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REQUERIMENTO Nº.
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí
O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que esta subscreve, após tramitação regimental conforme disposições do artigo 123, § 3º, inciso VIII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí - RJ o presente Requerimento solicitando ao Chefe do Executivo Barrense as tratativas necessárias quanto a prestação das seguintes informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, e tendo em vista as notícias que temos recebido por meio da imprensa e de outros meios não oficiais, onde fomos informados sobre valores em montantes díspares relativos aos dispêndios da Prefeitura para com as empresas de ônibus concessionárias de serviço público de transporte urbano municipal em Barra do Piraí
E mediantes os fatos, não temos outra saída senão elaborar esse requerimento solicitando para que seja esclarecida a origem dos recursos financeiros com que estão sendo cumpridos os compromissos com a Empresa por não estarem previstos na LOA aprovada no ano passado.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento”.
Portanto, o zelo pela saúde financeira deste Município é atribuição tanto do gestor público quanto dos fiscalizadores. Assim sendo, encaminho a Vossa Excelência o presente requerimento, a título de transparência para que tais informações sobre a origem dos recursos financeiros com que estão sendo cumpridos os compromissos com a Empresa sejam esclarecidas. Solicitando ainda, cópia integral do novo contrato de concessão de ônibus e micro ônibus no Município, contendo inclusive os pareceres dos órgãos responsáveis (PGM, CGM, Secretaria de Planejamento e Finanças).
Solicitamos celeridade nas respostas, a fim de que possamos repassar para a população.
Na certeza do pronto atendimento por parte do Ilustre Presidente, aguardo o deferimento deste Requerimento.
Sala Barão do Rio Bonito, 27 de junho de 2024.
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