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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“INSTITUI A POLÍTICA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL PARA GESTANTES E MÃES ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”
native_id2421

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-03 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-02 Extrato de votação — —
2024-10-01 Proposição aprovada — —
2024-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-09-26 Aguardando Pauta — —
2024-09-24 Aguardando — —
2024-09-24 Proposição aprovada em 1ª discussão e votação — —
2024-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-07-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-07-04 Aguardando — —
2024-07-02 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-07-01 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, por ora, ofensa a CRFB/88, a LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-06-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-25 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 104/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-06-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-25 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-01T14:29:14.915854-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-09-24T14:37:50.102145-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-07-02T14:51:57.655100-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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                                      PROJETO DE LEI Nº: ____/2024





EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL PARA GESTANTES E MÃES ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 





Art. 1º Fica instituída a Política de Permanência Estudantil para gestantes e mães estudantes por meio de políticas interseccionais de atenção à saúde, educação e assistência social.Art. 2º A Política de Permanência Estudantil – PPE - tem por objetivo promover a inclusão, permanência e progressão escolar de estudantes gestantes e mães no ensino, bem como acesso a políticas públicas de modo a contribuir com o combate à evasão escolar e terá como prioridades:I - fomentar a elaboração e execução de políticas públicas, programas e ações de permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultas na rede de ensino;II - minimizar os efeitos das desigualdades e vulnerabilidades sociais na permanência e conclusão do ensino fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA;III - combater as desigualdades de gênero, raciais e socioeconômicas no acesso e permanência no ensino;IV - reduzir as taxas de retenção e evasão;V - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;VI - garantir a proximidade da unidade de ensino - escola, espaço de desenvolvimento infantil ou creche - da criança ou adolescente em relação ao local de estudo, trabalho ou residência da mãe ou gestante estudante, a seu critério;VII - diminuir as dificuldades enfrentadas na gestação precoce e maternidade das estudantes na sua formação e estudo;VIII - amparar e prevenir a gestação e maternidade infanto-juvenil por meio de grupos de apoio;IX - prevenir e combater a violência sexual, de gênero, racial e étnica;X - propiciar a criação de espaços infantis noturnos.

Art. 3º A Política de Permanência Estudantil será voltada para gestantes e mães estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio como forma de amenizar os efeitos psicossociais da gestação precoce e da maternidade na continuidade da formação escolar, bem como no acesso à creche e espaço infantil noturno para seu (sua) filho(a) na rede municipal de ensino a fim de viabilizar sua permanência e progressão no ensino.Parágrafo único. Dentre as pessoas previstas no caput deste artigo terão prioridade as famílias monoparentais e pessoas negras, indígenas, quilombolas, imigrantes, vítimas de violência doméstica, com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação ou com filho(a) com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação.Art. 4º A PPE deverá contemplar ações de assistência estudantil desenvolvidas nas seguintes áreas:I - auxílio de permanência estudantil;II - alimentação;III - transporte;IV - atenção à saúde;V - inclusão digital;VI - cultura;VII - esporte;VIII - creche e contraturnos diurnos e noturnos;IX - apoio pedagógico e psicológico;X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação;XI - educação em período integral;XII - prioridade no acesso às políticas habitacionais e de assistência social;XIII - instalação de salas de acolhimento às crianças junto das unidades de ensino localizadas no município;XIV - espaços infantis noturnos, nos termos da Lei Municipal nº 6.419, de 13 de novembro de 2018.§ 1º Órgão competente do Poder Executivo definirá os critérios e a metodologia de seleção das estudantes beneficiadas, instituirá mecanismos de acompanhamento e avaliação do PPE, bem como registrar informações relacionadas a afastamentos temporários ou evasão decorrentes da maternidade ou gestação.§ 2º O Conselho Municipal poderá participar e propor elaboração de critérios, metodologias e avaliações do PPE de modo permanente. Art. 5º As estudantes gestantes têm direito à licença maternidade escolar de até um ano, sendo garantida sua continuidade como beneficiárias do PPE neste período independentemente da frequência escolar no período da licença.§ 1º A unidade educacional na qual estiver matriculada a mãe estudante ou gestante deverá utilizar de todos os meios pedagógicos possíveis e viáveis, objetivando a permanência e o vínculo da estudante com a educação.§ 2º As escolas devem garantir condições de amamentação para mães estudantes, assegurando espaço apropriado, fraldário, banheiro-família e contato com a(o) lactente no ambiente escolar.§ 3º A unidade educacional na qual estiver matriculada uma mãe não poderá impedir o acesso dessa mãe estudante, acompanhada de sua (seu) filha (o), se for essa a única alternativa para a permanência da aluna (o) no ambiente educacional.§ 4º Serão concedidos à gestante, em caso de gestações de risco ou complicações devidamente atestadas pela saúde, a prorrogação do período de licença, bem como a utilização de todos os meios pedagógicos necessários para sua permanência estudantil.Art. 6º Fica assegurado o abono de faltas escolares das mães estudantes mediante a apresentação de atestados médicos que atestem o acompanhamento de consulta de filhas(os), bem como por meio de comprovantes de consultas médicas e de exames necessários para acompanhamento da gestação.Art. 7º As mães ou gestantes estudantes terão garantida a prioridade no acesso à vaga em creches ou escolas, contraturnos e espaços infantis noturnos da rede municipal de ensino do local mais próximo de seu trabalho, estudo ou residência, à escolha da estudante mãe ou gestante.Art. 8º As pessoas beneficiárias do PPE e seus dependentes terão direito a políticas de segurança alimentar disponíveis no município.Art. 9º A implementação da PPE deverá contemplar a manutenção de um sistema permanente de monitoramento e avaliação dessa política, assegurada a participação da representação governamental, da sociedade civil e da comunidade científica carioca.§ 1º As avaliações previstas no caput deste artigo ficarão disponíveis em sítio eletrônico.§ 2º As avaliações referidas no caput do presente artigo deverão ser consideradas para o devido aprimoramento da PPE, com vistas a viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho estudantil e agir, preventivamente, nas situações de retenção e evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras e vulnerabilidades sociais.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 24/06/2024.







































JUSTIFICATIVA





A gravidez na adolescência tem sido objeto de muito debate e preocupação no Brasil e também em nosso Município devido ao seu alto índice. Além de trazer riscos, tem impacto social e precisa ser alvo de políticas públicas. As inúmeras tarefas do cuidado que chegam junto com a maternidade precisam de atenção do Município, especialmente com pessoas em desenvolvimento e de especial atenção e amparo das políticas públicas. 			

Especificamente, as políticas de assistência estudantil são essenciais para garantir o acesso constitucional à educação. Este projeto de lei que tem o intuito de suprir necessidades específicas com situações pretéritas ocorridas no município de Barra do Piraí, visa reduzir as desigualdades sociais no âmbito escolar porque é fundamental que as estudantes saibam que a maternidade não será um impeditivo para que elas sigam estudando e nem para que exerçam a profissão que desejarem. 



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