PROJETO DE LEI Nº: ____/2024
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL PARA GESTANTES E MÃES ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Permanência Estudantil para gestantes e mães estudantes por meio de políticas interseccionais de atenção à saúde, educação e assistência social.Art. 2º A Política de Permanência Estudantil – PPE - tem por objetivo promover a inclusão, permanência e progressão escolar de estudantes gestantes e mães no ensino, bem como acesso a políticas públicas de modo a contribuir com o combate à evasão escolar e terá como prioridades:I - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas, programas e ações de permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultas na rede de ensino;II - minimizar os efeitos das desigualdades e vulnerabilidades sociais na permanência e conclusão do ensino fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA;III - combater as desigualdades de gênero, raciais e socioeconômicas no acesso e permanência no ensino;IV - reduzir as taxas de retenção e evasão;V - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;VI - garantir a proximidade da unidade de ensino - escola, espaço de desenvolvimento infantil ou creche - da criança ou adolescente em relação ao local de estudo, trabalho ou residência da mãe ou gestante estudante, a seu critério;VII - diminuir as dificuldades enfrentadas na gestação precoce e maternidade das estudantes na sua formação e estudo;VIII - amparar e prevenir a gestação e maternidade infanto-juvenil por meio de grupos de apoio;IX - prevenir e combater a violência sexual, de gênero, racial e étnica;X - propiciar a criação de espaços infantis noturnos.
Art. 3º A Política de Permanência Estudantil será voltada para gestantes e mães estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio como forma de amenizar os efeitos psicossociais da gestação precoce e da maternidade na continuidade da formação escolar, bem como no acesso à creche e espaço infantil noturno para seu (sua) filho(a) na rede municipal de ensino a fim de viabilizar sua permanência e progressão no ensino.Parágrafo único. Dentre as pessoas previstas no caput deste artigo terão prioridade as famílias monoparentais e pessoas negras, indígenas, quilombolas, imigrantes, vítimas de violência doméstica, com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação ou com filho(a) com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.Art. 4º A PPE deverá contemplar ações de assistência estudantil desenvolvidas nas seguintes áreas:I - auxílio de permanência estudantil;II - alimentação;III - transporte;IV - atenção à saúde;V - inclusão digital;VI - cultura;VII - esporte;VIII - creche e contraturnos diurnos e noturnos;IX - apoio pedagógico e psicológico;X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação;XI - educação em período integral;XII - prioridade no acesso às políticas habitacionais e de assistência social;XIII - instalação de salas de acolhimento às crianças junto das unidades de ensino localizadas no município;XIV - espaços infantis noturnos, nos termos da Lei Municipal nº 6.419, de 13 de novembro de 2018.§ 1º Órgão competente do Poder Executivo definirá os critérios e a metodologia de seleção das estudantes beneficiadas, instituirá mecanismos de acompanhamento e avaliação do PPE, bem como registrar informações relacionadas a afastamentos temporários ou evasão decorrentes da maternidade ou gestação.§ 2º O Conselho Municipal poderá participar e propor elaboração de critérios, metodologias e avaliações do PPE de modo permanente. Art. 5º As estudantes gestantes têm direito à licença maternidade escolar de até um ano, sendo garantida sua continuidade como beneficiárias do PPE neste período independentemente da frequência escolar no período da licença.§ 1º A unidade educacional na qual estiver matriculada a mãe estudante ou gestante deverá utilizar de todos os meios pedagógicos possíveis e viáveis, objetivando a permanência e o vínculo da estudante com a educação.§ 2º As escolas devem garantir condições de amamentação para mães estudantes, assegurando espaço apropriado, fraldário, banheiro-família e contato com a(o) lactente no ambiente escolar.§ 3º A unidade educacional na qual estiver matriculada uma mãe não poderá impedir o acesso dessa mãe estudante, acompanhada de sua (seu) filha (o), se for essa a única alternativa para a permanência da aluna (o) no ambiente educacional.§ 4º Serão concedidos à gestante, em caso de gestações de risco ou complicações devidamente atestadas pela saúde, a prorrogação do período de licença, bem como a utilização de todos os meios pedagógicos necessários para sua permanência estudantil.Art. 6º Fica assegurado o abono de faltas escolares das mães estudantes mediante a apresentação de atestados médicos que atestem o acompanhamento de consulta de filhas(os), bem como por meio de comprovantes de consultas médicas e de exames necessários para acompanhamento da gestação.Art. 7º As mães ou gestantes estudantes terão garantida a prioridade no acesso à vaga em creches ou escolas, contraturnos e espaços infantis noturnos da rede municipal de ensino do local mais próximo de seu trabalho, estudo ou residência, à escolha da estudante mãe ou gestante.Art. 8º As pessoas beneficiárias do PPE e seus dependentes terão direito a políticas de segurança alimentar disponíveis no município.Art. 9º A implementação da PPE deverá contemplar a manutenção de um sistema permanente de monitoramento e avaliação dessa política, assegurada a participação da representação governamental, da sociedade civil e da comunidade científica carioca.§ 1º As avaliações previstas no caput deste artigo ficarão disponíveis em sítio eletrônico.§ 2º As avaliações referidas no caput do presente artigo deverão ser consideradas para o devido aprimoramento da PPE, com vistas a viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho estudantil e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras e vulnerabilidades sociais.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 24/06/2024.
JUSTIFICATIVA
A gravidez na adolescência tem sido objeto de muito debate e preocupação no Brasil e também em nosso Município devido ao seu alto índice. Além de trazer riscos, tem impacto social e precisa ser alvo de políticas públicas. As inúmeras tarefas do cuidado que chegam junto com a maternidade precisam de atenção do Município, especialmente com pessoas em desenvolvimento e de especial atenção e amparo das políticas públicas.
Especificamente, as políticas de assistência estudantil são essenciais para garantir o acesso constitucional à educação. Este projeto de lei que tem o intuito de suprir necessidades específicas com situações pretéritas ocorridas no município de Barra do Piraí, visa reduzir as desigualdades sociais no âmbito escolar porque é fundamental que as estudantes saibam que a maternidade não será um impeditivo para que elas sigam estudando e nem para que exerçam a profissão que desejarem.