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materia nº 15/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaPrestação de informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito de dúvidas sobre as verbas rescisórias que foram pagas aos Secretários Municipais que foram exonerados. Informando também a Publicidade é um dos princípios previstos em nossa Constituição e que esta é medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Arquivado — —
2025-03-25 Aguardando — —
2024-08-07 Arquivado - Administração-Geral — Certifico, para os devidos fins, que o referido Requerimento foi devidamente respondido no dia 07 de agosto de 2024, através do ofício 118/GP/2024, pelo Senhor Prefeito Mário Esteves.
2024-06-25 Aguardando Resposta de Requerimento — —
2024-06-25 Proposição aprovada U —
2024-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T15:03:03.570553-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 



Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí 



O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que esta subscreve, após tramitação regimental conforme disposições do artigo 123, § 3º, inciso VIII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí - RJ o presente Requerimento solicitando ao Chefe do Executivo Barrense as tratativas necessárias quanto a prestação das seguintes informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito dos Secretários Municipais que foram exonerados, sendo eles: 

Francisco Barbosa Leite - Secretário de Governo; 

Marcelo Macedo Dias - Procurador Geral do Município; 

Wagner Bastos Aiex - Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; 

José Luiz de Brum Sabença - Secretário de Cidadania e Ordem Pública até voltar pra cadeira de Vereador; 

Wanderson Luiz Barbosa Lemos: Secretário de Água e Esgoto e Secretário de Educação Interino; 

Juliano Barbosa do Rego - Secretário de Esportes e Lazer até voltar pra cadeira de Vereador; 

Rodrigo Baptista do Nascimento - Secretário de Serviços Públicos;  

Dione Barbosa Caruzo - Secretário de Saúde e Secretário de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação. 



Tendo em vista a exoneração dos Secretários supramencionados, este Edil requer de V. Exª as seguintes informações acerca do pagamento das devidas verbas rescisórias:

De que forma as verbas rescisórias foram pagas? De forma integral ou parceladas?

Caso tenham sido pagas de forma parcelada, qual o motivo deste parcelamento? E qual o valor das parcelas recebidas para cada um destes Secretários? 

Caso essas verbas tenham sido pagas de forma integral, qual o valor total recebido para cada um destes Secretários?



O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.

Portanto, o zelo pela saúde financeira deste Município é atribuição tanto do gestor público quanto dos fiscalizadores. Assim sendo, encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento, a título de transparência para que tais informações sejam esclarecidas. 

Solicitamos celeridade nas respostas, a fim de que possamos repassar para a população.

Na certeza do pronto atendimento por parte do Ilustre Presidente, aguardo o deferimento deste Requerimento.

Sala Barão do Rio Bonito, 24 de junho de 2024.







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