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materia nº 21/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2024. 



EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 4 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2024.



O Vereador Pastor Brum, conforme preconiza o art. 119 §5º do RICMBP, apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 93/2024, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



PROJETO DE LEI Nº 93 DE 09 DE MAIO DE 2024.                   



EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO”. 



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art. 4º - Esta lei entra em vigor, 90 dias após sua publicação.





Sala Barão do Rio Bonito, 01 de Julho de 2024.

















JUSTIFICATIVA:



A Lei 12.764/2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estabelece as diretrizes para proteção social de indivíduos com autismo.

Como o TEA muitas vezes não é aparente, as pessoas que convivem com essa condição acabam sofrendo discriminação, pelo simples fato de exercerem seu direito ao usarem os assentos preferenciais no transporte público.

O presente Projeto de Lei busca através da inserção do símbolo do autismo na identificação dos assentos preferenciais, garantir o respeito à acessibilidade no transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).







                               

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