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materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-06-25
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”
native_id2422

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Aguardando Publicação — —
2024-09-24 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2024-09-16 Aguardando Pauta — —
2024-09-12 Procuradoria 2 — —
2024-09-09 Mesa Procurador — —
2024-08-27 Aguardando sanção governamental — —
2024-08-26 Aguardando — Aguardando o extrato de votação e preenchimento da capa do referido PL.
2024-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2024-08-15 Aguardando Pauta B Proposição irá para 1ª discussão e votação.
2024-08-15 Procuradoria - Secretaria — DECISÃO A zelosa Servidora da Secretaria-Geral de Administração certificara que a proposição, após a deliberação, seguira, diretamente, para segunda discussão e votação e, posteriormente, com o encaminhado do autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto. Considerando a inobservância do estabelecido no RICMBP, notadamente, no que pertine a inexistência de inclusão na ordem do dia para primeira discussão e votação, os atos posteriores ao parecer das comissões (fls. 16 e seguintes) merecem ser ANULADOS. Desta forma, torno NULOS os atos praticados nas fls. 16 e seguintes e solicito à Secretaria desta Procuradoria: 1) elabore-se ofício ao Poder Executivo para desconsiderar a informação da aprovação da presente proposição, descrita no ofício n.º 035/GP/2024; 2) inclua-se a proposição em PRIMEIRA discussão e votação para sua tramitação regular. Sem prejuízo, solicito tanto à Secretaria desta PROCURADORIA quanto à Secretaria-Geral de ADMINISTRAÇÃO seja adotado, a partir de então, o preenchimento de todos os campos existentes na CAPA da PROPOSIÇÃO, com o fito de MITIGAR casos como este.
2024-08-15 Mesa Procurador — Certifico que em consulta aos autos do Projeto, este foi deliberado no dia 2 de julho de 2024 e aprovado em 2ª discussão e votação no dia 13 de agosto de 2024 de forma equivocada. Vale destacar, que foi encaminhada minuta do referido Projeto de Lei ao Executivo no dia 13 de agosto de 2024. Em seguida, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2024-08-05 Aguardando Pauta — —
2024-07-24 Procuradoria - Secretaria — —
2024-07-04 Aguardando Parecer Definitivo — —
2024-07-04 Aguardando — —
2024-07-02 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2024-07-01 Procuradoria - Secretaria — PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, por ora, ofensa a CRFB/88, a LOM ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a tramitação.
2024-06-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-25 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 105/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
2024-06-25 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-25 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T14:41:58.703085-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-13T15:36:59.343353-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-07-02T14:55:06.792458-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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                                      PROJETO DE LEI Nº: ____/2024





EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 





Art. 1º Fica instituído o Programa de Ampliação da Oferta de Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher, com o objetivo de promover o acesso universal e gratuito a exames ginecológicos e de saúde da mulher em todo o território municipal.Art. 2º O Programa priorizará a oferta de exames como Papanicolau, colposcopia, ultrassonografia pélvica, mamografia, entre outros, além de consultas médicas especializadas, visando à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças ginecológicas.Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, com o propósito de viabilizar a implementação e operação do presente Programa.Parágrafo único. Será incentivada a celebração de parcerias com instituições de ensino e pesquisa na área da saúde, com o intuito de capacitar profissionais e promover campanhas educativas sobre a importância da prevenção e do autocuidado na saúde da mulher.Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Sala Barão do Rio Bonito, 24/06/2024.















































JUSTIFICATIVA





O presente projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa de Ampliação da Oferta em Exames nas Clínicas Públicas Especializadas na Saúde da Mulher no Município de Barra do Piraí, e tal iniciativa que tem por intuito de suprir necessidades específicas com situações pretéritas ocorridas no município de Barra do Piraí se justifica pela necessidade de promover o acesso universal e gratuito a exames ginecológicos e de saúde da mulher, visando à prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças específicas que afetam a saúde feminina.	Atualmente, muitas mulheres enfrentam dificuldades para realizar exames ginecológicos devido à falta de estrutura adequada nas unidades de saúde pública, longas filas de espera e falta de recursos financeiros para buscar atendimento na redeprivada. Essa situação contribui para o diagnóstico tardio de doenças como o câncer de colo do útero e de mama, aumentando o risco de complicações e mortalidade.	Assim, a presente proposta representa um avanço significativo na promoção da saúde da mulher contribuindo para a redução das desigualdades de acesso aos serviços de saúde e para a melhoria da qualidade de vida das mulheres.



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