um destes Secretários?
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Portanto, o zelo pela saúde financeira deste Município é atribuição tanto do gestor público quanto dos fiscalizadores. Assim sendo, encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento, a título de transparência para que tais informações sejam esclarecidas.
Solicitamos celeridade nas respostas, a fim de que possamos repassar para a população.
Na certeza do pronto atendimento por parte do Ilustre Presidente, aguardo o deferimento deste Requerimento.
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de junho de 2024.
open original →