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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaEMENTA: INSTITUI O MÊS “JUNHO BRANCO” DEDICADO A AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ÁLCOOL E O USO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2424

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Arquivado — —
2024-07-08 Aguardando — —
2024-07-02 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-07-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: Remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar sobre a certidão do DA.
2024-06-26 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-26 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 106/2024. Certifico ainda que retifico a certidão de fl. 6, uma vez que após certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo no dia 27/06/2024, verificou-se que há legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo ela a Lei n.º 3324/20.
2024-06-26 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-06-26 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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Projeto de Lei nº _______/2024





EMENTA: INSTITUI O MÊS “JUNHO BRANCO” DEDICADO A AÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ÁLCOOL E O USO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Barra do Piraí, e incluído junto ao calendário oficial de eventos do município, o mês "Junho Branco”, a ser celebrado anualmente durante todo mês de junho, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos e os impactos do consumo de álcool e outras drogas.



Art. 2º - O mês de Junho Branco passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.



Art. 3º - Durante o mês de junho, o poder público promoverá, em parceria com o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD), organizações não governamentais, entidades privadas, escolas e outros setores da sociedade civil, ações voltadas para a conscientização e a prevenção ao consumo de álcool e outras drogas, incluindo, mas não se limitando a:

l.   palestras, Workshops e debates em escolas e comunidades;

ll.  Distribuição de matérias informativas sobre os riscos e os efeitos do consumo de álcool e outras drogas;

lll. Apoio a programas de tratamento e reintegração social para dependentes químicos;

lV. Realização de eventos culturais e esportivos que promovam um estilo de vida saudável e livre de substâncias química;

V.  A  Caminhada da Prevenção.



Art.4º As campanhas e ações realizadas durante o “Junho Branco” deverão promover o esclarecimento sobre:

l.  Os efeitos nocivos do álcool e outras drogas no organismo humano;

ll.  As consequências sociais, familiares e profissionais decorrentes do uso de substâncias psicoativas;

lll.   A importância do apoio familiar e social no processo de prevenção e recuperação de dependentes;

lV.  As politicas públicas e os serviços disponíveis para prevenção e tratamento de dependência química.



Art. 2º - O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar, autorizar e organizar o calendário de eventos e atividades a serem desenvolvidas ao longo do mês "junho branco".



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Sala Barão do Rio Bonito, 25 de junho de 2024.























JUSTIFICATIVA: O consumo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde pública que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo nosso Município. Os impactos negativos do uso dessas substâncias são amplamente reconhecidos, abrangendo desde problemas de saúde física e mental até questões sociais e econômicas.

   O “Junho Branco” surge como uma resposta a essa problemática, propondo um mês dedicado à conscientização, prevenção e educação sobre os riscos associados ao consumo de álcool e drogas.

   A escolha do mês de junho não é aleatória; trata-se de um período estratégico para mobilizar a sociedade antes das férias escolares e dos meses de maior incidência de festividades, onde o consumo de substâncias tende aumentar. É celebrado mundialmente no dia 26/06 de cada ano.

































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