| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO |
| native_id | 2449 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2024.
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 4 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2024.
O Vereador Pastor Brum, conforme preconiza o art. 119 §5º do RICMBP, apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 93/2024, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI Nº 93 DE 09 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO”.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, 90 dias após sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 01 de Julho de 2024.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 12.764/2012 Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estabelece as diretrizes para proteção social de indivíduos com autismo.
Como o TEA muitas vezes não é aparente, as pessoas que convivem com essa condição acabam sofrendo discriminação, pelo simples fato de exercerem seu direito ao usarem os assentos preferenciais no transporte público.
O presente Projeto de Lei busca através da inserção do símbolo do autismo na identificação dos assentos preferenciais, garantir o respeito à acessibilidade no transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).